materia nº 39/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2021
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente
Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 146/2021, em tramitação na Assembleia 
Legislativa do RS, que altera a Lei nº 13.821, de 25 de outubro de 2011, que cria o Quadro de 
Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, altera seu Quadro de Cargos 
em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências, a ser encaminhada ao 
Governador do Estado do Rio Grande do Sul, ouvido o Plenário desta Casa.
A presente MOÇÃO DE APOIO à aprovação integral do Projeto de Lei nº 146/2021, que 
altera a Lei nº 13.821, de 25 de outubro de 2011, que cria o Quadro de Pessoal dos Serviços 
Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, altera seu Quadro de Cargos em Comissão e 
Funções Gratificadas, requerendo, aos Deputados Estaduais que compõem a Assembleia 
Legislativa do RS, sua aprovação completa.
O referido Projeto de Lei não possui repercussão orçamentária imediata, em consonância 
com o que diz a Lei Complementar nº 173/2020 (Lei Mansuetto) e a Lei de Responsabilidade 
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O referido projeto tem como objetivos tornar a carreira 
das servidoras e dos servidores da Defensoria Pública do Estado atrativa; reduzir o número 
extremamente alto de exonerações que ocorrem; garantir a permanência de servidores em locais 
distantes dos grandes centros; modernizar as regras de movimentação na carreira, de modo a 
privilegiar o merecimento e a qualificação continuada de cada servidora e servidor; entre outros. 
Essas alterações terão impacto imediato na população atendida pela Defensoria Pública do 
Estado, uma vez que os serviços prestados pela Instituição serão fortalecidos pela qualificação 
cada vez maior de quem a atende e pela garantia de continuidade da excelência do serviço 
prestado pela DPE-RS.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Cabe aqui lembrar também que o referido projeto é fruto de amplo debate entre a 
Administração Superior da Defensoria Pública e a entidade representativa das servidoras e dos 
servidores e que tem o apoio irrestrito da categoria para aprovação na nossa Assembleia 
Legislativa.
Considerando os motivos supracitados, a Câmara de Vereadores de Erechim, por meio 
dos membros que subscrevem a presente Moção, torna público o apoio à aprovação integral do 
PL 146/2021, que que altera a Lei nº 13.821, de 25 de outubro de 2011, que cria o Quadro de 
Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, altera seu Quadro de Cargos 
em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 02 de setembro de 2021.
RENAN AUGUSTO SOCCOL
VEREADOR DA BANCADA DOS PROGRESSISTAS