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norma nº 6503/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6503 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem encargos, conjunto de controlador semafórico adquirido pela empresa Master ATS Supermercados Ltda.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 13 CS 1-11 (vi 
PREFEITURA MUNICIPAL 
9_1 R nos Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 c,j2r ft, ••• tiegján., eetyerf 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.503, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, 
sem encargos, conjunto de controlador semafórico adquirido 
pela empresa Master ATS Supermercados Ltda. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. l.° Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em doação, sem encargos, 
conjunto de controlador semafórico, adquirido pela empresa Master ATS Supermercados Ltda, a ser 
instalado no entroncamento das Ruas Alemanha, Avenida Santo Dal Bosco e Avenida José Oscar Salazar. 
Parágrafo único. A descrição dos materiais e equipamentos que compõem o controlador 
semafórico, de que trata o caput deste artigo, estão descritos na Nota Fiscal n.° 1.403 da empresa SINACOM 
Indústria e Comércio de Sinalização Viária Eireli EPP, CNPJ n.° 10.657.917/0001-17, cuja cópia é parte 
integrante da presente Lei. 
Art. 2.° Fica, a empresa SINACOM Indústria e Comércio de Sinalização Viária Eireli EPP, 
autorizada a realizar os serviços de implantação, ativação, configuração e programação do conjunto de 
controlador semafórico de que trata a presente Lei, conforme Nota Fiscal de Serviço Eletrônica n.° 282, cuja 
cópia é parte integrante da presente Lei. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 28 de agosto de 2018. 
Luiz Fr cisco Schmidt 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 14379/2018, Lei rt." 6.503/2018, Pág.! 
VALOR DO IPI VALOR TOTAL DA NOTA 
29.000, 
OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS 
0,00 0,00 
VALOR DO SEGURO 
0,00 
0,00 
BASE DE CÁLCULO DO ICMS SUBST. 
0,00 
DESCONTO 
0,00 
ALOR DO FRETE 
0,00 
BASE De CÁLCULO DO ICAIS VALOR DO ICMS 
0,00 
VALOR DO EME SUBST. 
0,00 
VALOR =AL DOS PRODUTOS 
29.000, 
Recebemos de SINACOM IND. E COM. DE SINAL VIARIA EIRELE EPP os produtos e/ou serviços constantes da Nota Fiscal Eletrônica indicada ao lado. P.M. 
Fls 
:HECI-11M 
VF-e 
O 001 403 
S'e 001 DATA DO RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR 
P 
e 
.. 
SINACOM IND. E COM. DE SINAL. 
vIARIA EIRELE EPP 
RUA JULIO SCHLUPP, 767 - BELA ALIANCA 
D'I Si nacom - RIO DO SUL- SC 
Fone: (47)3525-1065 - CEP: 89161-424 
sinacom®ssat.srv.br 
Doe DeeFnar da 
Nota Fiscal Eletrônica I 111 1 1 111111 111 1111 1101 11 11 1111111 11 11 1 
O -ENTRADA 
1 - SAÍDA 
„, 1 CHAVE E ACESSO 
4218 0810 6579 1700 0117 5500 1000 0014 0310 0001 4031 
N°000.001.403 
SÉRIE 001 
FOLHA 1/2 
Consulta de au enti idade no portal nacional da NF-e 
www.nfe.fazenda.gov.brportal ou no site da Sefaz autorizadora 
NATUREZA DA OPERAÇÃO 
VENDA DE MERCADORIA ADQ. OU REC. DE TERCEIROS - - 
PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO 
342180105622757 04/08/2018 09:33:57 
INSCRIÇÃO ESTADUAL 
255804695 
INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO CNN 
10.657.917/0001-17 
DESTINATÁRIO? REMETENTE 
NOME RAZÃO SOCIAL 
MASTER An SUPERMERCADOS LTDA 
CNP;' CPF 
01.874.166/001848 
DATA DA EMISSÃO 
04/08/2018 
ENDEREÇO BAIRRO / DISTRITO CEP DATA DA SAIDA 
RUA ALEMANHA, 1201 CENTRO 99700-000 04/08/2018 
MUNICÍPIO UF TELEFONEI FAX INSCRIÇÃO ESTADUAL DOPA PA SAIDA 
ERECH1M RS (54)3520-1917 390178748 08:58:54 
CÁLCULO DO IMPOSTO 
NOME; RAZÃO SOCIAL 
A MESMA 
FRETE POR CONTA 
0 - EMITENTE 
CÓDIGO ANTE PLACA DO VEICULO UF CNP.' f CRI' 
ENDES Eco MUNICIMO UF INSCRIÇÁO ESTADUAL 
QUANTIDADE 
22 
ESPÉCIE 
UN 
MARCA NUMERAÇÃO PESO URUTU Pau dou= 
DADOS DOS PRODUTOS? SERVIÇOS 
CÓDIGO 
PRODUTO DESCRIÇÃO DO PRODUTO /SERVIÇO NCM/S14 CSOSN CIO? UNE/. QTDE VALOR 
UNITÁRIO 
% 
DESCONTOLIQIIIDO oss
VALOR BASE DE 
CÁLC ¡CIAS 
VALOR VALOR 
nn 
ALIQUO.
