materia nº 79/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
REQUERIMENTO Nº _______/2021
Requer da mesa diretora que encaminhe Projeto de 
Lei, concedendo abono salarial, de caráter 
remuneratório, aos servidores da Câmara de 
Vereadores de Erechim, investidos nas categorias 
funcionais com padrão de vencimento 1.
Senhora Presidente:
Requeiro nos termos regimentais, ouvido o Plenário, da mesa diretora que encaminhe Projeto de 
Lei, concedendo abono salarial, de caráter remuneratório, aos servidores da Câmara de Vereadores de 
Erechim, investidos nas categorias funcionais com padrão de vencimento 1.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido nada mais é do que a busca por equidade na remuneração, para funcionários do 
legislativo pertencentes ao padrão de vencimento 1, que desenvolvem a mesma função dos lotados na 
Prefeitura Municipal de Erechim.
Ocorre que esta Casa aprovou no ano de 2015 o Projeto de Lei Executivo nº 219/2015, que 
concedeu abono salarial, de caráter remuneratório, no valor de R$200,00, aos servidores públicos 
municipais investidos nas categorias funcionais com o padrão de vencimento 6, entre eles o cargo de 
Auxiliar de Limpeza (Lei Nº 6.017, de 10 de novembro de 2015). 
Todos somos sabedores que o padrão 6 na Prefeitura Municipal e o padrão 1 na Câmara Municipal 
de Vereadores são os menores salários do funcionalismo público municipal. Cabe destacar que no âmbito 
do Poder Legislativo este abono não foi repassado aos funcionários pertencentes a esta categoria, pois 
não foi criada lei específica para tratar sobre o assunto. Por este motivo estamos solicitando majoração 
dos vencimentos para o cargo de Auxiliar de Limpeza existente nesta Casa, pois exerce atividades 
relevantes ao Serviço Público e para a população Erechinense, fazendo, por tanto, necessária essa 
reposição salarial e reconhecimento. 
Diante disso, propomos um abono salarial, com caráter remuneratório, no valor de R$ 200,00 
(duzentos reais), que será pago a todos os servidores com padrão de vencimento 1, a partir de 1º de 
janeiro de 2022.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 21 de outubro de 2021.
Claudemir de Araújo
Vereador da Bancada do PTB