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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaAltera a Lei nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.
native_id23241

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-25 Proposição retirada pelo autor U Proposição retirada pelo autor em Plenário na Sessão Plenária Ordinária de 25/10/2021.
2021-10-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 25/10/2021.
2021-10-18 Proposição com Pedido de Vistas U Aprovado o pedido de vista solicitado pelo vereador João Francisco Coimbra Parenti.
2021-10-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 18/10/2021.
2021-10-04 Adiada discussão e votação. U Adiada discussão e votação.
2021-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 04/10/2021.
2021-09-30 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-09-29 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda a inclusão na pauta da reunião das comissões.
2021-09-29 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Vereador Jurandir V. Pezzenatto.
2021-09-27 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-09-27 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer do Consultor Jurídico Abrão Jaime Safro.
2021-09-21 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2021-09-15 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______/2021
Altera a Lei nº 4.856, de 22 de dezembro de 
2010, que Consolida a Legislação Tributária e 
Institui o Código Tributário Municipal.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Fica alterado o § 5º do Art. 20. que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. .....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 5º Para usufruir da isenção contida no inciso V, todos os beneficiários deverão requerer o benefício, 
sendo que a renovação da isenção deverá ser protocolizada a cada dois anos, comprovando as condições 
de beneficiários, com exceção das edificações até 70,00m² (setenta metros quadrados), em que a isenção 
não depende de requerimento.
....................................................................................................................................” (NR)
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 14 de setembro de 2021.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem como finalidade adequar a redação do § 5º do Art. 
20. da Lei nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código 
Tributário Municipal.
Tal iniciativa tem como objetivo desburocratizar e facilitar a vida dos contribuintes, com 
edificações até 70,00m², que não precisarão solicitar anualmente serem beneficiados pela referida lei, 
diminuindo os atendimentos do setor responsável na Secretaria Municipal da Fazenda, bem como o 
deslocamento da comunidade até o local.
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código 
Tributário Municipal.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 14 de setembro de 2021.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB

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