| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6504 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN, VISANDO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. |
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1_ ie. t Ft 1 NI no ts 0.1r2rme etegsser car4-eti 111 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone. (54) 3520 7000 \kg" • 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.504, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia Riograndense de Saneamento — CORSAN, visando o intercâmbio de informações cadastrais de pessoas fisicas e jurídicas. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a CORSAN — Companhia Riograndense de Saneamento, visando ao intercâmbio de informações cadastrais de pessoas físicas e jurídicas, constantes nas bases de dados de ambos. § 1.0 O objetivo do Convênio é o intercâmbio de informações cadastrais, tanto de Pessoas Físicas quanto Jurídicas, constantes na base de dados da CORSAN e do Município de Erechim, em virtude da necessidade de manter os dados dos usuários e contribuintes sempre atualizados, restando vedada a divulgação desses dados a qualquer outra pessoa fisica ou jurídica. § 2.° A cópia do Convênio, de que trata o capuz' deste artigo, será encaminhada ao Poder Legislativo Municipal em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. Art. 2.° A CORSAN — Companhia Riograndense de Saneamento se responsabiliza por disponibilizar ao Município de Erechim, por meio de em arquivo, um banco de dados com informações cadastrais dos usuários dos serviços da Companhia, inerente ao Município. Art. 3.° O Município de Erechim, através da Secretaria Municipal da Fazenda, se compromete a disponibilizar à CORSAN, por meio de um arquivo, o banco de dados com informações dos contribuintes do Município de Erechim. 1— Revogado. II — Revogado. Processo Administrativo n°14.687/2018. Lei n.° 6.504/2018. Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E Ft E C: 1-TI "A ar‘ rt s cating er.#4.34t aegnve Art. 4.° O Município de Erechim e a CORSAN se comprometem mutuamente, a zelar pela confidencialidade das informações compartilhadas por meio do Termo de Convênio, utilizando-as para cumprimento do objeto deste, sendo expressamente vedada qualquer forma de utilização para outra finalidade. Art. 5 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 28 de agosto de 2018. Luiz Fincisco Schmidt Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 14.687/2018, Lei n.° 6.504/2018, Pág. 2