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Of. Exp. Câm. N.º152/2021 Erechim, 16 de novembro de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS
Senhora Presidente:
Ao cumprimentá-la, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 131/2021, que Estabelece normas para o funcionamento das “Feiras do Produtor” do
Município de Erechim e revoga a Lei Municipal n.º 1.671, de 02 de outubro de 1979.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19617/2021, Projeto de Lei n.º 131/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 131/2021.
Estabelece normas para o funcionamento das “Feiras do
Produtor” no Município de Erechim e revoga a Lei
Municipal n.º 1.671/1979.
CAPÍTULO I
DAS FEIRAS DO PRODUTOR
Art. 1.º As “Feiras do Produtor” do Município de Erechim tem por objetivo a
comercialização de itens de produção primária ou de agroindústrias familiares, sem a participação
de atravessadores, gerando renda ao produtor rural, e alternativa de compra à população,
aproximando produtores e consumidores.
Parágrafo único. A comercialização só será permitida nos espaços criados ou
autorizados pelo Município e sendo estes cedidos para a exploração da atividade.
CAPÍTULO II
DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO
Art. 2.º As “Feiras do Produtor” acontecerão em dias e horários preestabelecidos
pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar.
§ 1.º Os dias de funcionamento, bem como os horários poderão ser alterado a pedido
formal dos feirantes à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar.
§ 2.º Não é permitido aos feirantes se ausentarem do recinto da feira antes do
término do período preestabelecido para seu funcionamento, salvo força maior e ou pré autorizadas
pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar.
CAPÍTULO III
DO PRODUTOR
Art. 3.º Para ter o direito à comercialização nas feiras, o produtor, além da prévia
autorização da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar, e do
Alvará Sanitário do ponto de venda, deverá preencher os seguintes requisitos e condições:
I - Ser produtor rural e possuir Inscrição Estadual de Produtor Rural.
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II - Apresentar Bloco de Produtor Rural ou cadastro de emissão de nota fiscal
Eletrônica.
III - Comercializar somente produção própria e ou agroindustrial.
IV - Oferecer produtos com qualidade, embalagem apropriada, com data de
fabricação e origem dos produtos identificados, quando necessário, preços das mercadorias à vista
do consumidor, respeitando às exigências da Vigilância Sanitária, INMETRO e Código de Defesa
do Consumidor, além do Serviço de Inspeção no qual está registrado, ou órgão competente.
V - Manter rigorosa e continuamente a higiene adequada aos instrumentos utilitários
(mesas, caixas, forros, utensílios de manuseio dos produtos e, inclusive, a higiene pessoal).
VI - Possuir identificação visível e jaleco de cobertura clara, conforme legislação da
Vigilância Sanitária.
VII - Respeitar os horários de início e fechamento da feira.
VIII - Ser agroindústria familiar registrada nos órgãos competentes (SIM, SEAPDA,
Secretaria Estadual de Agricultura, Secretaria Estadual da Saúde e Vigilância Sanitária Municipal),
ou qualquer órgão afim, para quaisquer produtos que haja necessidade do mesmo.
§ 1.º A comercialização dos produtos só poderá ser exercida pelo credenciado, ou
cônjuge/companheiro(a), ascendentes em linha reta até 2.º grau ou descendentes até 1.º grau, com
a anuência da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar.
§ 2.º É vedada a substituição do credenciado por alguém que não esteja no rol do
§1.º do art. 3.º, sem justa causa e a anuência da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento
e Segurança Alimentar.
§ 3.º Haverá prioridade de participação nas feiras aos produtores domiciliados no
Município de Erechim.
Art. 4.º Atendendo as normas vigentes, poderão ser comercializados os seguintes
produtos, de produção própria:
I - Produtos hortifrutigranjeiros “in natura”, cereais e ornamentais.
II - Produtos hortifrutigranjeiros processados, desde que obedeçam a legislação.
III - Produtos de origem animal, vegetal, farináceo e panifícios, sucos e bebidas,
devidamente registrados nos órgãos competentes.
IV - Artesanato rural.
V - Ervas medicinais e Aromáticas.
VI - Produtos oriundos da agroindústria familiar.
VII - Peixes vivos, os quais deverão ser mantidos em caixas de água, com oxigênio.
