| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4671 / 2018 |
| Date | 2018-10-15 |
| Ementa | Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham suas atividades junto a Unidade Básica de Saúde do Bairro Centro e na Unidade Municipal de Referência em Saúde. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 520 7000 99700-000 Erechim — RS rs1tf1e,141- rv4 DECRETO N.° 4.671, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018. Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham suas atividades junto a Unidade Básica de Saúde do Bairro Centro e na Unidade Municipal de Referência em Saúde. O Prefeito Municipal de Erechim em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.° Fica estabelecido, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 16 de outubro de 2018, o horário especial de funcionamento da Unidade Básica de Saúde do Bairro Centro e da Unidade Municipal de Referência em Saúde, como sendo das 7h3Omin às 19h3Omin, ininterruptamente, de segundas-feiras à sextas-feiras. Art. 2.° Fica estabelecido, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 16 de outubro de 2018, o horário especial de trabalho dos servidores que desempenham suas atividades junto à Unidade Básica de Saúde do Bairro Centro e à Unidade Municipal de Referência em Saúde, em escala de seis horas ininterruptas de trabalho, sendo: 1— O primeiro turno das 7h30min às 13h3Omim; II — O segundo turno das 13h3Omin às 19h3Omin. Parágrafo único. Os horários determinados neste artigo serão de segundas-feiras à sextas-feiras, mantendo o atendimento de forma integral. Art. 3.° O cumprimento da escala de 06 (seis) horas ininterruptas é considerado como cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido no § 3.° do Art. 56 da Lei n.° 3.443/2002 e suas alterações. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Processo Administrativo n.° 18.863/2018, Decreto n.° 4.671/18, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 520 7000 99700-000 Erechim — RS Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 16 de Outubro de 2018. Erechim/RS, 15 de outubro de 2018. 1t V : t tonio Lando Prefeito Mun't 'pai em Exercício Registre-se e publique-se. Data supra. Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 18.863/2018, Decreto n.° 4.671/18, Pág. 2