norma nº 1108/1970

Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
=LEI NQ 1108014.05. 1970=
000
ISENTA DE TRIBUTOS NIDNIOIPAIS HO￾TEIS,OU ATIVIDADES OONGJ;;NERES,DEFI￾NALIDADE TURISTIOA.
000
lRANY JAIME F1L~INA,PREFEITO MUNIOI￾PAL DÉ;ÊRE,OHIM.
~_--".'. Faço saber, em cumprimento'ao dispos￾to no 'ARTIGO 49,INOISO II,da LEI ORGÂNIOA do 1IDNICIPIO,que a OÂMARA
MUNl;Or:g,AL"'APROVOU" e eu "S~OIONOa seguinte lei:
lQ=são ISENTOS de TRIBtJTOS IvIUNIOIPAIS,pe10 prazo de 10=
DEZ=anos, os' contribuiiFtes que 'se INSTALAID..~ com HOTEIS,
ou atividades OONG~NERES,de finalidade TURISTIOA,ou .
AMPLIAREM os ESTABELEOD-lIEN'TOSexistentes,desde que en-
'quadrados como sendo de TURISMO,nos T~RI'lÍOS daconcei￾tuação da' EMJ?mJSA BRASILEIRA de TURISMOo =DECRETO-LEI
NQ 55,de 18 de NO~~RO de 10966 e DECRETO NQ 60,224,
c' de 16 de FEVE..."lliIROde 10967=
'~~º' 2º=Perderão o DIREITO à ISENÇÃO os HOTEIS ou estabelecime
!!tos que não conservarem a finalidade TURISTIOA. -
'~~""ARTQ3º=A 'presente LEI entra em VIGOR na DATA de sua. PUBLIOA-
':<;, ÇÃO,REVOGADAS AS DISPOSIÇOES EM CONTRÁRIO. .
~~_'_,PREFEITURAMUNIOIPAL DE EREC RIM,14 DE MAIO DE 1. 970.
a=IRANY JAUm FARINA
PREFEITO
OONFERE OOMO ORIGINAL
Estado RiO Grdnd~ do Sul
Prefeitura Municipal de Erechiin
S@cne't~riátdeAdministração
Llllft 1.108 llB 14 Di MAIODB1970
. I$EnA DI TRIBUTOS MUNICIPAIS
RODIS,OU AtIVIDADES OONGINJ
RES. DE FINALIDADE !J!UR1STICA.
IRANr J~ FARINA. Pre'teito Municipal de
lr8ohUl.
\; ,
.>,'> . "90 8aber, em QWlpftménto ao di.posto no artigo 49'
.'<i,"O ,.'- , , .. " . ....
tAJl.tr~t, :4&1..1, OraCnloa do M\lftic!piót que a ebara Munici»al
t:-_"A:t,. ',:_~~?_i;:f".-T:,::,:,;,:-,,-::.,,_, "'_ "'. _ . . _.,:~ ,
.íM~i••• aanôtono a 8eSUlnt. :Leia
~ ~ )"" .,1; __\ ":, ,,",. -~. .
Artiao l' •• $10 isentos de tribl1tos municipais. pelo
pramo de 10 (des) anos, 08 contribuintes
qUel sé instalara com hotels. ou atlvld.!
des conglnel'é8. ele ftnalldade turlstioa.
ou ampliarem os estabelecimentos ex1sten
-
te8, desde que enquadrado. comosendo ele
"furiamo", nos tarmos da cono ituatão da
Xmprlsa Brasileira de furiamo. (Decreto .-
lei nl 55. 4e 18 de ftOyembro de 1966 e
J)e••• ~o nt 60.•224. 4e 164e feversiro 4e
1967).
ArtigO 2' - Perderão o cUres.to ...••iaeJt«;ão . 08 hotei s
OUestabeleoimentoa qu~ não coft8ervare m
a tlnali4a4e turtetioa.
~tiso' 3ti... A presente Lei entH em'risor na datada
eua PUbl10a9~O,l"s.ogadaa aia disposiçóe
em oontr4rio~
Prefeitura Municipal de Erechim,
I••gltar-a..e iubllca-se
s'.~"~~agão
~~ -~<:--~-'.
PlmRO pl': IS.OiZA
" v ",',: ~ ;', '_-f;~,;c)'".\:~",',. ,)
S••• tbi.···'·
PARINA