Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-000 Erechim – RS
Of. Cam. N.º 149/2021 Erechim, 12 de novembro de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe para apreciação, em caráter de URGÊNCIA, o
Projeto de Lei n.º 128/2021, que autoriza abertura de crédito especial no orçamento de 2021, no valor
de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para atendimento das despesas relativas ao
repasse de recursos para a Associação de Voluntários de Proteção, Busca, Salvamento, Resgate, Ajuda
Humanitária e Defesa Civil do Alto Uruguai – Força Voluntária Alto Uruguai, com o objetivo de
aquisição de um caminhão.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Proc. Administrativo nº. 23623/2021, Projeto de Lei n.º 128/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 128/2021.
Autoriza abertura de crédito especial no orçamento de 2021, no
valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para
atendimento das despesas relativas ao repasse de recursos para
a Associação de Voluntários de Proteção, Busca, Salvamento,
Resgate, Ajuda Humanitária e Defesa Civil do Alto Uruguai –
Força Voluntária Alto Uruguai, com o objetivo de aquisição de
um caminhão.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2021, destinado
a atender a despesa relativa à aquisição de um caminhão para a Associação de Voluntários de Proteção, Busca,
Salvamento, Resgate, Ajuda Humanitária e Defesa Civil do Alto Uruguai – Força Voluntária Alto Uruguai.
Art. 2.º Para atender a despesa decorrente da execução desta Lei, fica autorizada a abertura do
seguinte Crédito Especial:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO, SEGURANÇA E
PROTEÇÃO SOCIAL
09 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
06.182.0014.2101 – Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil
4.4.50.42.00.00 – Auxílios………………………………………………………...R$550.000,00.
Art. 3.º O crédito autorizado através do artigo anterior, será atendido com a redução da seguinte
dotação orçamentária, autorizada pela Câmara de Vereadores do Município de Erechim no Ofício nº
454/2021/CME:
01- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2001 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil …………...R$550.000,00.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 12 novembro de 2021.
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Proc. Administrativo nº. 23623/2021, Projeto de Lei n.º 128/2021, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
Defesa Civil consiste no conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e
recuperativas com o propósito de evitar ou minimizar desastres, procurando, ao mesmo tempo, preservar a
moral da população e restabelecer a normalidade do convívio social. Essas ações são articuladas pelos
órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC).
Em nosso Município, a Associação de Voluntários de Proteção, Busca, Salvamento,
Resgate, Ajuda Humanitária e Defesa Civil do Alto Uruguai – Força Voluntária Alto Uruguai, atua na
prestação dos serviços de proteção, socorro e salvamento às pessoas, ao meio ambiente e ao patrimônio,
coordenando e executando as ações de defesa civil, atendendo em território Erechinense de forma eficiente,
ágil e integrada com os órgãos do sistema de defesa social e à sociedade, visando à manutenção do
sentimento de segurança e amparo à população.
Mediante o vosso Ofício n.º 454/2021/CME, datado de 05 de outubro de 2021, o
Poder Executivo, recebeu a informação de que a Câmara de Vereadores está disponibilizando o valor de R$
550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) destinado à aquisição de um caminhão para a Força
Voluntária Alto Uruguai.
Para a realização do intento será aberto o crédito especial, mediante a redução da
dotação, a seguir detalhada respectivamente:
- a abertura do Crédito Especial:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO,
SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL
09 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
06.182.0014.2101 – Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil
4.4.50.42.00.00 – Auxílios……………………………………..…….R$550.000,00.
- redução da dotação orçamentária, autorizada pela Câmara de Vereadores do
Município de Erechim:
01- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2001 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil…...R$550.000,00.
Proc. Administrativo nº. 23623/2021, Projeto de Lei n.º 128/2021, Pág. 3
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Neste norte, o presente projeto de lei possui o escopo de atender as exigências legais
de abertura de crédito especial no orçamento de 2021, devidamente autorizado pela Casa Legislativa, na
certeza de que o bem a ser adquirido com este recurso será de grande ajuda e valia para a Associação, a qual
atua de maneira louvável e incansavelmente, não medindo esforços em prol da ajuda de todos os cidadãos,
nos momentos de maior fragilidade, não importando o dia, nem o tempo ou tampouco o lugar.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação e
deliberação positiva por parte dos nobres Vereadores, na certeza de estarmos conjugando nossos comuns
esforços, os quais coadunam-se em iniciativas que melhorem e fortifiquem as condições de Entidades tais
como a Associação em tela, em nome o interesse público e do bem maior.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 12 de novembro de 2021.
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
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