br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 102/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 102 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com o Município de Erebango/RS, para fins de melhoria da infraestrutura da ponte na estrada vicinal entre os municípios de Erechim e Erebango/RS.
native_id23252

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-13 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-10-05 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.890/2021.
2021-10-05 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Of. 450/2021.
2021-10-04 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 04/10/2021.
2021-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 04/10/2021.
2021-09-30 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-09-27 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2021-09-27 Parecer Favorável do Relator U Recebido com parecer FAVORÁVEL do Vereador Carlos Antonio Zanini.
2021-09-27 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-09-27 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Nadir Antônio Barbosa.
2021-09-22 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-09-22 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador João Francisco Coimbra Parenti.
2021-09-21 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-09-16 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-04T16:57:40.869891-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 118 /2021 Erechim, 15 de setembro de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei n.º 102/2021, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com o Município de Erebango/RS, para fins de
melhoria da infraestrutura da ponte na estrada vicinal entre os municípios de Erechim e Erebango/RS.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis, 
Prefeito Municipal de Erechim.
Processo Administrativo n.º 19010/2021 Projeto de Lei n.º 102 /2021 Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 102/2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de
cooperação com o Município de Erebango/RS, para fins de melhoria
da infraestrutura da ponte na estrada vicinal entre os municípios de
Erechim e Erebango/RS.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio de Cooperação com o
Município de Erebango/RS, para fins de melhoria da infraestrutura da ponte na estrada vicinal entre os
municípios de Erechim e Erebango/RS.
Parágrafo único. A cópia do convênio, de que trata o caput deste artigo, será encaminhada à
Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura.
Art. 2.º As melhorias de que tratará o Convênio a ser autorizado, será realizada em parceria
entre os Municípios de Erechim /RS e Município de Erebango/RS.
Parágrafo único. Fica estipulado que, o Município de Erechim disponibilizará do material
(madeira), e o Município de Erebango ficará responsável pelo transporte do material, suporte técnico, mão
de obra e máquinas necessárias.
Art. 3.º As despesas referentes as horas de caminhão terceirizado serão pagas pela dotação
orçamentária 07 – Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar – Projeto
Atividade 2022 – Melhores Condições de Acesso à População Rural – 3390.39.00.00.00 – Dotação
orçamentária 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 15 de setembro de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal de Erechim
Processo Administrativo n.º 19010/2021 Projeto de Lei n.º 102 /2021 Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio de cooperação com o Município de Erebango/RS, para fins de melhoria da
infraestrutura da ponte na estrada vicinal entre os municípios de Erechim e Erebango/RS.
A assinatura do Convênio de Cooperação entre os Municípios permite
que obras que se tornariam eventualmente inviáveis se consolidem, com a troca de responsabilidades entre
os entes. Dessa forma, as obras em ambos os Municípios tomam agilidade e compensações para a população
em geral. 
No presente, a mútua cooperação entre os Municípios de Erebango e
Erechim tem a finalidade de melhoria da infraestrutura da ponte na estrada vicinal entre os municípios de
Erechim e Erebango/RS, o que facilitará a movimentação da comunidade regional que desfruta do local para
o alavancamento da economia local. 
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Senhores(as)
Vereadores(as), para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 15 de setembro de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal de Erechim
Processo Administrativo n.º 19010/2021 Projeto de Lei n.º 102 /2021 Pág. 3

open original →