| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6501 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Médicos Ginecologista/Obstetra – 12 horas, 01 (um) Agente Comunitário de Saúde – Área 008 – UBS Progresso, 01 (um) Agente Comunitário de Saúde – Área 005 – UBS São Vicente de Paulo, 01 (um) Técnico em Enfermagem, 01 (um) Educador Físico, 01 (um) Fisioterapeuta, 02 (dois) Médicos Pediatra – 12 horas e 01 (uma) Telefonista, visando ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 `i$41/tot 99700-010 Erechim — RS iikt Et' t-lifvf o o 1 Ama s 01r-te e ~SR,cata.," LEI N.° 6.501, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Médicos Ginecologista/Obstetra — 12 horas, 01 (um) Agente Comunitário de Saúde — Área 008 — UBS Progresso, 01 (um) Agente Comunitário de Saúde — Área 005— UBS São Vicente de Paulo, 01 (um) Técnico em Enfermagem, 01 (um) Educador Físico, 01 (um) Fisioterapeuta, 02 (dois) Médicos Pediatra — 12 horas e 01 (uma) Telefonista, visando ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter temporário, os profissionais a seguir elencados, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal da Saúde: 1-02 (três) Agentes Comunitários de Saúde, sendo 01 (um) para Área 008— UBS Progresso, e 01 (um) para Área 005 — São Vicente de Paulo, com carga horária de 40 horas semanais cada cargo e com remuneração de R$ 1.443,45 (um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), para cada contratação; II — 02 (dois) Médicos Ginecologista/Obstetra, com carga horária de 12 horas semanais e com remuneração de R$ 4.756,97 (quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos), para cada contratação; III — 02 (dois) Médicos Pediatra, com carga horária de 12 horas semanais e com remuneração de R$ 4.756,97 (quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos), para cada contratação; IV — 01 (um) Técnico em Enfermagem, com carga horária de 40 horas semanais e com remuneração de R$ 2.273,45 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos). V — 01 (um) Educador Físico, com carga horária de 20 horas semanais e com remuneração de R$ 2.378,48 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos); VI — 01 (um) Fisioterapeuta, com carga horária de 20 horas semanais e com remuneração de R$ 2.378,48 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos); VII — 01 (um) Telefonista, com carga horária de 30 horas semanais e com remuneração de R$ 1.745,28 (mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos). § I.° As atribuições e exigências d provimento para os cargos descritos nos incisos I a VII deste Processo Administrativo n.° 14305/2018. Lei n.° 6.501/2018. Pág. 1 ht "" 1-1 fv1 s nos 042144, gtoW.in• en44 efsi Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 `kwil 99700-010 Erechim — RS artigo, estão previstas no Mexo 1 da Lei Municipal n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas alterações, que Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. § 2.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção dos contratos. Art. 2.° As contratações de Médico Ginecologista/Obstetra — 12 horas, Médico Pediatra — 12 horas, Fisioterapeuta — 20 horas e Educador Físico — 20 horas, serão efetuadas através de processo seletivo simplificado, considerando: I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições de provimento previstas para os cargos efetivos; II — A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes títulos: Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de 05 pontos; III —No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso II, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. Art. 3° A contratação para o cargo de Técnico em Enfermagem será efetuada através da ordem de classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data. § 1.° A recusa dos candidatos em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de nenhum direito adquirido com as suas participações no concurso. § 2.° Encerrado o período do contrato, o candidato retomará ao banco de concursados, na mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará jus se ocorrer abertura de vaga. § 3.° No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no capta, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação, em caráter temporário, para o cargo de Técnico em Enfermagem, será efetuada através de processo seletivo simplificado, considerando: I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições de provimento previstas para o cargo efetivo; II — A ordem de classificação obedecerá a avaliação e pontuação obtida, conforme Escolaridade e Títulos apresentados pelo candidato no ato inscrição, seguindo a tabela de pontuação disposta no Edital Processo Administrativo n.° 14305/2018, Lei n.° 6.501/2018, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E MI EC El 1 Ni A. o os casitted rectta,--cE ceia, • do Processo Seletivo Simplificado; III — Ocorrendo empate entre os candidatos, a ordem de classificação dos inscritos será obtida por sorteio público. Art. 4.° As contratações para o cargo de Agente Comunitário de Saúde — Áreas 005 — São Vicente de Paulo, e 008 — UBS Progresso, bem como para o cargo de Telefonista, serão efetuadas através de processo seletivo simplificado, considerando: I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições de provimento previstas para o cargo efetivo; II — A ordem de classificação obedecerá a avaliação e pontuação obtida, conforme Escolaridade e Títulos apresentados pelo candidato no ato da inscrição, seguindo a tabela de pontuação disposta no Edital do Processo Seletivo Simplificado; III — Ocorrendo empate entre os candidatos, a ordem de classificação dos inscritos será obtida por sorteio público. Art. 5.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal da Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 10.301.0008.2.037 — Ações e Serviços Públicos de Assist. Geral à Saúde com Rec. Próprios, 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal, 3191.13.00.00.00 — Obrigações Patronais. Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 28 de agosto de 2018. Luiz Francisco Schmidt Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 14305/2018, Lei n.° 6.501/2018, Pág. 3