| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4687 / 2018 |
| Date | 2018-11-01 |
| Ementa | Determina escala de 6 (seis) horas ininterruptas, 6 (seis) dias por semana, bem como escalas de trabalho de 12 (doze) horas com intervalo de 36 (trinta e seis) horas (escala 12 x 36), para os Zeladores de Bens Públicos que prestam suas atividades nas Escolas Municipais, na guarita dos prédios da Secretaria Municipal de Educação, na UBS Progresso, CAPS AD, CAPS II, Almoxarifado Central, Zeladoria, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, do Castelinho e no Anexo da Prefeitura Municipal. |
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1-: IR ECT 1-11 Pvi Ano s °dr,é n.ek.bcf, caga,/ Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nas,Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 4.687 DE 1.° DE NOVEMBRO DE 2018. Determina escala de 6 (seis) horas ininterruptas, 6 (seis) dias por semana, bem como escalas de trabalho de 12 (doze) horas com intervalo de 36 (trinta e seis) horas (escala 12 x 36), para os Zeladores de Bens Públicos que prestam suas atividades nas Escolas Municipais, na guarita dos prédios da Secretaria Municipal de Educação, na UBS Progresso, CAPS AD, CAPS II, Almoxarifado Central, Zeladoria, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, do Castelinho e no Anexo da Prefeitura Municipal. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica estabelecido o horário de trabalho, em escala de 06 (seis) horas ininterruptas, 06 (seis) dias por semana, bem como escalas de trabalho de 12 (doze) horas com intervalo de 36 (trinta e seis) horas (escala 12 x 36), aos Zeladores de Bens Públicos que prestam seus serviços nas Escolas Municipais, na guarita dos prédios da Secretaria Municipal de Educação, na UBS Progresso, CAPS AD, CAPS II, Almoxarifado Central, Zeladoria, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Castelinho e no Mexo da Prefeitura Municipal. Art. 2.° O desenvolvimento de 6 horas corridas de atividades, ou o cumprimento da escala 12 x 36, pelo funcionário, é considerado como cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido no §3.° do Art. 56 da Lei n.° 3.443/2002 e suas alterações. Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decretos n.° 4.570, de 11 de Janeiro de 2018, o Decreto n.° 4.610, de 14 de Junho de 2018 e o Decreto n.° 4.633, de 03 de Agosto de 2018. Processo Administrativo n.° 19.250/2018, Decreto n.° 4.687/2018, Pág. 1 E Et Er.: 11-1 I Anos 0,474 ti et et4$a eweb cvir Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Ntsie Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.0 de Dezembro de 2018. Erechim/RS, 1.0 de Novembro de 2018. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. Data supra. VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 19.250/2018, Decreto n."4.687/2018, Pág. 2