materia nº 694/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal estudo de viabilidade de substituição da 
sinalização de trânsito defronte aos educandários de 
nosso município, de proibido estacionar para 
estacionamento regulamentado. 
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, no qual solicitamos estudo de 
viabilidade de substituição da sinalização de trânsito defronte aos educandários de nosso município, de 
proibido estacionar para estacionamento regulamentado. 
JUSTIFICATIVA
O órgão de trânsito com circunscrição sobre a via tem autonomia para decidir sobre a proibição 
de estacionamento e/ou de parada. Por motivo de segurança, visibilidade, fluidez e outros conforme a 
engenharia de trânsito entender necessários, e ainda regulamentar as condições específicas de 
estacionamento de veículos, através de informação complementar, tal como, categoria e espécie de 
veículo, carga e descarga, ponto de ônibus, tempo de permanência, posicionamento na via, forma de 
cobrança, delimitação de trecho, motos, bicicletas e deficiente físico.
A legislação determina duas situações em que a pintura amarela (quando é proibido) e branca 
(quando é regulamentado) DEVE ser aplicada na pista no limite da superfície destinada à circulação de 
veículos, junto à sarjeta, e não mais no meio-fio, e que DEVE estar acompanhada pelos sinais de 
regulamentação correspondentes R-6a (Proibido estacionar), R-6b “Estacionamento 
regulamentado” ou R-6c (Proibido parar e estacionar). Portanto é ato vinculado e a 
administração não pode omitir-se ou optar por quaisquer outras formas de sinalização.
Diante disso, estamos solicitando ao Governo Municipal estudo de viabilidade de substituição da 
sinalização de trânsito defronte aos educandários de nosso município, de proibido estacionar para 
estacionamento regulamentado. Tal medida tem como objetivo permitir o estacionamento de veículos 
nestes locais aos finais de semana, quando as escolas e universidades não estiverem em atividade. Razão 
pela qual solicitamos as benfeitorias ora reivindicadas.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de novembro de 2021.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB