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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. ____/2021
Encaminha ao Senhor Prefeito Municipal solicitação
de alteração do Decreto nº 3161/2007 e também da
Lei Complementar nº 13/2019, bem como Sugestão
de Projeto de lei em anexo.
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando alteração do Decreto
nº 3161/2007 e também da Lei Complementar nº 13/2019, bem como Sugestão de Projeto de lei em
anexo.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei autoriza a instalação de containers fixos para depósito de lixo junto ao passeio
público.
Essa demanda busca atender alguns empresários e moradores interessados e também facilitar as
empresas responsáveis pela coleta do lixo. Além ainda de dificultar que animais soltos nas ruas rasguem
os sacos de lixos e esparramem os mesmos.
Segue sugestão de projeto de lei em anexo.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 16 de novembro de 2021.
JUARES BERNARDI
Vereador da Bancada do PSB
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