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norma nº 6504/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6504 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN, VISANDO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.
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 Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone. (54) 3520 7000 
\kg" • 99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.504, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com a Companhia Riograndense de 
Saneamento — CORSAN, visando o intercâmbio 
de informações cadastrais de pessoas fisicas e 
jurídicas. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a 
CORSAN — Companhia Riograndense de Saneamento, visando ao intercâmbio de informações 
cadastrais de pessoas físicas e jurídicas, constantes nas bases de dados de ambos. 
§ 1.0 O objetivo do Convênio é o intercâmbio de informações cadastrais, tanto de 
Pessoas Físicas quanto Jurídicas, constantes na base de dados da CORSAN e do Município de 
Erechim, em virtude da necessidade de manter os dados dos usuários e contribuintes sempre 
atualizados, restando vedada a divulgação desses dados a qualquer outra pessoa fisica ou jurídica. 
§ 2.° A cópia do Convênio, de que trata o capuz' deste artigo, será encaminhada ao Poder 
Legislativo Municipal em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. 
Art. 2.° A CORSAN — Companhia Riograndense de Saneamento se responsabiliza por 
disponibilizar ao Município de Erechim, por meio de em arquivo, um banco de dados com 
informações cadastrais dos usuários dos serviços da Companhia, inerente ao Município. 
Art. 3.° O Município de Erechim, através da Secretaria Municipal da Fazenda, se 
compromete a disponibilizar à CORSAN, por meio de um arquivo, o banco de dados com 
informações dos contribuintes do Município de Erechim. 
1— Revogado. 
II — Revogado. 
Processo Administrativo n°14.687/2018. Lei n.° 6.504/2018. Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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Art. 4.° O Município de Erechim e a CORSAN se comprometem mutuamente, a zelar 
pela confidencialidade das informações compartilhadas por meio do Termo de Convênio, 
utilizando-as para cumprimento do objeto deste, sendo expressamente vedada qualquer forma de 
utilização para outra finalidade. 
Art. 5 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 28 de agosto de 2018. 
Luiz Fincisco Schmidt 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 14.687/2018, Lei n.° 6.504/2018, Pág. 2 

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