ICAIS 1045 
7 CONTROLADOR 
SEMAFORICO 8/4 FASES COM SUPORTE INCLUSO 
86080090 0101 6102 UM 1,0000 4.300.0000 0,00 4300,00 0,00 0.00 0,00 0.00 ( 
1 GRUPO FOCAL VEICULAR 
PRINCIPAL PADRAO SEMCO COMPLETO 3 X 200MM A LEI) 
EM POLICARBONATO SEM ANTEPARO SOLAR COM 
SUPORTE DE EDUCA° INCLUSO 
86080090 0101 6502 UM 30000 1.333,0000 0.00 3999,00 0.00 0.00 0,00 0,00 ( 
230 COLUNA 114M54 
COLUNA SEMAFORICA GALVANIZADA POR IMERSÃO A 
QUENTE 6,00 M X 114.3 MM + CONJUNTO REX COM 
ROLDANA DE PORCELANA -, HASTE TERRA COBREADA 
MEDINDO 2.40 X 5.8 
83079000 0101 6102 UM 3,0000 1.056.0000 0,00 3168.00 0,00 0,00 0,00 0.00 I 
291 BRACO PROJETADO 
GALVANIZADO POR IMERSAO A QUENTE 4,50 M X 106,6 
MM 
83079000 0101 6102 UM 3,0000 L000,0000 0,00 3000.00 0.00 0,00 0,00 0,00 
193 CABO PP 4X1MM 
CABO PP 750 V 4 X 1 MM PARA ATIVACAO DE GRUPO 
FOCAL VEICULAR 
85444900 0101 6102 MT 280,0000 7,2000 0,00 2016.00 0,00 0.00 0.00 0,00 ( 
190 CABO PP 2X2,5MM 
CABO PP 750V 2 X 2,5 MM PARA ATIVACAO DE 
CONTROLADOR SEMAFORICO 
85444900 0101 6102 MT 60,0000 7,1000 0,00 426,00 0.00 0.00 0.00 0,00 1 
352 COLUNA 101,6MM X 6 METROS 
COLUNA GALVANIZADA PARA SEMAFORO DE PEDESTRE 
6,00 M X 101.6 MM 
83079000 0101 6102 UPI 3,0800 1.000,0000 0,00 3030.00 0.00 0,00 0.00 0,00 l 
383 COLUNA SIMPLES 
COLUNA EXTENSORA PARA FIXAR EM COLUNA DE 
PEDESTRE 3.00 M X 88,9 MM 
83079000 0101 6102 UM 3,0000 680.0000 0,00 2040,00 0,00 0,00 0.00 0,00 
443 GRUPO FOCAL PEDESTRE 
GRUPO FOCAL DE PEDESTRE MODELO CONVENCIONAL 
EM POLICARBONATO SEM ANTEPARO. A LED COM 
MODULO BONECO ESTATICO VERMELHO + MODULO 
BONECO ESTATICO VERDE, COM SUPORTE DE FL7CACAO 
INCLUSO 
86080090 0101 6102 (1)4 6,0000 750,0000 0,80 4500,00 0,00 0.00 0.00 0,00 I 
DADOS ADICIONAIS 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 
PAGAMENTO REFERENTE A SEGUNDA PARCELA ATE 10 DIAS APOS INSTALACAO DEPOSITO BANCO DO BRASIL AGENCIA 
0276.3 CONTA CORRENTE 1063824 
ERVADO AO FISCO 
DATA E HORA DA IMPRESSÃO: 04/08/2018 09:35:13 Emitido por Databox Sistemas -47 3525-17 
11 111111 
INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO CNTI 
10.657.917/0001-17 
INSCRIÇÃO ESTADUAL 
255804695 
P.M.ERECHIM 
SINACOM IND. E COM. DE SINAL. 
