norma nº 1130/1970

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DISptJE SCBRE A DOAÇÃO DE U1'I LO'r:':;
N9 l-A-DA RUA PADR:C FEIJÓ.
000
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
=LEI NQ 1130.18.06.Í970=
000
IRMTY JAEm FARINA,ERE}?:i:ITO I.1JJFICI-
, Faço 'saber, em cumprimento ao dd s co s￾to no 'ARTIGO 49,INCISO II,da r.sr ORGÂNICA do :rvIDNICIPIO,<lue a C.F;1,IARli.
11 APROVOU" e eu "SANCIONO" a segu.inte lei:
ART9 lº=Fica o PODER EXECUTIVO AUTORIZADO a fazer DOAÇÃO
de um LOTE Nº 1 -A-da RUA PAJ)RE FEIJÓ,a. ~TITRA
DIOCESANA, com SEDE em PASSO FUNDO, com a ÁR1~A de
483, 00m2, com as seguinte COIrB'ROlHAÇtJES:
NORTE·
~~~·com TERRENO ocupado pole LAR ESCOLA;
SUL:
com a RUA PADRE FEIJÓ;
LESTE·
===·com a RUA HARCILIO DIAS;
OESTE:com o LOTE l-E-da RUA PADRE FEIJÓ.
22=0 TE~~ENO,referido no ARTIGO anterior se DESTINA
a EDIFICAÇÃO de Q~ PR~DIO,para INSTALAR a CAPELA, ~
que funcionará com ATOS RELIGIOSOS e INSTRUTIVOS o
,ARTº 3º=Fica estabelecido o PRAZO de UM ANO para INICIO
das OBRAS e cujo PRAZO VENCIDO bem como 2, DESTINA
çÃO DIFERBNTE do HIcJVEL,resultarri no seu RE'.i.ORNO￾AUTOMÁTICO ao PNJ:RIliCNIO TliIUNICIPAL.
,ARTQ 4º=REVOGA.M-SE AS DISPOSIÇÜES EIV~ CONTRÁRIO.
PREF~ITURA l\lTNICIPAL DE :':::RECHHl,18 DE JUNHO Di; L970
a=IRANY JAI1\'ill FARINA
PR3FEITO
CONFERE CmI O CRIGITTLL
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