| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4686 / 2018 |
| Date | 2018-11-01 |
| Ementa | Altera o Decreto n.° 4.421/2017 que Delega Competência aos Secretários Municipais. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 sY W4 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS DECRETO N.° 4.686 DE 1.0 DE NOVEMBRO DE 2018. Altera o Decreto n.° 4.421/2017 que Delega Competência aos Secretários Municipais. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe confere o Artigo 64, Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município, atendendo o disposto no Artigo 68, Inciso IV, daquele diploma legal, DECRETA: Art. 1.° Fica incluso o inciso VI ao Art. 1.0 do Decreto n.° 4.421, de 04 de janeiro de 2017, com a seguinte redação: Art. 1.° VI — A todos os Secretários Municipais: Emitir Parecer Final de Prestação de Contas, em parcerias regidas pela Lei Federal n.°. 13.019/2014, no âmbito de sua respectiva Secretaria; Deliberar sobre as parcerias regidas pela Lei Federal n.°. 13.019/2014, no âmbito de sua respectiva Secretaria, pela aprovação de contas, pela aprovação das contas com ressalvas; ou rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Erechim/RS, 1 Novembro de 2018. Luiz Fr cisco Schmidt Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data supra. Valdir Farina, Secretário Municipal de Administração. Decreto n°4.6862018, Pág. 1