| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6500 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos oriundos da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, referentes à Consulta Popular 2017/2018. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Nzaw, 99700-010 Erechim—RS kC Et 1 1-11N-1 eLe`f •1 e' e I 2. az/ A. n o s wir LEI N.° 6.500, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos oriundos da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, referentes à Consulta Popular 2017/2018. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos financeiros, à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, no valor de R$ 432.857,00 (quatrocentos e trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais), oriundos da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, referentes à Consulta Popular 2017/2018 —Processo de Origem n.° 17200001959935. Art. 2.° A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal da Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 10.302.0008.2.045 — Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha, 4470.42.00.00.00 — Auxílios. Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 28 de agosto de 2018. Luiz Fr cisco Schmidt Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 13262/2018, Lei n.° 6.500/2018, Pág. 1