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materia nº 106/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 106 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos oriundos de Emenda Parlamentar, à Associação Aquarela Pró-Autista de Erechim.
native_id23290

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-01 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-09-28 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.884/2021.
2021-09-28 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Of. 443/2021.
2021-09-27 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 27/09/2021.
2021-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária de 27/09/2021.
2021-09-24 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-09-23 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2021-09-23 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Alessandro Dal Zotto.
2021-09-22 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-09-22 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-27T16:22:44.966169-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 123/2021 Erechim, 21 de setembro de 2021.
 
 
Excelentíssima Senhora,
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA 
D.D. Presidente do Poder Legislativo,
Nesta Cidade.
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe, em caráter de PRIORIDADE, o Projeto de
Lei n.º 106/2021, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos oriundos de
Emenda Parlamentar, à Associação Aquarela Pró-Autista de Erechim. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 19272/2021; Projeto de Lei n.º106./2021, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 106/2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir
recursos oriundos de Emenda Parlamentar, à Associação
Aquarela Pró-Autista de Erechim. 
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos financeiros, à
Associação Aquarela Pró-Autista de Erechim, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta
mil reais), oriundos de Emenda Parlamentar da Deputada Estadual Liziane Bayer. 
Art. 2.º Os valores recorrentes desta Lei serão atendidos através da seguinte dotação
orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Saúde; 01 – Fundo Municipal de Saúde;
10.301.0008.2033 – Subvenção a Entidades de Assistência à Saúde com Recursos Próprios;
4450.52.00.00.00 – Auxílios. 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 21 de setembro de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19272/2021; Projeto de Lei n.º106./2021, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa Autorizar o Poder Executivo
Municipal a transferir recursos oriundos de Emenda Parlamentar, à Associação Aquarela Pró￾Autista de Erechim. 
Os recursos financeiros, que somam o montante de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), serão repassados, à Associação Aquarela Pró￾Autista de Erechim, advindos de Emenda Parlamentar de autoria da Deputada Estadual Liziane
Bayer, com o intuito de ser utilizado nas obras de construção da nova sede da Associação. 
Salientamos que caberá à Associação Aquarela Pró-Autista de
Erechim aplicar, corretamente, os recursos recebidos, bem como prestar contas dos mesmos ao
Poder Executivo Municipal. 
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos, em anexo, cópia do
Impacto Orçamentário-financeiro, relativo à despesa originada através do presente Projeto de Lei.
Cientes da importância do repasse desse valor à Associação
Aquarela Pró-Autista de Erechim, para que esta continue prestando um serviço de qualidade para as
crianças e adolescentes com TEA – Transtorno do Espectro Autista, contamos com a especial
colaboração dos nobres Edis para deliberação positiva da matéria ora apresentada. 
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 21 de setembro de 2021
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19272/2021; Projeto de Lei n.º106./2021, Pág. 3

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