materia nº 579/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. /2021
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal a criação do projeto de lei para regularizar
o serviço de “Moto táxi”.
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providência a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando o serviço de “Moto
táxi”, transporte individual de passageiros.
JUSTIFICATIVA
Desde o início da pandemia Covid-19, centenas de pessoas da nossa cidade perderam seu trabalho
e, começaram a trabalhar informalmente para trazer o sustento para suas casas. O projeto moto táxi além 
de ser uma janela de oportunidade, onde o mesmo gera renda, passa a ser uma alternativa de um
transporte rápido, econômico e eficaz. Em Erechim, já existe diversos tipos de transportes; público, táxi e
por aplicativo, e o moto táxi virá para facilitar o deslocamento dos munícipes.
De acordo com dados do relatório da Agência Nacional de Transportes Públicos (ANTP, 2011) 
intitulado Sistemas de informações da mobilidade urbana, na divisão de modo de transporte do Brasil, 
29,1% e 3,2% das pessoas utilizam respectivamente o transporte coletivo e a motocicleta.
Tal solicitação é de suma importância para o município, pois a implantação de moto táxi irá 
melhorar e agilizar aindamais ostransportes de passageiros, facilitando o deslocamento onde o transporte
público não chega.
Segue em anexo projetos de lei já sancionados em outros municípios de nossa região como por 
exemplo Cruz Alta e Pelotas, RS.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 13 de setembro de 2021.
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Vereador da Bancada do PCdoB