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norma nº 4661/2018

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4661 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaDispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Município de Erechim.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.661, DE 1° DE OUTUBRO DE 2018. 
Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser 
observado na apresentação de projetos, levantamentos, 
investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito 
privado, a serem utilizados pelo Município de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas, tendo em vista as disposições da Lei Municipal n.° 5.840, de 12 de Maio de 
2015, 
DECRETA: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1.° Este Decreto estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI 
a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa 
fisica ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a administração pública na 
estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de 
parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. 
§1.° A abertura do procedimento previsto no caput é facultativa para o Município de 
Erechim. 
§2.° O procedimento previsto no caput poderá ser aplicado à atualização, 
complementação ou revisão de projetos, levantamentos, investigações e estudos já elaborados. 
§3.° Não se submetem ao procedimento previsto neste Decreto aqueles previstos em 
legislação específica. 
§4.° O PMI será composto das seguintes fases: 
I - abertura, por meio de publicação de edital de chamamento público; 
II - autorização para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou 
estudos; 
Processo Administrativo n.° 6.425/2018, Decreto n.° 4.661/2018, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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III - avaliação, seleção e aprovação. 
Art. 2.° A competência para abertura, autorização e aprovação de PMI será exercida 
pelo Secretário Municipal competente para proceder à licitação do empreendimento ou para a 
elaboração dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos a que se refere o art. l.. 
CAPÍTULO II 
DA ABERTURA 
Art. 3.° O PMI será aberto mediante chamamento público, a ser promovido pela 
Secretaria Municipal competente, de oficio ou por provocação de pessoa fiSica ou jurídica 
interessada. 
Parágrafo único. A proposta de abertura de PMI por pessoa fisica ou jurídica 
interessada será dirigida à autoridade referida no art. 2.° e deverá conter a descrição do projeto, com 
o detalhamento das necessidades públicas a serem atendidas e do escopo dos projetos, 
levantamentos, investigações e estudos necessários. 
Art. 4° O edital de chamamento público deverá, no mínimo: 
I - delimitar o escopo mediante termo de referência, dos projetos, levantamentos, 
investigações ou estudos; 
II - indicar: 
diretrizes e premissas do projeto que orientem sua elaboração com vistas ao 
atendimento do interesse público; 
prazo máximo e forma para apresentação de requerimento de autorização para 
participar do procedimento; 
prazo máximo para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e 
estudos, contado da data de publicação da autorização e compatível com a abrangência dos estudos 
e o nível de complexidade das atividades a serem desenvolvidas; 
valor nominal máximo para eventual ressarcimento; 
critérios para qualificação, análise e aprovação de requerimento de 
autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos; 
Processo Administrativo n.° 6425/2018, Decreto n.° 4.661/2018. Pág. 2 
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MUNICIPIO DE ERECHIM 
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Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
critérios para avaliação e seleção de projetos, levantamentos, investigações ou 
estudos apresentados por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado autorizadas, nos termos do 
art. 10; 
g) a contraprestação pública admitida, no caso de parceria público-privada, 
sempre que possível estimar, ainda que sob a forma de percentual; 
III - divulgar as informações públicas disponíveis para a realização de projetos, 
levantamentos, investigações ou estudos; 
IV - ser objeto de ampla publicidade, por meio de publicação no órgão oficial do 
Município, designado nos termos da Lei Municipal n.° 3.935, de 20 de Dezembro de 2005 e de 
divulgação no sítio na internei da Prefeitura Municipal de Erechirn: www.pmerechim.rs.gov.br. 
§1.° Para fins de definição do objeto e do escopo do projeto, levantamento, 
investigação ou estudo, o órgão ou a entidade solicitante avaliará, em cada caso, a conveniência e a 
oportunidade de reunir parcelas fracionáveis em um mesmo PMI para assegurar, entre outros 
aspectos, economia de escala, coerência de estudos relacionados a determinado setor, padronização 
ou celeridade do processo. 
§2.° A delimitação de escopo a que se refere o inciso I do caput poderá se restringir à 
indicação do problema a ser resolvido por meio do empreendimento a que se refere o art. 1.0 
, 
deixando a pessoas físicas e jurídicas de direito privado a possibilidade de sugerir diferentes meios 
para sua solução. 
