| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6503 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem encargos, conjunto de controlador semafórico adquirido pela empresa Master ATS Supermercados Ltda. |
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM 13 CS 1-11 (vi
PREFEITURA MUNICIPAL
9_1 R nos Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 c,j2r ft, ••• tiegján., eetyerf
99700-010 Erechim — RS
LEI N.° 6.503, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação,
sem encargos, conjunto de controlador semafórico adquirido
pela empresa Master ATS Supermercados Ltda.
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. l.° Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em doação, sem encargos,
conjunto de controlador semafórico, adquirido pela empresa Master ATS Supermercados Ltda, a ser
instalado no entroncamento das Ruas Alemanha, Avenida Santo Dal Bosco e Avenida José Oscar Salazar.
Parágrafo único. A descrição dos materiais e equipamentos que compõem o controlador
semafórico, de que trata o caput deste artigo, estão descritos na Nota Fiscal n.° 1.403 da empresa SINACOM
Indústria e Comércio de Sinalização Viária Eireli EPP, CNPJ n.° 10.657.917/0001-17, cuja cópia é parte
integrante da presente Lei.
Art. 2.° Fica, a empresa SINACOM Indústria e Comércio de Sinalização Viária Eireli EPP,
autorizada a realizar os serviços de implantação, ativação, configuração e programação do conjunto de
controlador semafórico de que trata a presente Lei, conforme Nota Fiscal de Serviço Eletrônica n.° 282, cuja
cópia é parte integrante da presente Lei.
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 28 de agosto de 2018.
Luiz Fr cisco Schmidt
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra
Valdir Farina
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n.° 14379/2018, Lei rt." 6.503/2018, Pág.!
VALOR DO IPI VALOR TOTAL DA NOTA
29.000,
OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS
0,00 0,00
VALOR DO SEGURO
0,00
0,00
BASE DE CÁLCULO DO ICMS SUBST.
0,00
DESCONTO
0,00
ALOR DO FRETE
0,00
BASE De CÁLCULO DO ICAIS VALOR DO ICMS
0,00
VALOR DO EME SUBST.
0,00
VALOR =AL DOS PRODUTOS
29.000,
Recebemos de SINACOM IND. E COM. DE SINAL VIARIA EIRELE EPP os produtos e/ou serviços constantes da Nota Fiscal Eletrônica indicada ao lado. P.M.
Fls
:HECI-11M
VF-e
O 001 403
S'e 001 DATA DO RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR
P
e
..
SINACOM IND. E COM. DE SINAL.
vIARIA EIRELE EPP
RUA JULIO SCHLUPP, 767 - BELA ALIANCA
D'I Si nacom - RIO DO SUL- SC
Fone: (47)3525-1065 - CEP: 89161-424
sinacom®ssat.srv.br
Doe DeeFnar da
Nota Fiscal Eletrônica I 111 1 1 111111 111 1111 1101 11 11 1111111 11 11 1
O -ENTRADA
1 - SAÍDA
„, 1 CHAVE E ACESSO
4218 0810 6579 1700 0117 5500 1000 0014 0310 0001 4031
N°000.001.403
SÉRIE 001
FOLHA 1/2
Consulta de au enti idade no portal nacional da NF-e
www.nfe.fazenda.gov.brportal ou no site da Sefaz autorizadora
NATUREZA DA OPERAÇÃO
VENDA DE MERCADORIA ADQ. OU REC. DE TERCEIROS - -
PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
342180105622757 04/08/2018 09:33:57
INSCRIÇÃO ESTADUAL
255804695
INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO CNN
10.657.917/0001-17
DESTINATÁRIO? REMETENTE
NOME RAZÃO SOCIAL
MASTER An SUPERMERCADOS LTDA
CNP;' CPF
01.874.166/001848
DATA DA EMISSÃO
04/08/2018
ENDEREÇO BAIRRO / DISTRITO CEP DATA DA SAIDA
RUA ALEMANHA, 1201 CENTRO 99700-000 04/08/2018
MUNICÍPIO UF TELEFONEI FAX INSCRIÇÃO ESTADUAL DOPA PA SAIDA
ERECH1M RS (54)3520-1917 390178748 08:58:54
CÁLCULO DO IMPOSTO
NOME; RAZÃO SOCIAL
A MESMA
FRETE POR CONTA
0 - EMITENTE
CÓDIGO ANTE PLACA DO VEICULO UF CNP.' f CRI'
ENDES Eco MUNICIMO UF INSCRIÇÁO ESTADUAL
QUANTIDADE
22
ESPÉCIE
UN
MARCA NUMERAÇÃO PESO URUTU Pau dou=
DADOS DOS PRODUTOS? SERVIÇOS
CÓDIGO
PRODUTO DESCRIÇÃO DO PRODUTO /SERVIÇO NCM/S14 CSOSN CIO? UNE/. QTDE VALOR
UNITÁRIO
%
DESCONTOLIQIIIDO oss
VALOR BASE DE
CÁLC ¡CIAS
VALOR VALOR
nn
ALIQUO.
