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norma nº 4686/2018

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4686 / 2018
Date 2018-11-01
EmentaAltera o Decreto n.° 4.421/2017 que Delega Competência aos Secretários Municipais.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
sY W4 Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.686 DE 1.0 DE NOVEMBRO DE 2018. 
Altera o Decreto n.° 4.421/2017 que Delega 
Competência aos Secretários Municipais. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe confere o Artigo 64, Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município, atendendo o disposto 
no Artigo 68, Inciso IV, daquele diploma legal, 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica incluso o inciso VI ao Art. 1.0 do Decreto n.° 4.421, de 04 de janeiro de 
2017, com a seguinte redação: 
Art. 1.° 
VI — A todos os Secretários Municipais: 
Emitir Parecer Final de Prestação de Contas, em parcerias regidas pela Lei Federal 
n.°. 13.019/2014, no âmbito de sua respectiva Secretaria; 
Deliberar sobre as parcerias regidas pela Lei Federal n.°. 13.019/2014, no âmbito de 
sua respectiva Secretaria, pela aprovação de contas, pela aprovação das contas com ressalvas; ou 
rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas 
especial. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Erechim/RS, 1 Novembro de 2018. 
Luiz Fr cisco Schmidt 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Data supra. 
Valdir Farina, 
Secretário Municipal de Administração. 
Decreto n°4.6862018, Pág. 1 

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