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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal estudo de viabilidade para criação do
Departamento de Políticas Públicas para Pessoas
com Deficiência e Mobilidade Reduzida.
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o presente
Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, no qual solicitamos a municipalidade
estudo de viabilidade para criação do Departamento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e
Mobilidade Reduzida.
JUSTIFICATIVA
Infelizmente em pleno 2021 muitas pessoas com necessidades especiais sofrem algum tipo de
preconceito e têm seus direitos violados. Até mesmo por falta de conhecimento a pessoa com deficiência
acaba não reivindicando seu direito garantido por lei e automaticamente deixam de participar de forma
efetiva na sociedade.
A lei n° 13.146, Lei Brasileira de inclusão da pessoa com Deficiência está em vigor desde 2015. Ela
tem o objetivo de amparar as pessoas que sofrem de alguma restrição permanente ou transitória, seja
ela física, mental, intelectual ou sensorial e que tenha limitações para exercer suas atividades essenciais
diárias.
Através desta proposta sugerimos ao Poder Executivo, o estudo de viabilidade para criação do
Departamento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência. O mesmo funcionaria junto a Secretaria
Municipal de Assistência Social como objetivo articular as ações relacionadas à política dos direitos da
pessoa com deficiência e mobilidade reduzida na Prefeitura de Erechim; propor, coordenar, orientar e
acompanhar ações e políticas públicas para a promoção, garantia e defesa dos direitos da pessoa com
deficiência de acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de
Inclusão; estabelecer parcerias públicas e/ou privadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos
das pessoas com deficiência; além de desenvolver ações com instituições não-governamentais,
associações representativas, pessoas com deficiência, seus familiares e cuidadores, promovendo a gestão
participativa na elaboração de políticas públicas de inclusão.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 21 de setembro de 2021.
SERGIO ALVES BENTO ALDECIR VICENSI CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da bancada do PT Vereador da Bancada do PSDB Vereador da Bancada do PTB
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