ICAIS 1045
7 CONTROLADOR
SEMAFORICO 8/4 FASES COM SUPORTE INCLUSO
86080090 0101 6102 UM 1,0000 4.300.0000 0,00 4300,00 0,00 0.00 0,00 0.00 (
1 GRUPO FOCAL VEICULAR
PRINCIPAL PADRAO SEMCO COMPLETO 3 X 200MM A LEI)
EM POLICARBONATO SEM ANTEPARO SOLAR COM
SUPORTE DE EDUCA° INCLUSO
86080090 0101 6502 UM 30000 1.333,0000 0.00 3999,00 0.00 0.00 0,00 0,00 (
230 COLUNA 114M54
COLUNA SEMAFORICA GALVANIZADA POR IMERSÃO A
QUENTE 6,00 M X 114.3 MM + CONJUNTO REX COM
ROLDANA DE PORCELANA -, HASTE TERRA COBREADA
MEDINDO 2.40 X 5.8
83079000 0101 6102 UM 3,0000 1.056.0000 0,00 3168.00 0,00 0,00 0,00 0.00 I
291 BRACO PROJETADO
GALVANIZADO POR IMERSAO A QUENTE 4,50 M X 106,6
MM
83079000 0101 6102 UM 3,0000 L000,0000 0,00 3000.00 0.00 0,00 0,00 0,00
193 CABO PP 4X1MM
CABO PP 750 V 4 X 1 MM PARA ATIVACAO DE GRUPO
FOCAL VEICULAR
85444900 0101 6102 MT 280,0000 7,2000 0,00 2016.00 0,00 0.00 0.00 0,00 (
190 CABO PP 2X2,5MM
CABO PP 750V 2 X 2,5 MM PARA ATIVACAO DE
CONTROLADOR SEMAFORICO
85444900 0101 6102 MT 60,0000 7,1000 0,00 426,00 0.00 0.00 0.00 0,00 1
352 COLUNA 101,6MM X 6 METROS
COLUNA GALVANIZADA PARA SEMAFORO DE PEDESTRE
6,00 M X 101.6 MM
83079000 0101 6102 UPI 3,0800 1.000,0000 0,00 3030.00 0.00 0,00 0.00 0,00 l
383 COLUNA SIMPLES
COLUNA EXTENSORA PARA FIXAR EM COLUNA DE
PEDESTRE 3.00 M X 88,9 MM
83079000 0101 6102 UM 3,0000 680.0000 0,00 2040,00 0,00 0,00 0.00 0,00
443 GRUPO FOCAL PEDESTRE
GRUPO FOCAL DE PEDESTRE MODELO CONVENCIONAL
EM POLICARBONATO SEM ANTEPARO. A LED COM
MODULO BONECO ESTATICO VERMELHO + MODULO
BONECO ESTATICO VERDE, COM SUPORTE DE FL7CACAO
INCLUSO
86080090 0101 6102 (1)4 6,0000 750,0000 0,80 4500,00 0,00 0.00 0.00 0,00 I
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
PAGAMENTO REFERENTE A SEGUNDA PARCELA ATE 10 DIAS APOS INSTALACAO DEPOSITO BANCO DO BRASIL AGENCIA
0276.3 CONTA CORRENTE 1063824
ERVADO AO FISCO
DATA E HORA DA IMPRESSÃO: 04/08/2018 09:35:13 Emitido por Databox Sistemas -47 3525-17
11 111111
INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO CNTI
10.657.917/0001-17
INSCRIÇÃO ESTADUAL
255804695
P.M.ERECHIM
SINACOM IND. E COM. DE SINAL.