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Art. 5.º Poderão ser comercializados produtos adquiridos de outros agricultores
familiares, quando transformados, agregando valores (frutas transformadas em doces, vinhos e
sucos, mandioca em farinha, leite em queijo, trigo em bolos, etc.), ou quando, esporadicamente, os
lotes produzidos com produção própria forem insuficientes para atender a demanda, e não excedam
as quantidades estabelecidas pela legislação vigente.
Art. 6.º Fica vedada a comercialização dos seguintes produtos:
I - Produtos não enquadrados no artigo 5.º desta lei.
II - Produtos de uso proibido pela legislação.
Art. 7.º Os preços praticados nas feiras seguem a lei de oferta e procura, respeitados
os valores de mercado local.
Art. 8.º Os produtos orgânicos deverão ser acondicionados e dispostos
separadamente dos demais, conforme estabelece as normas sanitárias dos demais, devidamente
identificados.
Art. 9.º Os feirantes deverão distribuir suas mercadorias dentro de cada box,
adaptando-se ao seu espaço, ficando autorizada somente uma fileira de caixas à frente de cada box.
§ 1.º Não é permitida a utilização dos espaços onde transita o público para depósito
de caixas, freezers e carrinhos.
§ 2.º Não é permitida a permanência das mercadorias não comercializadas no recinto
da feira, após o horário de funcionamento da mesma, salvo em casos excepcionais autorizados pela
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar.
§ 3.º Todos os boxes que comercializarão produtos orgânicos devem fixar cópia do
certificado, em local visível ao público.
§ 4.º Não será permitida a troca de espaços entre os feirantes, sem prévia e formal
autorização da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar.
Art. 10. Cada feirante é responsável pela limpeza e manutenção de seu box, sendo
que as bancas deverão estar limpas durante e após o horário de funcionamento.
Art. 11. O lixo produzido deverá ser separado em seco e orgânico, acondicionado em
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sacos plásticos, e colocados nos compartimentos destinados para este fim.
Art. 12. Os produtores ficarão incumbidos de emitir nota (talão de produtor),
podendo estas serem requeridas a qualquer momento pela Secretaria Municipal de Agricultura,
Abastecimento e Segurança Alimentar para conferência.
Parágrafo único. A inobservância ao disposto no artigo supracitado, implicará nas
sanções previstas no artigo 15 desta Lei.
Art. 13. Todo o produto deve ser acompanhado de documento fiscal, nota fiscal de
produtor ou cupom fiscal, da totalidade dos produtos vendidos no período.
Art. 14. Os produtores devem comparecer anualmente, até o mês de março, junto à
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar para renovação do seu
cadastro e apresentação da documentação necessária para a comercialização dos produtos, dentre
eles:
I - Alvará de comercialização de alimentos atualizado, emitido pela Vigilância
Sanitária;
II - Cópia do Documento fiscal (Talão de produtor).
Parágrafo único. Os produtores interessados em ser permissionário, deverão ter sua
inscrição regularizada através de pedido junto a Secretaria de Administração, Divisão de Protocolo
para posteriormente ter sua ocupação regularizada mediante chamamento público para o
credenciamento dos interessados, assegurando o interesse público, a publicidade, a transparência, a
isonomia, a moralidade, a vinculação ao instrumento convocatório e demais princípios da Lei
Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 15. O não cumprimento das disposições desta Lei, implicará na aplicação das
seguintes sanções aos feirantes:
I - Advertência por escrito;
II - Suspensão das atividades na feira por 30 (trinta) dias;
III - Exclusão das atividades na feira.
§ 1.º A aplicação de 03 (três) advertências por escrito ou 02 (duas) suspensões
acarretará a exclusão do produtor da feira.
§ 2.º A suspensão das atividades do produtor, decorrente da fiscalização do Serviço
de Inspeção Municipal, ou Órgão competente, é impeditivo para a participação na feira.
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§ 3.º Cessados os efeitos da suspensão, pela adequação às exigências legais, o
feirante retornará seu direito à utilização do box, desde que atendidas as solicitações no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
§ 4.º Durante o período de suspensão, o box desocupado poderá ser cedido a outro
feirante que esteja inscrito e aguardando vaga, desde que preencha todas as condições legais e
regulamentares para tanto.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O produtor que optar por não mais participar da feira, deverá encaminhar
ofício à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar, para fins de
conhecimento e homologação do pedido.
