| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4668 / 2018 |
| Date | 2018-10-11 |
| Ementa | Institui o Comitê Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família. |
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Estado do Rio Grande do Sul IE." tz:C.7 1 NI MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL 1 1 f1/4 fl OS Praça da Bandeira, 354 csirrae et-45,4n, air.4tel Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim —RS DECRETO N.° 4.668, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018. Institui o Comitê Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família. O Prefeito Municipal de Erechim, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando: - o disposto na Lei Federal n.° 10.836/2004, que Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências; - o disposto no Art. 14, Inciso I do Decreto Federal n.° 5.209/2004, que Regulamenta a Lei n.° 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências; DECRETA: Art. 1.0 Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, tendo como objetivo principal desenvolver ações vinculadas ao Programa Bolsa Família, nas áreas da assistência social, saúde, educação e segurança alimentar, no âmbito do Município de Erechim. Art. 2.° O Comitê Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família será composto por: I — 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social; 11 — 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde; III —02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação. Art. 3.° Os membros do Comitê Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família serão indicados por suas respectivas Secretarias e nomeados, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 4.° Cabe ao Comitê Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família: I — acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização e execução das condicionalidades do Programa Bolsa Família; II — estimular as famílias beneficiárias a exercer seu direito de acesso à políticas de assistência social, saúde, educação e segurança alimentar; III — interagir com a Comissão do Programa Bolsa Família. Processo Administrativo n.° 16989/2018, Decreto n.° 4.668/18, Pág. 1 EREC 11-11 IA4 IL. o o lt I I A. ri. os e at.044. 4,e, enseei Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Namkt 99700-000 Erechim — RS Art. 5? As reuniões do Comitê Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família serão realizadas na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente quando se fizer necessário, com convocação prévia de dez dias. Art. 6.° Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social: I — a gestão municipal do Programa Bolsa Família; II — a inclusão, exclusão e ou bloqueio de benefícios do Programa; III — garantir o acesso ao Sistema de condicionalidades — SICON do Programa Bolsa Família aos técnicos do SUAS, que realizam o acompanhamento das famílias; IV — demais atividades inerentes ao gestor municipal do Programa Bolsa Família. Art. 7.° Será designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social um servidor para exercer as atribuições de secretário-executivo do Comitê Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, que prestará assessoramento administrativo aos membros do Comitê. Art. 8? Compete às Secretarias Municipais de Saúde e da Educação o acompanhamento das condicionalidades do Programa no âmbito de suas respectivas competências. Art. 9.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim, II de Outubro de 2018. Luiz F cisco Schtnidt Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra. Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 16.989/2018, Decreto n.° 4.668/18, Pág. 2