VJtJHJ EIRELE EPP 
RUA JULIO SCHLUPP. 767 - BELA ALIANCA 
Sinecom - RIO DO SUL - SC 
Fone: (47)3525-1065 - CEP: 89161-424 
sinacom@ssat.srv.br 
Dein Documento auxiliar da 
Nota Fiscal Eletrônica 
- ENTRADA 
1 - SAIDA 
N° 000.001.403 
SÉRIE 001 
FOLHA 2/2 
CRAVE E ACESSO 
4218 0810 6579 1700 0117 5500 1000 0014 0310 0001 4031 
Consulta de autenti idad no portal nacional da NF-e 
www.nfe.fazenda.gov.b portal ou no sito da Sefaz autorizadora 
NATUREZA DA OPERAÇÃO 
VENDA DE MERCADORIA ADQ. OU REC. DE TERCEIROS - - 
PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO 
342180105622757 04/08/2018 09:33:57 
DADOS DOS PRODUTOS / SERVIÇOS 
CÓDIGO 
PRODUTO MV-RR-AO DO PRODUTO r SERVIÇO NONSH CTOP UNID, QTDE VALOR 
UNITÁRIO 
At 
DESCONTO 
VALOR 
LIQUIDO 
BASE DE 
CÁLC. ocas 
VALOR 
10.19 
VALOR MINO' 
Tfi !CRS 
33 CABO PP 3X1.5MM 
CABO PP 750V 3 X 1,5 MM PARA ATIVAÇÃO DOS GRUPOS 
FOCAIS DE PEDESTRES 
85444903 0101 6102 MT 300,0000 6.0000 0,00 1800,00 0,00 0.00 0,00 0.00 I 
697 ATERRAMENTO COMPLETO 
KIT ATERRAMENTO PARA CONTROLADOR SEMAFORICO 
COM DPS: COMPOSTO POR 4,5 METROS DE MANGUEIRA 
DE 
3/4". 3 HASTES PARA ATERRAMENTO 2,40M X 5/8,10 
METROS DE FIO RIGIDO 10 MM , 3 CONECTORES GRAMPO 
PARA HASTE DE ATERRAMENTO TIPO OLHAL, 1 
TERMINAL DE APERTO OU PRESSA() ("BOTINHA"), 
ACOMPANHADO DE 
DISPOSITIVO DE PROTECAO CONTRA SURTOS (DPS 
85369090 0101 6102 UN 1,0000 751,0000 0,00 751.00 0,00 0.00 0.00 0.00 
SINACOM INDUSTRIA E COMERCIO DE SINALIZACAO VIARIA 
EIRELI EPP 
SINACOM INDUSTRIA E COMERCIO DE SINALIZACAO VIARIA EIRELI 
EPP 
Número da NES-e 
282 
H.. 1,4 
. 
II' 
, 
• 
I 
CNPJ: 10.657.917/0001-17 L B: 's _ • 
RUA JULIO SCHLUPP, 767 - SAIA 02 
CEP: 89161-424 - Bairro: BELA ALIANÇA 
Município: RIO DO SUL - SC 
Telefone: (47) 35251065 
Email: diretoria@ssat.srv.br 
Situação 
Emitido 
ei .) 
Insc. Municipal: 165867 Insc. Estadual: 255804695 
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e 
e ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO SUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
Autenticidade 
0182910025891017 
Data Fato Gerador 
04/08/2018 
Data Emissão 
04/08/2018 
Hora Emissão 
09:39:53 
TOMADOR DO SERVIÇO 
Nome Fantasia 
MASTER ATS SUPERMERCADO LTDA 
Razão Social 
MASTER ATS SUPERMERCADO LTDA 
CPF/CNPJ 
01.874.166/0018-48 
Endereço 
RUA ALEMANHA 
Número 
1201 
Complemento 
Bairro 
CENTRO 
CEP 
99700-054 
Cidade- Estado 
ERECHIM - RS 
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS 
Serviço Local Prest. 1 Aliquota Sit. Trib. Vir. Trib. Dedução Vir. ISSRF 
702 8637 j 5.00 % TIRE 6.000,00 0,00 300,00 
Descriçao do Serviço: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE IMPLANTAÇÃO. ATIVAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E PROGRAMAÇÃO DOS 
EQUIPAMENTOS, COM FRETE INCLUSO, E RECOLHIMENTO DE ART DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. 
PAGAMENTO REFERENTE A SEGUNDA PARCELA ATÉ 10 DIAS APÓS A INSTALAÇÃO DEPÓSITO BANCO DO BRASIL AGENCIA 0276-3 CONTA 
CORRENTE 106382-0 
Base de Cálculo 
6.000,00 
Valor ISSQN 
SIMPLES NACIONAL 
Valor ISSRF 
300,00 
Desconto 
0,00 
Valor Total 
6.000,00 
IR 
0,00 
INSS 
0,00 
CSLL 
0,00 
COFINS 
0,00 
PIS 
0,00 
Descrição dos subitens da lista de serviço em acordo com Lei Complementa 116/03 
702 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras 
obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, 
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas 
pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
Legenda do local da prestação do serviço 
8637 - ERECHIM - RS 
Outras Informações 
TIRE - Tributada Integralmente com imposto sobre serviços retido na fonte 
Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional. 
Não gera direito a crédito fiscal de IPI 
(702) Serviço Tributado no município do prestador. 
Autorização para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica: 585/2011 de 25/04/2011. 
A data de vencimento do ISS quando o mesmo for devido no município do Prestador: 25/09/2018. 
A veracidade das informações declaradas na NEs-e podem ser consultadas no site: www nfs-e net 
Valor aproximado dos tributos: Federais R$ 807,00 (13.45%), Estaduais R$ 0,00 (0.00%), Municipais R$ 189,00 (3.15%), com base na 
Lei 12.741/2012 e no Decreto 8.264/2014 - Fonte: IBPT. 
Modelo aprovado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N°56 de 24 de Fevereiro de 2016. 
rt, 
o 
01 
o 
o 
a o 
8 
9 
o 
o 
a' 
g 
o 
CL C.) 
a 
P.M.ERtUtilM 
fls.n 
Software Fiscal Web- IPM Sistemas - Protegido por Lei. 

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