| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4680 / 2018 |
| Date | 2018-10-22 |
| Ementa | Determina horário especial de expediente nas repartições públicas municipais, no dia 26 de outubro de 2018, em comemoração ao "Dia do Servidor Público". |
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
N%T ztsis: O' I /„ Fone: (54) 3520-7000
99700-010 Erechim — RS
DECRETO N.° 4.680, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
Determina horário especial de expediente nas
repartições públicas municipais, no dia 26 de
outubro de 2018, em comemoração ao "Dia do
Servidor Público".
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista a comemoração do "Dia do Servidor Público"
que transcorre, anualmente, no dia 28 de outubro;
DECRETA:
Art. 1.0 Fica estabelecido horário especial de expediente, em turno único, nas
Repartições Públicas Municipais, na Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Erechim —
AGER Erechim e no Instituto Erechinense de Previdência — IEP, no dia 26 de outubro de 2018,
em comemoração ao "Dia do Servidor Público" que transcorre, anualmente, no dia 28 de
outubro.
Parágrafo único. O horário especial, de que trata o caput deste artigo, será realizado
das 7h3Omin às 13h3Omin.
Art. 2.° O horário especial de expediente, elencado no Art. 1.0 deste Decreto, não se
aplica:
I — aos servidores da Diretoria de Trânsito da Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Proteção Social;
II — aos servidores da Secretaria Municipal de Educação, das Escolas do Sistema
Público Municipal de Ensino, do Centro de Educação de Jovens e Adultos — CEJA, da Escola
Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel e do Núcleo Tecnológico Municipal — NTM.
Art. 3.° Os serviços considerados essenciais não se suspenderão por efeito deste
Decreto.
§ 1.0 São considerados serviços essenciais, prestados pelo Município, os serviços de
zeladoria de bens públicos, os de c. adania e assistência social, os de limpeza pública e os
serviços cemiteriais.
Prqcesso Administrativo n.°19465/2018, Decreto n.° 4.680/2018, Pág.-1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Nail, Fone: (54) 3520-7000
99700-010 Erechim — RS
§ 2.° São considerados serviços essenciais em saúde, os quais terão atendimento em
horário normal e habitual:
1— SAMU/SALVAR;
II— Ambulância Cidadã;
III — Pronto Atendimento da Unidade Municipal de Referência em Saúde (UMRS);
IV — Plantão do Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4.° Ficará a cargo de cada Secretário Municipal designar os servidores e/ou
setores que atenderão os serviços essenciais, no dia 26 de outubro de 2018.
Parágrafo único. Aos servidores que executarem os serviços essenciais não caberá
pagamento de horas extraordinárias.
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar
de 26 de outubro de 2018.
Erechim/RS, 22 de outubro de 2018.
Luiz Fr cisco Sclunidt
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
Valdir Farina
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n.° 19465/2018, Decreto n° 4.680/2018, Pág. 2