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materia nº 593/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 593 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal estudo de viabilidade para isenção de taxa de concessão de uso de espaço físico – sepulturas e gavetas – dos cemitérios municipais, para famílias de baixa renda.
native_id23246

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-22 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 431/2021, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-09-21 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário, aguarda encaminhamento aos destinatários.
2021-09-17 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 21/09/2021.
2021-09-15 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda a inclusão nas matérias do expediente.
2021-09-15 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal estudo de viabilidade para isenção de taxa 
de concessão de uso de espaço físico – sepulturas e 
gavetas – dos cemitérios municipais, para famílias de 
baixa renda.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o presente 
Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, no qual solicitamos a municipalidade 
estudo de viabilidade para isenção de taxa de concessão de uso de espaço físico – sepulturas e gavetas –
dos cemitérios municipais, para famílias de baixa renda.
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Lei nº 4.004, de 12 de julho de 2006, que Consolida a Legislação, regulamenta as 
atividades, uso e prestação dos serviços cemiteriais e funerários no âmbito do município de Erechim, as 
concessões de uso de espaço físico são de cinco anos, renováveis sucessivamente de cinco em cinco anos, 
mediante o pagamento de taxas. 
Caso não haja o recolhimento das taxas de renovação de concessão de uso, no prazo de 180 dias 
após o seu vencimento, com o esgotamento das formas de cobrança normais, extrajudiciais, a 
Administração Municipal esta autorizada, independentemente de comunicação ao concessionário, a 
transladar os restos mortais ali sepultados para o ossário universal.
O objetivo de nosso pedido é contribuir com a população mais carente de nosso município, que 
não atem condições financeiras para arcar com esta despesa, mesmo sendo a cobrança da taxa de cinco 
em cinco anos. Por este motivo estamos solicitando estudo de viabilidade para isenção de taxa de 
concessão de uso de sepulturas e gavetas nos Cemitérios Municipais, para este público em específico.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 15 de setembro de 2021.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB

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