norma nº 1145/1970

000
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
--c:I~
=LEI Nº 1145.12,10.1970=
000
PERMITE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A￾BRIRO CRtnITO ESPECIAL NO VALOR
DE OR$639~96 E DÁ UOTRAS PROVIDtN￾CIAS.
IRANY JAIME FARINA,PREFEITO MUNIC!
GRANDE DO SUL •.
Faço saber,em c~priment0 ao dis￾csto no ~T~Ge49Q,INOISO II,da LEI ORGÂlUCA dQ IY1UNICIPIO,que a cÂMA￾de YEREkIl.QRES·1fAPROVOUu e eu "SANCIONO'" a seguinte lei: ~--- .
ARTI·'l~-:So EXECUTIVO lVIUNICIPALAUTORIZADO a ABRIR através da
~'~ ,SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA,o CIUIDITO ESPECIAL,no
j~±':YALOR'deCR$639,96=SElt'SnENIDOSE TRINTA E NOVE CRUZEIROS i
- E·NOV:ENTA"E SEIS OENTAVOS=destinado ao pagamento de AVA!
ÇOS TJUENAIS ao EXTRANUlVlERÀRIO :MENSALISTA,REFE~CIA 3,
'WX MARTINS DOS SANTOS,re:ferentemente ao período de 25 de' t
MARÇO de 1.961 a 31 de DEZEMBRO de 1.969.
,ARTQ-2Q=Servirá de RECURSO para atender a DESPESA resultante do
,CRtDITO.autorizado nesta LEI,o "SUPERAVIT FINANCZIROH
verificado no EXERCICIO último.
ART2 3~=REVOGAM-SE AS DISPOSrçOES EM CONTRÁRIO.
< _.-.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM,12 DE OUTUBRO DE 1.970 •
." a=IRANY JAIME ]~INA
PREFEITO
CONFERE COM O ORIGINAL
DE OUTUBRODE 109700
Permite ao Executivo Municipal abrir
o crédito especial no valor de CR$639,96
e dá outras providênciaso
:IRANYJAIME FARINA, Prefeito Municipal de Erechim ,
',0 Grande do Sulo
·,;j:Faço saber, em cumprimento ao disposto no art0492 ,
.'''?v '" ,. o1ao,Jfá. Lei Organica do Municipio, que a Camara de Verea--
dores ap~~ou, e eu sanciono a seguinte Lei:
. "',:'Arto 12 - t o Executivo Municipal autorizado a abrir
atraV'~s , ..J;~eretaria Municipal da Fazenda, o crédito especial ,
bb valor~;de 'CR$ 639,96 (seiscentos e trinta e nove cruzeiros e -
venta:~):s~fs centavos), destinado ao pagamento de avanços tri~
nais ao ~:~ranumerário Mensalista, Referência 3, vrx MARTINSDOS
SANTOS,:r:éferentemente ao periodo -de 25 de março de 1.961 a 31 -
!'e de'zeinii-o,de 10 969 o
!~~i;
.Art. 22 - Servirá de recurso para atender a despesa "<-:
resultant:e: do crédito autorizadQ~nesta Lei, o. "superavit finan--
eiro" v ',,\:d~.cado no exercic io último o
;:~::::~/:x:.::.: ,...,
é',.-~:Art" 32 - Revogam-se as disposiçoes em contrário o
.Ô2~PREFEITURAMUNICIPALDE ERECHIM,12 de ou~t.!!.YJ~~e -
~-,~:- :;
Regi,strê:,se ,e publique-se
SECRETARIA,MUNICIPALDAFAZEND~, em 12 de outubro de 1,,9700
~.OawaLdo Bez
ecret~i9 Municipal Fazenda
I·
I