materia nº 48/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2021
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de 
Apoio da Frente Parlamentar da Agricultura familiar (FPAF) a ser encaminhada ao Governo do Estado do 
Rio Grande do Sul, ouvido o Plenário desta Casa, pelas pautas que tem como interesse e foco o 
fortalecimento da Agricultura Familiar e do Cooperativismo solidário, defendidas e apoiadas pelos 
Agricultores Familiares e CECAFES (Cooperativa Central de Comercialização da Agricultura Familiar e 
Economia Solidária), em especial o Projeto de Lei nº 137/2020 tramitando na Assembleia Legislativa do 
RS, que Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos estabelecimentos 
penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul.
Vide, os 25 milhões do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, do Governo do Estado do RS 
(Convênio FPE 2040/2014); Igualmente, a SEDUC comunicou ao CECAFES no último 29/10/2021 que 
estaria publicando o Edital para compras de cestas da Agricultura Familiar, que somariam um valor de 
22 milhões; Mas até o momento não foi publicado;
E também, referente ao Plano Camponês (Projeto Atividade 6759 - Apoio à Agricultura Familiar e 
Camponesa), cuja primeira etapa foi iniciada em 2014, com a execução de R$ 25 milhões. Ainda existem 
23 milhões disponíveis para os investimentos e com os Projetos já aprovados, mas é necessário que o 
Governo do Estado, destrave o Projeto liberando os valores para sua execução.
Enfim, uma gama de demandas que são importantíssimas para o segmento da Agricultura
Familiar e do Cooperativismo Solidário, e desta forma reiteramos nosso manifesto de Apoio 
Incondicional às pautas que buscam o fortalecimento das Famílias vivendo no meio rural, com qualidade 
de vida e renda garantida, produzindo alimentos de excelência para a mesa da nossa população.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 18 de novembro de 2021.
ALESSANDRO DAL ZOTTO
Presidente da Frente Parlamentar da
Agricultura Familiar
JURANDIR VERGÍLIO PEZZENATTO
Vice-Presidente da Frente Parlamentar da
Agricultura Familiar
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Secretária da Frente Parlamentar da
Agricultura Familiar
ANAXIMANDRO ZAMBONATTO PEZZIN
Segundo Secretário da Frente Parlamentar da
Agricultura Familiar