materia nº 709/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal o cumprimento dos convênios firmados 
entre município, Mitra e comunidades, beneficiadas 
com recursos públicos.
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, o cumprimento dos convênios 
firmados entre município, Mitra e comunidades, beneficiadas com recursos públicos.
JUSTIFICATIVA
Na história recente de nosso município o Poder Público repassou mais de R$ 4 milhões, para 
comunidades que não tinham sede própria e outras que possuíam sede, porém construídas em imóveis
pertencentes a Igreja. Na época, o Governo Polis/Ana tomou a iniciativa de realizar parcerias com a Mitra 
e as comunidades, para que estas pudessem ser beneficiadas com recursos públicos e terem suas 
necessidades atendidas.
O município, a Mitra e as comunidades tinham por competências uma série de atividades e 
obrigações a cumprir, previstas em lei e nos convênios. A Mitra se comprometia a destinar o imóvel, pelo 
prazo mínimo de 20 anos para uso da comunidade beneficiada como se público fosse. O imóvel não 
poderia ser utilizado para atividades que possam incitar qualquer distinção de credo, política, raça, etnia 
e/ou qualquer outra natureza discriminatória.
Ocorre que nosso gabinete tem sido procurado por diversas comunidades, relatando que estão 
encontrando dificuldade para utilizar estes espaços. Diante do exposto solicitamos que o município faça 
cumprir a parceria ou que retorne ao município os recursos investidos.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 16 de novembro de 2021.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB