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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal estudo de viabilidade para isenção de taxa
de concessão de uso de espaço físico – sepulturas e
gavetas – dos cemitérios municipais, para famílias de
baixa renda.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o presente
Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, no qual solicitamos a municipalidade
estudo de viabilidade para isenção de taxa de concessão de uso de espaço físico – sepulturas e gavetas –
dos cemitérios municipais, para famílias de baixa renda.
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Lei nº 4.004, de 12 de julho de 2006, que Consolida a Legislação, regulamenta as
atividades, uso e prestação dos serviços cemiteriais e funerários no âmbito do município de Erechim, as
concessões de uso de espaço físico são de cinco anos, renováveis sucessivamente de cinco em cinco anos,
mediante o pagamento de taxas.
Caso não haja o recolhimento das taxas de renovação de concessão de uso, no prazo de 180 dias
após o seu vencimento, com o esgotamento das formas de cobrança normais, extrajudiciais, a
Administração Municipal esta autorizada, independentemente de comunicação ao concessionário, a
transladar os restos mortais ali sepultados para o ossário universal.
O objetivo de nosso pedido é contribuir com a população mais carente de nosso município, que
não atem condições financeiras para arcar com esta despesa, mesmo sendo a cobrança da taxa de cinco
em cinco anos. Por este motivo estamos solicitando estudo de viabilidade para isenção de taxa de
concessão de uso de sepulturas e gavetas nos Cemitérios Municipais, para este público em específico.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 15 de setembro de 2021.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB
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