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norma nº 6500/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6500 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos oriundos da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, referentes à Consulta Popular 2017/2018.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
Nzaw, 99700-010 Erechim—RS 
kC Et 1 1-11N-1 
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I 2. az/ A. n o s 
wir 
LEI N.° 6.500, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir 
recursos oriundos da Secretaria Estadual de Saúde do 
Estado do Rio Grande do Sul, à Fundação Hospitalar 
Santa Terezinha de Erechim, referentes à Consulta 
Popular 2017/2018. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos financeiros, à 
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, no valor de R$ 432.857,00 (quatrocentos e trinta e dois 
mil, oitocentos e cinquenta e sete reais), oriundos da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande 
do Sul, referentes à Consulta Popular 2017/2018 —Processo de Origem n.° 17200001959935. 
Art. 2.° A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação 
orçamentária: 09 — Secretaria Municipal da Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 10.302.0008.2.045 — 
Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha, 4470.42.00.00.00 — Auxílios. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 28 de agosto de 2018. 
Luiz Fr cisco Schmidt 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 13262/2018, Lei n.° 6.500/2018, Pág. 1 

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