| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4657 / 2018 |
| Date | 2018-09-14 |
| Ementa | Institui a Comissão de Revisão de Processos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. |
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Estado do Rio Grande do Sul EH 114' C_" 1 NI MUNICIPIO DE ERECHIM -AM, PREFEITURA MUNICIPAL °Arre/ r elog,tbeir, cetácea' Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.657, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018. Institui a Comissão de Revisão de Processos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando: - as disposições da Lei Municipal n.° 4.588, de 10 de novembro de 2009, que "Dispõe sobre a regularização de empresas que estão em desacordo com as normas legais e institui Taxa de Indenização para a regularização"; - a necessidade de deliberação sobre os processos que se encontram parados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, alguns referentes ao ano de 2016, bem como da complexidade que envolve a análise desses processos; - que a deliberação dos referidos processos demanda análise documental, consulta às outras Secretarias Municipais, análise de mapas, informações do cadastro imobiliário, aprovação de projetos, documentos tributários e outros; DECRETA: Art. 1.0 Fica instituída a Comissão de Revisão de Processos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com caráter deliberativo, que será responsável pela análise dos processos de Certidão de Zoneamento enquadrados na Lei n.° 4.588, de 10 de novembro de 2009, que "Dispõe sobre a regularização de empresas que estão em desacordo com as normas legais e institui Taxa de Indenização para a regularização", e atuará nos casos em que determinadas atividades estejam sendo exercidas onde o atual Regime Urbanístico das Unidades Territoriais (UTPs), previstos no Anexo II da Lei n.° 6.256/2016, proíbem o exercício no local, devendo verificar se o caso se trata de direito adquirido por parte da empresa. Art. 2.° A Comissão de Revisão de Processos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é encarregada da análise e emissão de parecer de deferimento e/ou indeferimento da solicitação da empresa a ser regularizada, podendo, inclusive, requisitar documentos e estabelecer restrições quanto ao funcionamento das atividades, bem como emitir taxas conforme prevê a legislação municipal. Processo Administrativo n.° 15764/2018; Decreto n.° 4.657/2018, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul kd I' C 1/.1 MUNICIPIO DE ERECHIM O A nos PREFEITURA MUNICIPAL c..efre" smts,:frey, ~ai Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 3.0 A Comissão, de que trata este Decreto, será composta de 03 (três) servidores efetivos e seus respectivos suplentes, a seguir nomeados, os quais realizarão reuniões mensais, de acordo com a demanda de processos, ou através de convocação extraordinária do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico: I — Membros Titulares: Tiago Lando; Cícero Alquati; Deloan Perini; II — Membros Suplentes: Rosicler Langa; Marcia Flores; Beatriz Smaniotto. Art. 4.° Para os casos enquadrados nos aspectos legais, será emitida uma Certidão autorizando a realização das atividades, conforme modelo constante no Anexo deste Decreto. Art. 5 0 Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ereclútn/RS, 14 de setembro de 2018. Luiz Fran 'se° Schmidt Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Data supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 15764/2018; Decreto n.° 4.657/2018, Pág. 2 A. in o s cArra- es• eten:;-frov- afã sti Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Sfr Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ANEXO CERTIDÃO Face ao requerimento apresentado por , CPF/CNPJ n.° , protocolado neste Município sob n.° certificamos que a Rua , se localiza na UTP , onde é(são) PROIBIDA(s) a(s) atividade(s) de: - Descrição da atividade (conforme Plano Diretor) Conforme Lei n.° 4.588, de 10 de novembro de 2009, que "Dispõe sobre a regularização de empresas que estão em desacordo com as normas legais e institui Taxa de Indenização para a regularização". Após a análise, entende esta Comissão, que a(s) atividade(s) solicitada(s) possui(em) direito de permanência no referido endereço, sendo vetada as obras de ampliação. OBS: Toda edificação deve possuir HABITE-SE e atender as características peculiares ao uso pretendido, para a solicitação do Alvará de Funcionamento. Erechin" . de de 20 (membro da Comissão de Revisão de Processos da (membro da Comissão de Revisão de Processos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico) (membro da Comissão de Revisão de Processos da (membro da Comissão de Revisão de Processos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico) Processo Administrativo n.° 15764/2018; Decreto n.° 4.657/2018, Pág. 3