§3.° O prazo para apresentação de requerimento de autorização para apresentação de 
projetos, levantamentos, investigações ou estudos não será inferior a quarenta e cinco dias, contado 
da data de publicação do edital. 
§4.° Poderão ser estabelecidos no edital de chamamento público prazos intermediários 
para apresentação de informações e relatórios de andamento no desenvolvimento de projetos, 
levantamentos, investigações ou estudos. 
§5.° O valor nominal máximo para eventual ressarcimento dos projetos, 
levantamentos, investigações ou estudos: 
I - será fundamentado em prévia justificativa técnica, que poderá basear-se na 
complexidade dos estudos ou na elaboração de estudos similares; 
II - não ultrapassará, em seu conjunto, dois inteiros e cinco décimos por cento do valor 
total estimado previamente pelo Município para os investimentos necessários à implementação do 
empreendimento ou para os gastos necessários à operação e à manutenção do empreendimento 
durante o período de vigência do contratçg que for maior. 
iA Processo Administrativo n.° 6.425/2018, Decreto n.° 4.661/2018, Pág. 3 
Estado do Rio Grande do Sul E R E.C.1:1-11A4 
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99700-010 Erechim — RS 
§6.° O edital de chamamento público poderá condicionar o ressarcimento dos projetos, 
levantamentos, investigações e estudos à necessidade de sua atualização e de sua adequação, até a 
abertura da licitação do empreendimento, em decorrência, entre outros aspectos, de: 
I - alteração de premissas regulatórias e de atos normativos aplicáveis; 
II - recomendações e determinações dos órgãos de controle; ou 
III - contribuições provenientes de consulta e audiência pública. 
§7.° No caso de PMI provocado por pessoa física ou jurídica de direito privado, deverá 
constar do edital de chamamento público o nome da pessoa física ou jurídica que motivou a 
abertura do processo. 
Art. 5.° O requerimento de autorização para apresentação de projetos, levantamentos, 
investigações ou estudos por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado conterá as seguintes 
informações: 
I - qualificação completa, que permita a identificação da pessoa fisica ou jurídica de 
direito privado e a sua localização para eventual envio de notificações, informações, erratas e 
respostas a pedidos de esclarecimentos, com: 
nome completo; 
inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica - CNPJ; 
cargo, profissão ou ramo de atividade; 
endereço; e 
endereço eletrônico; 
II - demonstração de experiência na realização de projetos, levantamentos, 
investigações e estudos similares aos solicitados; 
III - detalhamento das atividades que pretende realizar, considerado o escopo dos 
projetos, levantamentos, investigações e estudos definidos na solicitação, inclusive com a 
apresentação de cronograma que indique as datas de conclusão de cada etapa e a data final para a 
entrega dos trabalhos; 
IV - indicação de valor do ressarcimento pretendido, acompanhado de informações e 
parâmetros utilizados para sua definição; e 
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V - declaração de transferência ao Município de Erechim dos direitos associados aos 
projetos, levantamentos, investigações e estudos selecionados. 
§1.° Qualquer alteração na qualificação do interessado deverá ser imediatamente 
comunicada à Secretaria competente. 
§2.° A demonstração de experiência a que se refere o inciso II do caput poderá 
consistir na juntada de documentos que comprovem as qualificações técnicas de profissionais 
vinculados ao interessado, observado o disposto no §4.°. 
§3.° Fica facultado aos interessados a que se refere o caput se associarem para 
apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos em conjunto, hipótese em que 
deverá ser feita a indicação das empresas responsáveis pela interlocução com o Município e 
indicada a proporção da repartição do eventual valor devido a título de ressarcimento. 
§4.° O autorizado, na elaboração de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, 
poderá contratar terceiros, sem prejuízo das responsabilidades previstas no edital de chamamento 
público do PMI. 
CAPITULO III 
DA AUTORIZAÇÃO 
Art. 6.° A autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e 
estudos: 
1 - será conferida sem exclusividade; 
II - não gerará direito de preferência no processo licitatório do empreendimento; 
III - não obrigará o Poder Público a realizar licitação; 
IV - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua 
elaboração; e 
V - será pessoal e intransferível. 
§1.° A autorização para a realização de projetos, levantamentos, investigações e 
estudos não implica, em nenhuma hipótese, responsabilidade do Município de Erechim, perante 
terceiros por atos praticados por pessoa autorizada. 
