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norma nº 4680/2018

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4680 / 2018
Date 2018-10-22
EmentaDetermina horário especial de expediente nas repartições públicas municipais, no dia 26 de outubro de 2018, em comemoração ao "Dia do Servidor Público".
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E R Et: 1-11 N1 
5 
oAr of~ey.~{ce, 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
N%T ztsis: O' I /„ Fone: (54) 3520-7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.680, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018. 
Determina horário especial de expediente nas 
repartições públicas municipais, no dia 26 de 
outubro de 2018, em comemoração ao "Dia do 
Servidor Público". 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista a comemoração do "Dia do Servidor Público" 
que transcorre, anualmente, no dia 28 de outubro; 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica estabelecido horário especial de expediente, em turno único, nas 
Repartições Públicas Municipais, na Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Erechim — 
AGER Erechim e no Instituto Erechinense de Previdência — IEP, no dia 26 de outubro de 2018, 
em comemoração ao "Dia do Servidor Público" que transcorre, anualmente, no dia 28 de 
outubro. 
Parágrafo único. O horário especial, de que trata o caput deste artigo, será realizado 
das 7h3Omin às 13h3Omin. 
Art. 2.° O horário especial de expediente, elencado no Art. 1.0 deste Decreto, não se 
aplica: 
I — aos servidores da Diretoria de Trânsito da Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Proteção Social; 
II — aos servidores da Secretaria Municipal de Educação, das Escolas do Sistema 
Público Municipal de Ensino, do Centro de Educação de Jovens e Adultos — CEJA, da Escola 
Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel e do Núcleo Tecnológico Municipal — NTM. 
Art. 3.° Os serviços considerados essenciais não se suspenderão por efeito deste 
Decreto. 
§ 1.0 São considerados serviços essenciais, prestados pelo Município, os serviços de 
zeladoria de bens públicos, os de c. adania e assistência social, os de limpeza pública e os 
serviços cemiteriais. 
Prqcesso Administrativo n.°19465/2018, Decreto n.° 4.680/2018, Pág.-1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Nail, Fone: (54) 3520-7000 
99700-010 Erechim — RS 
§ 2.° São considerados serviços essenciais em saúde, os quais terão atendimento em 
horário normal e habitual: 
1— SAMU/SALVAR; 
II— Ambulância Cidadã; 
III — Pronto Atendimento da Unidade Municipal de Referência em Saúde (UMRS); 
IV — Plantão do Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 4.° Ficará a cargo de cada Secretário Municipal designar os servidores e/ou 
setores que atenderão os serviços essenciais, no dia 26 de outubro de 2018. 
Parágrafo único. Aos servidores que executarem os serviços essenciais não caberá 
pagamento de horas extraordinárias. 
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar 
de 26 de outubro de 2018. 
Erechim/RS, 22 de outubro de 2018. 
Luiz Fr cisco Sclunidt 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Data supra. 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 19465/2018, Decreto n° 4.680/2018, Pág. 2 

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