Art. 17. É vedado toda e qualquer forma de comercialização, aluguel e ou cedência
do espaço (box), sob pena de cancelamento imediato do alvará e exclusão definitiva.
Art. 18. Em caso de morte ou aposentadoria do produtor ou de seu cônjuge, será
permitida a sucessão do espaço para um filho(a), desde que ele(a) seja produtor(a) rural e se
enquadre nos requisitos e exigências desta Lei, assegurando a continuidade da unidade agrícola
familiar, até o término do período da concessão.
Parágrafo único. Se o sucessor não se enquadrar nas exigências dessa Lei, conforme
prevê o caput deste artigo, o espaço deverá ser entregue em 30 (trinta) dias.
Art. 19. Toda que qualquer publicidade e divulgação das Feiras do Produtor deverá
dispor de prévia autorização da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança
Alimentar.
Art. 20. Todas as unidades das feiras do produtor deverão seguir padrão estabelecido
pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar, respeitando, no
que for possível, suas características específicas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança
Alimentar desenvolverá marca representativa e padronização das formas de comercialização dos
produtos, o que será regulamentado por Decreto.
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Art. 21. Todas as feiras estabelecidas deverão apresentar junto a Secretaria
Municipal de Agricultura Abastecimento e Segurança Alimentar, através de ata ou documento
oficial, no mínimo um e no máximo três representantes escolhido pelos feirantes.
Art. 22. Os casos omissos desta Lei serão decididos pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento da Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar – CONDESA em conjunto
com a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar.
Art. 23. Será assegurado, quando da aprovação dessa Lei, a manutenção e
continuidade das vagas existentes e seus respectivos atuais permissionários.
Parágrafo único. Em caso de não existir consenso entre os órgãos mencionados no
caput deste artigo, a decisão será exarada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 24. Faz parte da presente Lei o Termo de permissão temporária de uso do box
da Feira Central do Produtor de Erechim, em anexo.
Art. 25. Revogam-se as disposições da Lei Municipal n.º 1.671, de 02 de outubro de
1979.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 16 de novembro de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
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TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO BOX –
Feira do Produtor ____________________
PERMITENTE: MUNICÍPIO DE ERECHIM, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com
sede administrativa na Praça da Bandeira, n.º 354, inscrita no CNPJ sob o n.º 87.613.477/0001-20,
neste ato representado pelo Secretário Municipal de Agricultura Abastecimento e Segurança
Alimentar.
PERMISSIONÁRIO:
Nome:
Data de Nascimento:
Filiação:
CPF:
RG:
Inscrição Estadual:
Ramo de atividade:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelo presente instrumento o acima qualificado se submete as normas
que regem as Feiras de Produtores de Erechim, conforme Lei Municipal n.º .............
CLÁUSULA SEGUNDA: Com a assinatura deste instrumento fica assegurado ao permissionário
acima o uso do Box n.º: ….…. na feira denominada.........................................................................
localizada na Rua:............................................................................., N°: …........................................
Parágrafo Primeiro: A renovação da permissão, poderá ser realizada por interesse das partes, com
notificação prévia de 30 (trinta) dias, de acordo com a Lei ….... e alterações.
Parágrafo Segundo: Ao Permissionário é assegurado o direito de rescindir o presente Termo de
Permissão, em qualquer tempo, caso não lhe convenha a continuidade do mesmo, com aviso-prévio
de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA TERCEIRA: A permissão do uso do Box anuída pela Secretaria Municipal de
Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar é feita a título precário e a revogação ocorrerá
nas hipóteses seguintes:
a) Alteração da destinação prevista neste Termo;
b) Dissolução, falência ou concordata do permissionário;
c) Inadimplência de qualquer das obrigações assumidas em decorrência do presente Termo;
d) Descumprimento das obrigações estabelecidas pela Lei Municipal n.º …...........
CLÁUSULA QUARTA: Quando da ocupação e utilização do box, o Permissionário deverá
submeter à aprovação da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança
Alimentar a instalação de máquinas e equipamentos que se fizerem necessários, vedada qualquer
ampliação ou modificação nos boxes, de acordo com referida Lei.
CLÁUSULA QUINTA: As benfeitorias necessárias para conservação, realizadas pelo
Permissionário, serão incorporadas ao imóvel, e deverão ser autorizadas pela Secretaria Municipal
de Agricultura Abastecimento e Segurança Alimentar.
