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norma nº 4687/2018

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4687 / 2018
Date 2018-11-01
EmentaDetermina escala de 6 (seis) horas ininterruptas, 6 (seis) dias por semana, bem como escalas de trabalho de 12 (doze) horas com intervalo de 36 (trinta e seis) horas (escala 12 x 36), para os Zeladores de Bens Públicos que prestam suas atividades nas Escolas Municipais, na guarita dos prédios da Secretaria Municipal de Educação, na UBS Progresso, CAPS AD, CAPS II, Almoxarifado Central, Zeladoria, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, do Castelinho e no Anexo da Prefeitura Municipal.
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1-: IR ECT 1-11 Pvi 
Ano s 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Nas,Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 4.687 DE 1.° DE NOVEMBRO DE 2018. 
Determina escala de 6 (seis) horas ininterruptas, 6 (seis) 
dias por semana, bem como escalas de trabalho de 12 
(doze) horas com intervalo de 36 (trinta e seis) horas 
(escala 12 x 36), para os Zeladores de Bens Públicos que 
prestam suas atividades nas Escolas Municipais, na 
guarita dos prédios da Secretaria Municipal de Educação, 
na UBS Progresso, CAPS AD, CAPS II, Almoxarifado 
Central, Zeladoria, Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, do Castelinho e no Anexo da Prefeitura 
Municipal. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica estabelecido o horário de trabalho, em escala de 06 (seis) horas 
ininterruptas, 06 (seis) dias por semana, bem como escalas de trabalho de 12 (doze) horas com 
intervalo de 36 (trinta e seis) horas (escala 12 x 36), aos Zeladores de Bens Públicos que prestam 
seus serviços nas Escolas Municipais, na guarita dos prédios da Secretaria Municipal de Educação, 
na UBS Progresso, CAPS AD, CAPS II, Almoxarifado Central, Zeladoria, Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, Castelinho e no Mexo da Prefeitura Municipal. 
Art. 2.° O desenvolvimento de 6 horas corridas de atividades, ou o cumprimento da 
escala 12 x 36, pelo funcionário, é considerado como cumprimento integral do horário de trabalho, 
conforme estabelecido no §3.° do Art. 56 da Lei n.° 3.443/2002 e suas alterações. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decretos n.° 4.570, de 
11 de Janeiro de 2018, o Decreto n.° 4.610, de 14 de Junho de 2018 e o Decreto n.° 4.633, de 03 de 
Agosto de 2018. 
Processo Administrativo n.° 19.250/2018, Decreto n.° 4.687/2018, Pág. 1 
E Et Er.: 11-1 I 
Anos 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Ntsie
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 
1.0 de Dezembro de 2018. 
Erechim/RS, 1.0 de Novembro de 2018. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se. 
Data supra. 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 19.250/2018, Decreto n."4.687/2018, Pág. 2 

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