VJtJHJ EIRELE EPP
RUA JULIO SCHLUPP. 767 - BELA ALIANCA
Sinecom - RIO DO SUL - SC
Fone: (47)3525-1065 - CEP: 89161-424
sinacom@ssat.srv.br
Dein Documento auxiliar da
Nota Fiscal Eletrônica
- ENTRADA
1 - SAIDA
N° 000.001.403
SÉRIE 001
FOLHA 2/2
CRAVE E ACESSO
4218 0810 6579 1700 0117 5500 1000 0014 0310 0001 4031
Consulta de autenti idad no portal nacional da NF-e
www.nfe.fazenda.gov.b portal ou no sito da Sefaz autorizadora
NATUREZA DA OPERAÇÃO
VENDA DE MERCADORIA ADQ. OU REC. DE TERCEIROS - -
PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
342180105622757 04/08/2018 09:33:57
DADOS DOS PRODUTOS / SERVIÇOS
CÓDIGO
PRODUTO MV-RR-AO DO PRODUTO r SERVIÇO NONSH CTOP UNID, QTDE VALOR
UNITÁRIO
At
DESCONTO
VALOR
LIQUIDO
BASE DE
CÁLC. ocas
VALOR
10.19
VALOR MINO'
Tfi !CRS
33 CABO PP 3X1.5MM
CABO PP 750V 3 X 1,5 MM PARA ATIVAÇÃO DOS GRUPOS
FOCAIS DE PEDESTRES
85444903 0101 6102 MT 300,0000 6.0000 0,00 1800,00 0,00 0.00 0,00 0.00 I
697 ATERRAMENTO COMPLETO
KIT ATERRAMENTO PARA CONTROLADOR SEMAFORICO
COM DPS: COMPOSTO POR 4,5 METROS DE MANGUEIRA
DE
3/4". 3 HASTES PARA ATERRAMENTO 2,40M X 5/8,10
METROS DE FIO RIGIDO 10 MM , 3 CONECTORES GRAMPO
PARA HASTE DE ATERRAMENTO TIPO OLHAL, 1
TERMINAL DE APERTO OU PRESSA() ("BOTINHA"),
ACOMPANHADO DE
DISPOSITIVO DE PROTECAO CONTRA SURTOS (DPS
85369090 0101 6102 UN 1,0000 751,0000 0,00 751.00 0,00 0.00 0.00 0.00
SINACOM INDUSTRIA E COMERCIO DE SINALIZACAO VIARIA
EIRELI EPP
SINACOM INDUSTRIA E COMERCIO DE SINALIZACAO VIARIA EIRELI
EPP
Número da NES-e
282
H.. 1,4
.
II'
,
•
I
CNPJ: 10.657.917/0001-17 L B: 's _ •
RUA JULIO SCHLUPP, 767 - SAIA 02
CEP: 89161-424 - Bairro: BELA ALIANÇA
Município: RIO DO SUL - SC
Telefone: (47) 35251065
Email: diretoria@ssat.srv.br
Situação
Emitido
ei .)
Insc. Municipal: 165867 Insc. Estadual: 255804695
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e
e ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Autenticidade
0182910025891017
Data Fato Gerador
04/08/2018
Data Emissão
04/08/2018
Hora Emissão
09:39:53
TOMADOR DO SERVIÇO
Nome Fantasia
MASTER ATS SUPERMERCADO LTDA
Razão Social
MASTER ATS SUPERMERCADO LTDA
CPF/CNPJ
01.874.166/0018-48
Endereço
RUA ALEMANHA
Número
1201
Complemento
Bairro
CENTRO
CEP
99700-054
Cidade- Estado
ERECHIM - RS
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Serviço Local Prest. 1 Aliquota Sit. Trib. Vir. Trib. Dedução Vir. ISSRF
702 8637 j 5.00 % TIRE 6.000,00 0,00 300,00
Descriçao do Serviço: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE IMPLANTAÇÃO. ATIVAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E PROGRAMAÇÃO DOS
EQUIPAMENTOS, COM FRETE INCLUSO, E RECOLHIMENTO DE ART DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
PAGAMENTO REFERENTE A SEGUNDA PARCELA ATÉ 10 DIAS APÓS A INSTALAÇÃO DEPÓSITO BANCO DO BRASIL AGENCIA 0276-3 CONTA
CORRENTE 106382-0
Base de Cálculo
6.000,00
Valor ISSQN
SIMPLES NACIONAL
Valor ISSRF
300,00
Desconto
0,00
Valor Total
6.000,00
IR
0,00
INSS
0,00
CSLL
0,00
COFINS
0,00
PIS
0,00
Descrição dos subitens da lista de serviço em acordo com Lei Complementa 116/03
702 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras
obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Legenda do local da prestação do serviço
8637 - ERECHIM - RS
Outras Informações
TIRE - Tributada Integralmente com imposto sobre serviços retido na fonte
Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.
Não gera direito a crédito fiscal de IPI
(702) Serviço Tributado no município do prestador.
Autorização para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica: 585/2011 de 25/04/2011.
A data de vencimento do ISS quando o mesmo for devido no município do Prestador: 25/09/2018.
A veracidade das informações declaradas na NEs-e podem ser consultadas no site: www nfs-e net
Valor aproximado dos tributos: Federais R$ 807,00 (13.45%), Estaduais R$ 0,00 (0.00%), Municipais R$ 189,00 (3.15%), com base na
Lei 12.741/2012 e no Decreto 8.264/2014 - Fonte: IBPT.
Modelo aprovado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N°56 de 24 de Fevereiro de 2016.
rt,
o
01
o
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8
9
o
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g
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CL C.)
a
P.M.ERtUtilM
fls.n
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