§2.° Na elaboração do termo de autorização, a autoridade competente reproduzirá as 
condições estabelecidas na solicitação e poderá especificá-las, inclusive quanto às atividades a 
serem desenvolvidas, ao limite nominal para eventual ressarcimento e aos prazos intermediários 
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para apresentação de informações e relatórios de andamento no desenvolvimento de projetos, 
levantamentos, investigações ou estudos. 
Art. 7.° A autorização poderá ser: 
I - cassada, em caso de descumprimento de seus termos, inclusive na hipótese de 
descumprimento do prazo para reapresentação determinado pela Secretaria solicitante, tendo em 
vista o disposto no §2.° do art. 9.°, e de não observação da legislação aplicável; 
II - revogada, em caso de: 
perda de interesse do Poder Público nos empreendimentos de que trata o art. 
l'; e 
desistência por parte da pessoa fisica ou jurídica de direito privado 
autorizada, a ser apresentada, a qualquer tempo, por meio de comunicação à Secretaria solicitante 
por escrito; 
III - anulada, em caso de vício no procedimento regulado por este Decreto ou por 
outros motivos previstos na legislação; ou 
IV - tomada sem efeito, em caso de superveniência de dispositivo legal que, por 
qualquer motivo, impeça o recebimento dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos. 
§1.° A pessoa autorizada será comunicada da ocorrência das hipóteses previstas no 
caput. 
§2.° Na hipótese de descumprimento dos termos da autorização, caso não haja 
regularização no prazo de cinco dias, contado da data da comunicação, a pessoa autorizada terá sua 
autorização cassada. 
§3.° Os casos previstos no caput não geram direito de ressarcimento dos valores 
envolvidos na elaboração de projetos, levantamentos, investigações e estudos. 
§4.° Contado o prazo de trinta dias da data da comunicação prevista nos § 1.° e § 2.°, 
os documentos eventualmente encaminhados à Secretaria solicitante que não tenham sido retirados 
pela pessoa autorizada poderão ser destruidos. 
Art. 8.° O Poder Público poderá realizar reuniões com a pessoa autorizada e quaisquer 
interessados na realização de chamamento público, sempre que entender que possam contribuir para 
a melhor compreensão do objeto e para a obtenção de projetos, levantamentos, investigações e 
estudos mais adequados aos empreendimentos de que trata o art. 1.°. 
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99700-010 Erechirn —RS 
CAPÍTULO IV 
DA AVALIAÇÃO, SELEÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS, 
LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES E ESTUDOS 
Art. 9.° A avaliação e a seleção de projetos, levantamentos, investigações e estudos 
apresentados serão efetuadas por comissão designada pela Secretaria solicitante. 
§1.° A Secretaria solicitante poderá, a seu critério, abrir prazo para reapresentação de 
projetos, levantamentos, investigações e estudos apresentados, caso necessitem de detalhamentos ou 
correções, que deverão estar expressamente indicados no ato de reabertura de prazo. 
§2.° A não reapresentação em prazo indicado pela Secretaria solicitante implicará a 
cassação da autorização. 
Art. 10. Os critérios para avaliação e seleção dos projetos, levantamentos, 
investigações e estudos serão especificados no edital de chamamento público e considerarão: 
I - a observância de diretrizes e premissas definidas pela Secretaria solicitante; 
II - a consistência e a coerência das informações que subsidiaram sua realização; 
III - a adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e procedimentos 
científicos pertinentes, e a utilização de equipamentos e processos recomendados pela melhor 
tecnologia aplicada ao setor; 
IV - a compatibilidade com a legislação aplicável ao setor e com as normas técnicas 
emitidas pelos órgãos e pelas entidades competentes; 
V - a demonstração comparativa de custo e beneficio da proposta do empreendimento 
em relação a opções funcionalmente equivalentes, na hipótese prevista no § 2.° do art. 4.0
; e 
VI - o impacto socioeconômico da proposta para o empreendimento, se aplicável. 
Art. 11. Nenhum dos projetos, levantamentos, investigações e estudos selecionados 
vincula o Município e cabe a seus órgãos técnicos e jurídicos avaliar, opinar e aprovar a legalidade, 
a consistência e a suficiência dos projetos, levantamentos, investigações e estudos eventualmente 
apresentados. 
