br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 4671/2018

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4671 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaDetermina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham suas atividades junto a Unidade Básica de Saúde do Bairro Centro e na Unidade Municipal de Referência em Saúde.
native_id18006

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
rs1tf1e,141- rv4 
DECRETO N.° 4.671, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018. 
Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas 
ininterruptas para os servidores que desempenham 
suas atividades junto a Unidade Básica de Saúde do 
Bairro Centro e na Unidade Municipal de Referência 
em Saúde. 
O Prefeito Municipal de Erechim em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica estabelecido, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 16 de outubro de 
2018, o horário especial de funcionamento da Unidade Básica de Saúde do Bairro Centro e da 
Unidade Municipal de Referência em Saúde, como sendo das 7h3Omin às 19h3Omin, 
ininterruptamente, de segundas-feiras à sextas-feiras. 
Art. 2.° Fica estabelecido, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 16 de outubro de 
2018, o horário especial de trabalho dos servidores que desempenham suas atividades junto à 
Unidade Básica de Saúde do Bairro Centro e à Unidade Municipal de Referência em Saúde, em 
escala de seis horas ininterruptas de trabalho, sendo: 
1— O primeiro turno das 7h30min às 13h3Omim; 
II — O segundo turno das 13h3Omin às 19h3Omin. 
Parágrafo único. Os horários determinados neste artigo serão de segundas-feiras à 
sextas-feiras, mantendo o atendimento de forma integral. 
Art. 3.° O cumprimento da escala de 06 (seis) horas ininterruptas é considerado como 
cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido no § 3.° do Art. 56 da Lei n.° 
3.443/2002 e suas alterações. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Processo Administrativo n.° 18.863/2018, Decreto n.° 4.671/18, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 
16 de Outubro de 2018. 
Erechim/RS, 15 de outubro de 2018. 
1t 
V : t tonio Lando 
Prefeito Mun't 'pai em Exercício 
Registre-se e publique-se. 
Data supra. 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 18.863/2018, Decreto n.° 4.671/18, Pág. 2 

open original →