materia nº 43/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2021
Senhora Presidente:
Apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente 
Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 823/2021 (em apoio à Agricultura Familiar e à Produção de 
Alimentos) e pela DERRUBADA DO VETO PRESIDENCIAL pelo Congresso Nacional. Por isso, em sendo 
aprovada, a Moção deve ser encaminhada ao Presidente da Câmara Federal, Deputado Arthur Lira, e ao 
Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco.
O Projeto de Lei nº 823/2021, ao contrário da justificativa do Veto Presidencial, é de INTERESSE 
PÚBLICO, pois prevê medidas de socorro aos agricultores familiares afetados pela pandemia do COVID-19 
e, por isso, foi aprovado tanto na Câmara Federal como no Senado. Além disso, a gênese desse projeto 
deu-se a partir de demandas apresentadas pelo conjunto de organizações representativas da Agricultura 
Familiar (CONTAG, CONTRAF, Cooperativas e Movimentos Sociais Rurais) e foi abraçada por 
Parlamentares de vários partidos com assento no Congresso Nacional.
Outrossim, o texto prevê, entre outras coisas, a liberação de um fomento emergencial para 
estimular a produção dos pequenos agricultores. A ideia é que cada família possa receber uma parcela 
única de R$ 2.500,00 ou R$ 3.000,00 no caso do núcleo liderado por mulher. E, para aqueles que 
apresentarem projetos de implementação de tecnologias de acesso à água, o fomento chegará a R$ 
3.500,00.
Outro aspecto relevante do Projeto Lei é a previsão de criação do Programa de Atendimento 
Emergencial à Agricultura Familiar, que será administrado pela Companhia Nacional de Abastecimento, a 
qual comprará produtos dos agricultores para destinar a pessoas em situação de insegurança alimentar e 
nutricional. “As mulheres serão as maiores beneficiadas, pois são as que sentem a fome bater nas suas 
casas”. 
O Projeto de Lei também fixa medidas de renegociações de crédito rural e de prorrogação de 
prazos bancários para os trabalhadores do ramo. Prevê ainda a concessão automática do Garantia-Safra 
para os camponeses aptos a receber o benefício até 31 de dezembro de 2022, sob a condição de 
apresentação de laudo de vistoria que atestar perda de safra no período da pandemia.
 A falta de incentivo Estatal para a produção de pequenos agricultores prejudica, na ponta, os demais 
trabalhadores por estimular a inflação dos alimentos na cadeia de consumo. Com isso, poderá aumentar 
a fome no País.
Os vetos do presidente da República podem ser revertidos pelo Congresso Nacional por meio da 
pressão de toda a Sociedade Brasileira. Por isso, solicitamos o apoio dos nobres colegas Vereadores para 
a aprovação dessa Moção e na sequência seja encaminhada aos Deputados Federais e Senadores. 
 Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 24 de setembro de 2021.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
ANACLETO ZANELLA 
Vereador da bancada do PT
ALESSANDRO DAL ZOTTO
Vereador da bancada do PSB
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Vereadora da bancada do PC do B
SERGIO ALVES BENTO
Vereador da bancada do PT