norma nº 1132/1970

( .0 •
segue
. Estado do Rio Grande do Sul
'~MARA MUNIClPAL DE ERECHIM
rtº 1132.02.09.1970=
000
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO o8SPE￾CIAL,PARa AIJFABE;TIZAÇÃO ~)E AJTúLTOS
B ABERTURJ\. DE CR:~DITO 1~S~?}20I;.L E
DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.
000
tº~É'o hIDNICIPIO de EREOHlIil,t:>.utorizado a CRIAR o FUJ:mO ES-
-o o·~P~CIAL para ALFABETIZAÇÃO de AroL~OS "FEAIA" o
. ~ ~
" OJiTSTITUlRA RECEITA do "FEAIA" as doações ORÇAl'.illNTÁRIAS
SPECIFICAS, as contril)uições de PESSOAS :-!!'ISICAS e JURI-
"ICAS e as ~rRANSFBRt;NCIAS ESPECIFICAS do ESTADO,da UNI￾0;,:.e. da FUNDAÇÃO:1110VIl\1ENTOBRASIL~IRO de ALFABETIZAÇÃO
'1i'.E1i:IA"o
. s:o'RECURSOS do FEAIA serão DEPOSITADOS em CONTA ESPECI""'\.
t-;1'em ESTABELECHIE.NTO de CRÉDITO OFIClAL, sua IWVIIJillNTA"':'
QO(será feita pela SECRETARIA MUNICIPAL de EDUCAÇÃO e .. ~
;ÓNTRCLE das CONTAS do mesmo será EXERCIDO pe La SECRT]!
'].~-Ro;t;!MUNICIPAL da FAZENDA. -
4~,;:k<M0VnIENTAçÃO dos RECURSOS do FUNDO ESPECIAL de ALFA￾BEtIZAÇÃO de ADULTOS será ESCRITURADA EXTRA-ORÇA1IEHTÀ-
~RIA1mNTE,em CONTA ESPECIAL,e o SALDO POSITIVO APURADO
i 'no o·BALANÇO do mesmo será TRANSFERIDO para o EXERCICIO
- ; S-EGpINTE, a seu CRÉDITO o
ART2:§Q1üoBALANÇO e a PRESTAÇÃO de CmiTAS do FUNDO ES}>ECIAL de
ALF~BETIZAÇÃO de ADULTOS será elaborada pelo ÓRGÃO FA￾o ZENDÁRIO do MUNICI 10, a vista dos DOCUIl'lliNTOS c.e R:EC:SF~A
e DESPESA e do EXTRATO de CONTA CORtl.EHTE BAI-CÁRIA, sendo
" O:BRIGAT<JRIO o EI\'iJ?:::J'THOda DESPESA em FICHÁRIO ];SPECIAL.
ARTQ·"6.Q·;;;'.oMUNICIPIO consignará,ANUALM.ENTE,a Cn:t:DITO do :FUNDO de
. ,::: À:LFABETIZAÇÃO de ADULTO, dotação ORÇA1\TENTÁRIA :::;SPECIFI-
'" CA,que sera DEPOSITADA, em DUoDtcnIO ,na CONTA COR.RENTE
. °BANCÁRIA dêste ,antecipadamente, até o DIA 5=CIlTCO= do
~& CORRESPONDENTEo
·- .. -.'--.~. ,> .
ICO=Tendo em vista ao lvIAIOR INCR~;))lIENTO dos OBJ:2,TIVOS
a que se PROpaE o'óRGÃO EDUCACIONAL responsável do
MUNICIPIO, poderá PROPOR ao PRE:fT'ZITO, f'undame.ntiando ,
a LIBERAÇÃO de liAIOR PARCELA do que a CO~RES:t?ONDEN￾TE ao DUODÉCHlO o
72=0 MUNICIPIO poderá ESTABELECER CONV!;NIO corre =:N'TIDA￾DES OFICIAIS ou PARTICULARES, a CONTI"i do FEAIA, para
ALFABETIZAÇÃO de ADULTOS.
·8º=É o EXECUTIVO AUTORIZADO a ABRIR,no CORm~NTE EXER-
. CICIO,um CR1:DI'l'O ESPECIAL no VALOR de CR~~1.000,OO=
UM :rUL CRUZEIROS=destinado a ]'EAIA.
92=Servirá de RECURSO para a CO:3ERTURA do C~DITO ::;S￾PECIAL autorizado pelo ARTIGO ANTERIOR,o 3UPERAVIT
FINANCEIRO do EXERCICIO de 1. 969.
10Q=ESTA LEI ENTRARÁ Em VIGOR NA DATA DE 3DA FUBLICA￾ÇÃO,REVOGADAS AS DISPOSI DES 21.1 CONTRÁRIO.
ERECHITiI,02 ns SET:8;iBRO ::JE 1.970.
a=IRANY JAIIvTE FARINA
PREFEITO
CONFERE cm,: O ORIGINAl
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