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Art. 12. Os projetos, levantamentos, investigações e estudos poderão ser rejeitados: 
I - parcialmente, caso em que os valores de ressarcimento serão apurados apenas em 
relação às informações efetivamente utilizadas em eventual licitação; ou 
II - totalmente, caso em que, ainda que haja licitação para contratação do 
empreendimento, não haverá ressarcimento pelas despesas efetuadas. 
Parágrafo único. Na hipótese de a comissão entender que nenhum dos projetos, 
levantamentos, investigações ou estudos apresentados atenda satisfatoriamente à autorização, não 
selecionará qualquer deles para utilização em futura licitação, caso em que todos os documentos 
apresentados poderão ser destruídos se não forem retirados no prazo de trinta dias, contado da data 
de publicação da decisão. 
Art. 13. A Secretaria solicitante publicará o resultado do procedimento de seleção nos 
meios de comunicação a que se refere o inciso IV do caput do art. 4.°. 
Art. 14. Os projetos, levantamentos, investigações e estudos somente serão divulgados 
após a decisão administrativa; 
Art. 15. Concluída a seleção dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos, 
aqueles que tiverem sido selecionados terão os valores apresentados para eventual ressarcimento, 
apurados pela comissão. 
§1.0 Caso a comissão conclua pela não conformidade dos projetos, levantamentos, 
investigações ou estudos apresentados com aqueles originalmente propostos e autorizados, deverá 
arbitrar o montante nominal para eventual ressarcimento com a devida fundamentação. 
§ 2.° O valor arbitrado pela comissão poderá ser rejeitado pelo interessado, hipótese em 
que não serão utilizadas as informações contidas nos documentos selecionados, os quais poderão ser 
destruídos se não retirados no prazo de trinta dias, contado da data de rejeição. 
§3.° Na hipótese prevista no § 2.°, fica facultado à comissão selecionar outros projetos, 
levantamentos, investigações e estudos entre aqueles apresentados. 
§4.° O valor arbitrado pela comissão deverá ser aceito por escrito, com expressa 
renúncia a outros valores pecuniários. 
§5.0 Concluída a seleção de que trata o caput, a comissão poderá solicitar correções e 
alterações dos projetos, levantamentos, investigações e estudos sempre que tais correções e 
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alterações forem necessárias para atender a demandas de órgãos de controle ou para aprimorar os 
empreendimentos de que trata o art. 1.0. 
§6.° Na hipótese de alterações prevista no §5.°, o autorizado poderá apresentar novos 
valores para o eventual ressarcimento de que trata o caput. 
Art. 16. Os valores relativos a projetos, levantamentos, investigações e estudos 
selecionados, nos termos deste Decreto, serão ressarcidos à pessoa fisica ou jurídica de direito 
privado autorizada exclusivamente pelo vencedor da licitação, desde que os projetos, 
levantamentos, investigações e estudos selecionados tenham sido efetivamente utilizados no 
certame. 
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, será devida qualquer quantia pecuniária pelo 
Poder Público em razão da realização de projetos, levantamentos, investigações e estudos. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 17. O edital do procedimento licitatório para contratação do empreendimento de 
que trata o art. 1.° conterá obrigatoriamente cláusula que condicione a assinatura do contrato pelo 
vencedor da licitação ao ressarcimento dos valores relativos à elaboração de projetos, 
levantamentos, investigações e estudos utilizados na licitação. 
Art. 18. Os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos, levantamentos, 
investigações e estudos apresentados nos termos deste Decreto poderão participar direta ou 
indiretamente da licitação ou da execução de obras ou serviços, exceto se houver disposição em 
contrário no edital de abertura do chamamento público do PMI. 
§1.° Considera-se economicamente responsável a pessoa fisica ou jurídica de direito 
privado que tenha contribuído financeiramente, por qualquer meio e montante, para custeio da 
elaboração de projetos, levantamentos, investigações ou estudos a serem utilizados em licitação 
para contratação do empreendimento a que se refere o art. 1.°. 
§2.° Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo 
econômico do autorizado. 
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A rios 
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c„„,.4'2rst, 1 &toa.' fr• 
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica aos chamamentos públicos em 
Curso. 
Erechim/RS, 1° de Outubro de 2018. 
LUIZ F CISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Data Supra. 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo a° 6.425/2018, Decreto a° 4.661/2018, Pág. 10 

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