CLÁUSULA SEXTA: Durante a vigência do presente Termo, o permissionário obriga-se:
a) Pagar as despesas com ligação e utilização de energia elétrica, água, telefone, segurança,
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limpeza e outras necessárias ao funcionamento da Feira do Produtor, proporcionalmente ao seu
box;
c) Sujeitar-se a todas as exigências da Saúde Pública (VISA) e das Autoridades Federais,
estaduais e Municipais.
d) Responder civilmente por todos os prejuízos, perdas e danos que venham a ser causados
por si, seus empregados e/ou prepostos, ao imóvel da Feira do Produtor ou a terceiros;
f) Não causar embaraços, quaisquer que sejam, às atividades realizadas na Feira do Produtor,
primando pela manutenção da ordem e do bom atendimento aos que ali frequentam;
g) Cumprir o Regimento Interno, as instruções e ordens de serviço, expedidas pela Secretaria
Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar;
h) Afastar do serviço, qualquer preposto, cuja permanência for julgada inconveniente;
i) Manter o box, objeto do presente Termo, em todas as suas dependências, com os seus
respectivos aparelhos e instalações, em perfeito estado de conservação e funcionamento, de forma a
restituir tudo, nas mesmas condições em que recebeu;
j) Cumprir as demais obrigações previstas na Lei....... e suas alterações, que o Permissionário
declara ter amplo conhecimento.
CLÁUSULA SÉTIMA: É expressamente proibido ao Permissionário:
a) O uso de aparelhos radiofônicos, alto-falantes ou congêneres, que sejam ouvidos fora da
sala ou espaço a eles destinados, bem como, permitir algazarras, distúrbios ou ruídos;
b) A ocupação de fachadas e paredes comuns, bem como qualquer espaço externo à área do,
através de cartazes, propagandas ou dizeres congêneres, salvo com autorização por escrito da
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar.
c) Praticar atividades Ilícitas.
CLÁUSULA OITAVA: O Permissionário ficará submetido à fiscalização do órgão competente, no
que diz respeito ao cumprimento das obrigações constantes deste instrumento, bem como a
conservação dos bens que constituem seu objeto, devendo assegurar o livre acesso a qualquer
dependência do imóvel.
CLÁUSULA NONA: O Inadimplemento de quaisquer das obrigações pecuniárias pelo
permissionário ali estabelecido, com o Município de Erechim, ocasionara o termo de rescisão
antecipado.
CLÁUSULA DÉCIMA: Casos omissos, não previstos na Lei Municipal, Regimento Interno e
Termo de Permissão, serão analisados e solucionados pela Secretaria Municipal de Agricultura,
Abastecimento e Segurança Alimentar.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Fica eleito o Fórum da Comarca de Erechim, para ações
decorrentes deste termo, renunciando desde já as partes, a qualquer outro que lhe assista, por mais
privilegiado que seja.
Erechim (RS), …....de …..... ….........de 2021.
_____________________________________
Permissionário
________________________________________
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva estabelecer normas para o funcionamento das
“Feiras do Produtor” no Município de Erechim e revogar a Lei Municipal n.º 1.671/1979.
Ressaltamos que as Feiras do Produtor em nosso Município de Erechim se
destinam à comercialização de itens de produção primária ou de agroindústrias familiares, em
locais adequados e pré determinados, Destaca-se que a referida comercialização é sem a
interferência de atravessadores, gerando renda direta ao produtor rural, proporcionando maiores
opções para a população no que tange à aquisição de produtos frescos e de qualidade.
Neste contexto, as Feiras do Produtor acabam por aproximar os
consumidores com os produtores diretos dos produtos, possibilitando a interação de informações e
conhecimento da origem dos produtos.
A necessidade de alteração da legislação em pauta se justifica uma vez que a
lei hoje em vigor foi aprovada no ano de 1979, passados mais de 40 anos de aplicação das normas.
Neste período ocorreram diversas atualizações dos conceitos básicos e do funcionamento das
Feiras o que obriga os legisladores a executar uma norma com as características e realidade atuais,
dispondo de segurança jurídica para o pleno e legal funcionamento do comércio em tela.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto para apreciação por
parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 16 de novembro de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
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