| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4690 / 2018 |
| Date | 2018-11-05 |
| Ementa | Institui a Declaração Eletrônica de Serviços — Instituições Financeiras (DES-IF), estabelece normas para a elaboração e apresentação dos arquivos. |
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim — RS
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DECRETO N.° 4.690, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
Institui a Declaração Eletrônica de Serviços —
Instituições Financeiras (DES-IF), estabelece normas
para a elaboração e apresentação dos arquivos.
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições
que lhe são conferidas,
DECRETA:
Art. 1.0 Fica instituída, no âmbito deste Município, a Declaração Eletrônica de Serviços
de Instituições Financeiras — DES-IF, documento fiscal digital, conforme Modelo Conceituai padrão
DES-IF, instituído pela ABRASF — Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais,
destinado a registrar as operações e a apuração do imposto sobre serviços de qualquer natureza
tributável pelos municípios (ISSQN), de utilização obrigatória pelas instituições financeiras e
equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), e pelas demais
pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro
Nacional (COSIF).
Parágrafo único. Estão também sujeitas às obrigações previstas neste decreto, as pessoas
jurídicas a que se refere o caput, estabelecidas neste Município através de agência, posto de
atendimento, unidade econômica ou profissional, ainda que a escrituração ou contabilização das
receitas provenientes das receitas dos serviços geradas neste município sejam promovidas em
municípios distintos.
Art. 2.° Os prestadores de serviços previstos no Art. 1.0, ficam obrigados ao
cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consistem em:
I — Geração e entrega da DES-IF na periodicidade prevista;
II — Guarda da DES-IF em meio digital, pelo prazo estabelecido.
§ 1.0 A geração, transmissão, validação e certificação digital da DES-IF são realizadas
por meio de sistema informatizado disponibilizados aos contribuintes, destinados à importação dos
arquivos que compõem as bases de dados das Instituições Financeiras e equiparadas.
§ 2.° O cumpriment da obri ao acessória de entrega da DES-IF só se completa com a
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W. Fone: (54) 3520 7000
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geração do protocolo de entrega pelo sistema informatizado.
§ 3.° A não entrega da DES-IF, nos prazos estabelecidos no Art. 4.°, incidirá multa de
100 (cem) URM's (Unidade de Referência Municipal).
Art. 3.° A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos
seguintes módulos:
I — Módulo 1 — Demonstrativo Contábil, que contém:
os Balancetes Analíticos Mensais;
o Demonstrativo de rateio de resultados internos.
II— Módulo 2— Apuração Mensal do ISSQN, que contém:
o Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido, por
subtítulo contábil;
o Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher;
a informação, se for o caso, de ausência de movimento por dependência ou por
instituição.
III — Módulo 3 — Informações Comuns ao Município, que contém:
o Plano geral de contas comentado — PGCC;
a Tabela de tarifas de serviços da instituição;
a Tabela de identificação de serviços de remuneração variável.
IV — Módulo 4— Demonstrativo das Partidas de Lançamentos Contábeis, que contém as
informações das partidas dos lançamentos contábeis.
§ 1.0 O Módulo 2 — Apuração Mensal do ISSQN da DES-IF representa a confissão de
dívida do período informado, constituindo-se em instrumento hábil e suficiente para a exigência do
crédito tributário que não tenha sido recolhido, resultante das informações prestadas pelo sujeito
passivo.
§ 2.° Para efeitos do disposto no § 1.0, o crédito tributário é constituído na data do
vencimento do crédito confessado.
§ 3.0 O Plano geral de contas comentado — PGCC — que integra o Módulo 3, deve
apresentar todas as contas de modo analítico, descrevendo-as por suas funções de acordo com o
Manual de Normas do Sistema Financeiro — COSIF, editado pelo Banco Central do Brasil.
Art. 4.° Os prazos para geração e entrega dos módulos contidos na DES-IF são os
seguintes:
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Praça da Bandeira, 354
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I — Módulo 1: deve ser entregue anualmente ao Fisco até o dia 20 (vinte) do mês de
julho do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados;
II — Módulo 2: deve ser gerado mensalmente e entregue ao Fisco até o dia 20 (vinte) do
mês seguinte ao de competência dos dados declarados;
III — Módulo 3 — deve ser entregue anualmente ao Fisco até o dia 20 (vinte) do mês de
fevereiro do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados ou por ocasião das alterações
surgidas no PGCC ou nas tabelas descritas nas alíneas b e c do inciso III do Art. 2.';
IV — Módulo 4: deve ser gerado anualmente até o dia 20 do mês de julho do ano
seguinte ao de competência dos dados declarados e entregue ao Fisco, mediante solicitação, em até
15 (quinze) dias, contendo as informações das partidas de lançamentos contábeis.
§ 1.0 O Fisco Municipal se reserva ao direito de solicitar outros dados e informações,
com prazos diversos dos previstos neste artigo, sempre que entenda ser necessário para verificação
de conformidade na homologação do ISSQN.
Art. 5.° Todos os arquivos que compõem a DES-IF, inclusive o protocolo de entrega,
devem ser guardados pelo contribuinte pelo prazo decadencial para lançamento do imposto.
Art. 6? Cada instituição financeira ou assemelhada deve escolher um estabelecimento
centralizador, dentre todas as suas agências, seus postos bancários ou seus outros tipos de
estabelecimentos por qualquer forma denominados, situados no Município de Erechim, cuja
inscrição municipal deve ser utilizada para apresentação da DES-IF e pagamento do ISSQN devido.
§ 1.0 A Administração Tributária pode definir de oficio o estabelecimento centralizador
entre os inscritos no cadastro municipal, caso a instituição financeira ou assemelhada não cumpra o
disposto no caput.
§ 2.° O disposto neste artigo não exclui a obrigatoriedade de cada agência bancária ou
estabelecimento de instituição financeira ou assemelhada ter sua própria inscrição.
Art. 7.° Os sujeitos passivos obrigados a apresentar a DES-IF, deverão entregar
declaração retificadora de informações escrituradas em declaração já transmitida, nos seguintes
casos:
I — quando há substituição de declarações encaminhadas ao Banco Central, cujos dados
tenham sido objeto de encaminhamento anterior ao Fisco;
II — quando há erros ou omiss4eA na declaração anteriormente enviada, que não sejam
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objetos de substituição de declaração encaminhada ao Banco Central.
§ 1.0 No caso disposto no inciso I, o declarante deve gerar e enviar uma nova declaração
em substituição à anterior até o último dia do mês seguinte ao mês em que houver sido substituída a
declaração enviada ao Banco Central.
§ 2.° No caso disposto no inciso II, o declarante deve gerar e enviar uma nova
declaração em substituição à anterior, até o último dia do mês seguinte ao mês previsto para
transmissão da declaração original.
§ 3.0 A retificação dos dados ou informações constantes da DES-IF realizada fora do
prazo previsto neste artigo, sujeita o infrator à aplicação da penalidade estabelecida no Art. 2.°, § 3.0
deste Decreto.
§ 4.° A DES-IF não poderá ser retificada após iniciado o procedimento de auditoria
fiscal, relacionado à verificação ou apuração do imposto devido.
Art. 8.0 O Secretário Municipal da Fazenda fica autorizado a expedir normas
complementares a este Decreto.
Art. 9.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de
1.0 de janeiro de 2019.
Erechim/RS, 05 de novembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data Supra.
Valdir Farina
Secretário Municipal de Administração
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