materia nº 562/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal a alteração e aumento do Padrão 6 para o 
Padrão 8, dos Cargos do Funcionalismo Municipal. 
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, no qual solicitamos a alteração 
e aumento do Padrão 6 para o Padrão 8, dos Cargos do Funcionalismo Municipal. 
JUSTIFICATIVA
O presente Pedido de Providências tem como objetivo atender o grande número de funcionários 
do Poder Executivo, totalizando 270 servidores, que estão com o salário defasado sendo o mais baixo do 
funcionalismo. 
Os cargos para os quais se busca a majoração de seus vencimentos são os de Ajudante de Artífice, 
Atendente de Creche, Auxiliar de Limpeza, Gari, Merendeira e Zelador, que exercem atividades relevantes 
ao Serviço Público e para a população Erechinense, fazendo-se necessário essa reposição salarial e 
reconhecimento, através do aumento de padrão, passando do padrão 6 para o padrão 8.
Somos sabedores que devido a calamidade pública decorrente da pandemia da Covis-19, a Lei 
Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, em seu Inciso I, do Art. 8º proíbe conceder a adequação 
de remuneração dos servidores públicos até 31 de dezembro de 2021, porém nada impede que o Governo 
Municipal realize estudo para a alteração do padrão para estas categorias e os implemente no início de 
2022.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 06 de setembro de 2021.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB