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norma nº 4668/2018

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4668 / 2018
Date 2018-10-11
EmentaInstitui o Comitê Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família.
native_id18002

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Estado do Rio Grande do Sul IE." tz:C.7 1 NI 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 1 1 f1/4 fl OS 
Praça da Bandeira, 354 csirrae et-45,4n, air.4tel 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim —RS 
DECRETO N.° 4.668, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018. 
Institui o Comitê Municipal Intersetorial do 
Programa Bolsa Família. 
O Prefeito Municipal de Erechim, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, e considerando: 
- o disposto na Lei Federal n.° 10.836/2004, que Cria o Programa Bolsa Família e dá outras 
providências; 
- o disposto no Art. 14, Inciso I do Decreto Federal n.° 5.209/2004, que Regulamenta a Lei 
n.° 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências; 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, tendo 
como objetivo principal desenvolver ações vinculadas ao Programa Bolsa Família, nas áreas da 
assistência social, saúde, educação e segurança alimentar, no âmbito do Município de Erechim. 
Art. 2.° O Comitê Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família será composto por: 
I — 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
11 — 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde; 
III —02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 3.° Os membros do Comitê Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família serão 
indicados por suas respectivas Secretarias e nomeados, através de Decreto, pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
Art. 4.° Cabe ao Comitê Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família: 
I — acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização e execução das condicionalidades do 
Programa Bolsa Família; 
II — estimular as famílias beneficiárias a exercer seu direito de acesso à políticas de 
assistência social, saúde, educação e segurança alimentar; 
III — interagir com a Comissão do Programa Bolsa Família. 
Processo Administrativo n.° 16989/2018, Decreto n.° 4.668/18, Pág. 1 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 Namkt 99700-000 Erechim — RS 
Art. 5? As reuniões do Comitê Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família serão 
realizadas na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, ordinariamente uma vez por semestre 
e extraordinariamente quando se fizer necessário, com convocação prévia de dez dias. 
Art. 6.° Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social: 
I — a gestão municipal do Programa Bolsa Família; 
II — a inclusão, exclusão e ou bloqueio de benefícios do Programa; 
III — garantir o acesso ao Sistema de condicionalidades — SICON do Programa Bolsa 
Família aos técnicos do SUAS, que realizam o acompanhamento das famílias; 
IV — demais atividades inerentes ao gestor municipal do Programa Bolsa Família. 
Art. 7.° Será designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social um servidor para 
exercer as atribuições de secretário-executivo do Comitê Municipal Intersetorial do Programa Bolsa 
Família, que prestará assessoramento administrativo aos membros do Comitê. 
Art. 8? Compete às Secretarias Municipais de Saúde e da Educação o acompanhamento 
das condicionalidades do Programa no âmbito de suas respectivas competências. 
Art. 9.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim, II de Outubro de 2018. 
Luiz F cisco Schtnidt 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Data Supra. 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 16.989/2018, Decreto n.° 4.668/18, Pág. 2 

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