Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.° 140/2021 Erechim, 22 de outubro de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhora Presidente:
Ao cumprimentá-la, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 120/2021, que Autoriza a doação de elementos decorativos natalinos, em desuso, para
Prefeitura Municipal de Floriano Peixoto-RS.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 21249/2021, Projeto de Lei n.º 120/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 120/2021.
Autoriza a doação de elementos de decoração natalina em desuso,
para a Prefeitura Municipal de Floriano Peixoto.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar para a Prefeitura Municipal
de Floriano Peixoto os elementos de decoração natalina em que se encontram em desuso pelo doador:
I – 10 (dez) caixas de presentes verdes com letras;
II – 18 (dezoito) guirlandas com banner redondo;
III – 01 (um) caminhão grende de fibra vermelho;
IV – 13 (treze) bonecos de neve feitos de pneu;
V – 03 (três) pinheiros de natal de 2 metros;
VI – 04 (quatro) estruturas de metal (anjos).
§ 1.º A cópia do Termo de Doação será encaminhada ao Poder Legislativo de Erechim,
em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura.
§ 2.º Os bens doados, através desta Lei, deverão ter suas “baixas” efetuadas no controle
patrimonial do Município de Erechim.
Art. 2.º Os bens doados somente poderão ser utilizados para os fins da Prefeitura
Municipal de Floriano Peixoto.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 22 de outubro de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21249/2021, Projeto de Lei n.º 120/2021, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
Poucas datas comemorativas têm a simbologia tão valorizada e rica como o Natal. É um
período iluminado em que o brilho das decorações transforma o ambiente, trazendo um clima de
esperança em todos os locais, principalmente no espaço público.
Do ponto de vista cultural, turístico e comercial, há que se considerar que para as empresas
de varejo, a decoração natalina é vital, não só pelos motivos acima citados, mas para atrair mais
clientes. Com uma vitrine bem decorada e harmonizada, os olhares dos clientes são atraídos com
mais facilidade, assim como no Município em geral, onde as famílias prestigiam os ambientes
decorados, como praças, ruas e locais de lazer, promovendo uma atmosfera de esperança e
renovando expectativas para o Natal e o Ano-novo vindouro.
A Prefeitura Municipal de Floriano Peixoto motivada pela oportunidade de aprimorar sua
decoração natalina nos espaços de convívio social, solicitou ao Poder Executivo Municipal, a
doação de elementos decorativos natalinos, os quais encontram-se no Pavilhão da Rua Júlio
Trombini n.º 634, Bairro Três Vendas. Os objetos e quantitativos possuem necessidade de pequenos
reparos, os quais serão transportados pela donatária, que também realizará a recuperação dos
objetos às suas expensas.
Entende-se plenamente possível a doação requerida, visto que, de um lado os objetos estão
sendo utilizados pelo doador, e de outro, o donatário, compromete-se em receber os bens, recuperálos e utilizá-los em seu território, unindo forças para promover o encantamento de todos os
cidadãos que por lá passarem.
Por todo o exposto, considerando que os objetivos se coadunam entre os órgãos, conforme
estabelecido pelas políticas culturais e atendem ao interesse público, encaminhamos-lhes o presente
projeto para apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 22 de outubro de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21249/2021, Projeto de Lei n.º 120/2021, Pág. 3
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TERMO DE DOAÇÃO
DOADOR: MUNICÍPIO DE ERECHIM, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob n.º 87.613.477/0001-20, com sede – Prefeitura Municipal – na Praça da
Bandeira, n.º 354, em Erechim/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor PAULO
ALFREDO POLIS, brasileiro, casado, economiário, e pelo Secretário Municipal de Cultura,
Esporte e Turismo, Senhor NEIDMAR ROGER CHARÃO ALVES, brasileiro, ambos residentes e
domiciliados nesta cidade,
DONATÁRIA: MUNICÍPIO DE FLORIANO PEIXOTO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob n.º , com sede – Prefeitura Municipal de Floriano Peixoto
/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor , brasileiro, casado, e pela
Secretária Municipal de , Senhora , brasileira, ambos residentes e domiciliados nesta cidade,
CLÁUSULA PRIMEIRA: As partes acima constituídas, amparadas na Lei Municipal n.º
…......./2021, deliberam e celebram o presente TERMO DE DOAÇÃO, com a Prefeitura Municipal
de Floriano Peixoto/RS, dos seguintes objetos de decoração natalina:
I – 10 (dez) caixas de presentes verdes com letras;
II – 18 (dezoito) guirlandas com banner redondo;
III – 01 (um) caminhão grende de fibra vermelho;
IV – 13 (treze) bonecos de neve feitos de pneu;
V – 03 (três) pinheiros de natal de 2 metros;
VI – 04 (quatro) estruturas de metal (anjos).
CLÁUSULA SEGUNDA: Os bens doados somente poderão ser utilizados para os fins
do donatário beneficiado, sob pena de reversão ao Município.
CLÁUSULA TERCEIRA: A Prefeitura Municipal de Floriano Peixoto/RS
responsabilizar-se-á pelas despesas de manutenção dos bens objetos da presente doação.
CLÁUSULA QUARTA: Os bens móveis doados, através do presente instrumento,
deverão ter suas “baixas” efetuadas na relação patrimonial do Município de Erechim.
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CLÁUSULA QUINTA: Fica eleito o Foro da Comarca de Erechim/RS para dirimir
qualquer litígio oriundo do presente Termo de Doação.
E, por estarem justos e acordados, as partes firmam o presente Termo em 03 (três) vias
de igual teor e forma.
Erechim, RS, de de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal Prefeito Municipal de
Floriano Peixoto
NEIDMAR ROGER CHARÃO ALVES
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e
Turismo
Testemunhas:
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