norma nº 1151/1970

AUTORIZA COMPRADE TERRENO E POS￾TERIOR DOAÇÃOAO TRIBUNAL REGIONAL
. DO -TRAJ3ALHODA 41 REGUO.
000
IRANY JAIME FARINA, PREFEITO MlJNICIJ!
...ERECHIM,ESTADODO RIO GRANDEDO.'SUL.,.'.' . , ..... -- 'j
. .' Fãço 'saber ,.em' cumprimento ao dispoà
o IRTIGO 49Q"INCISO II,da LEI ORGllUCA do MUNICIPIO,que' a cÂMARA MO.!
:AL de VEREADORESIIAPROVOUue eu "SANCIOl'W" a seguinte lei:
lQ=Ficà/(1) EXECUTIVO autorizado a ADQUIRIR,por PREÇO não SU￾PERI~R a CR$lO.OOO,OG=DEZ MIL CRUZEIROS=parte d9 LOTE Ur-i i
bano'N2 30,sito a RUA ARATIBA,nesta CIDADE,com are a de I t
500im2-QUINHENTOS hmTROS QUADRADOS=comas seguintes con￾frontações: . . . .
. NORTE: com·o LOTE N2 15,da RUA BENTO GONÇALVES;
,SUL:· com o LOTE NQ 16,da RUA POLONIA;
t!STE: com a ROA....POLONIA;
OESTE: com a 0utra METADEdo mesmo LOTE N2 30.1
• o ~(if'~;"0 '.'." •• ,\ '
2Q=Fica~.iguaJ.m.ent~ o EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a DOAR O}
IM6VELGle êque'trata G ARTIGO l2,ao TRIBüNAL REGIONAL do s
TRABALHO::. da 41',REGIÃOo .
32=A DÓA.1l0 a: qúe-à~ refere o ARTIGO anterior destina-se à ~
CONSTRUQ1l0do -,predio' da JU.NTA de CONCILIAÇÃO' e JULGAMENTO
da::,ct,oST:IQA.de,'TRAJ3ALgO de~ta CIDADE. I
. _,;'Ç", S',,· ,'.., . . .
42=0 IM~VEL REVER!CERÁao. PATRIIVIONIOdo IvIDNICIP:W'.se .ne PRAZO,
de 18=DEZOITO= mêses .da DATA da PROMULGAÇÃOda presen'(;e
LEI·; não" fôr dado INíCIO às OBRAS. .
~_ . ~~; .i" ~' 1. ~'.'" ~ : •
5Q=As' DESPESÂS correrão pe1~REDUOÃO do VALOR corresp~ndente
na DO~AÇ'l.OORÇAMENTÁRIA113.J.03.7-903-ENERGIA ELi'TRICA".
62=ESTA LEi ENTRARÂ~ VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇXO,REVO￾GaDÂ~A LEI N2 69 DE 9-7-70 E DEMAIS DISPOSIÇOES ~d ~ONTRÁ
RIO. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM,13 DE OUTUBRODE 1.970.
a=IRANY JaIME FERINA
l'REFEITO
CONFERE COMO ORIGIN.AtL
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 49Q ,
inCiso;'-II,da Lei Orgânica do MUnicípio, que a Câmara Municipal￾de'Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.lg - Fica o Executivo autorizado a adquirir, por -
preço;;}i~O superior a CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), parte do
lolteli.!i:-bnaQno30, sito à rtia Aratiba, nesta cidade, com a área￾de 500,Iii2 (quinhentos metros quadrados), com as seguintes con---
fr0ntaç~es: ao NORTE: com o lote nQ 15, da rua Bento Gonçalvesj- '" .' .-
ao SUL: 'com o lote n2 16, da rua Polônia; a LESTE: com a rua Po￾l~n1a,e.aOESTE: com a outra metade do mesmo lote nQ 30.
Art.2º - Fica igualmente o Executivo Municipal autori￾zado a doar o imóvel de que trata o artigo lº, ao Tribunal RegiQ. r!1
nal do 'Trabalho da 41!Re gião •
, Art.3º - A doãção a que se refere o artigo anterior
Il.estina~sàe construç~o do prédio da Junta de Conci1iaç~0 e Ju1-
entó,-daJustiça do Trabalho desta cidade.
Art.4º - O imóvel reverterá ao patrimônio do MUnicípio,
se no 'prazo de 18 (dezoito) meses da data da promulgação da pre-
~ente ,i~i, não fôr dado início às obras.
Art.5º - As despesas correrão pela redução do valor co~
r sponderrtena dotação orçamentária "3.1.3.7-9.3 - Energia E1étri
câ" •
EstoJo do Rio Gr~nde do Sul
Prefeitura Municipal de Erechim
Secretar,ia de Fdzenda
10151, de 13 de outubro de 1.970
AUTORIZA C01WPRA DE TERRENO E POSTERIOR
DOAÇÃO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABA--
LHO DE 41!REGIÃO o
lRANY JAIME FARINA, Prefeito Municipal de Erechim, Es￾tado do..Rio Grande do Sul. .. .~-
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub1i
cação,-revogada a Lei nQ 69 de 9-7-70 e demais disposições em con
tirá.rio.
P~EITURA MUNICIPAL DE ERECHIM,
Registre-se e publique-se.
Secretaria Municipal de
. .stra ão
( Pedro de Souza )
Secretário
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