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norma nº 4690/2018

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4690 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaInstitui a Declaração Eletrônica de Serviços — Instituições Financeiras (DES-IF), estabelece normas para a elaboração e apresentação dos arquivos.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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DECRETO N.° 4.690, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. 
Institui a Declaração Eletrônica de Serviços — 
Instituições Financeiras (DES-IF), estabelece normas 
para a elaboração e apresentação dos arquivos. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica instituída, no âmbito deste Município, a Declaração Eletrônica de Serviços 
de Instituições Financeiras — DES-IF, documento fiscal digital, conforme Modelo Conceituai padrão 
DES-IF, instituído pela ABRASF — Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, 
destinado a registrar as operações e a apuração do imposto sobre serviços de qualquer natureza 
tributável pelos municípios (ISSQN), de utilização obrigatória pelas instituições financeiras e 
equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), e pelas demais 
pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro 
Nacional (COSIF). 
Parágrafo único. Estão também sujeitas às obrigações previstas neste decreto, as pessoas 
jurídicas a que se refere o caput, estabelecidas neste Município através de agência, posto de 
atendimento, unidade econômica ou profissional, ainda que a escrituração ou contabilização das 
receitas provenientes das receitas dos serviços geradas neste município sejam promovidas em 
municípios distintos. 
Art. 2.° Os prestadores de serviços previstos no Art. 1.0, ficam obrigados ao 
cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consistem em: 
I — Geração e entrega da DES-IF na periodicidade prevista; 
II — Guarda da DES-IF em meio digital, pelo prazo estabelecido. 
§ 1.0 A geração, transmissão, validação e certificação digital da DES-IF são realizadas 
por meio de sistema informatizado disponibilizados aos contribuintes, destinados à importação dos 
arquivos que compõem as bases de dados das Instituições Financeiras e equiparadas. 
§ 2.° O cumpriment da obri ao acessória de entrega da DES-IF só se completa com a 
Processo Administrativo n.° 19.671/2018, Decreto n.° 4.690/2018. Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
W. Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
R 1-1 1.M 
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geração do protocolo de entrega pelo sistema informatizado. 
§ 3.° A não entrega da DES-IF, nos prazos estabelecidos no Art. 4.°, incidirá multa de 
100 (cem) URM's (Unidade de Referência Municipal). 
Art. 3.° A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos 
seguintes módulos: 
I — Módulo 1 — Demonstrativo Contábil, que contém: 
os Balancetes Analíticos Mensais; 
o Demonstrativo de rateio de resultados internos. 
II— Módulo 2— Apuração Mensal do ISSQN, que contém: 
o Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido, por 
subtítulo contábil; 
o Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher; 
a informação, se for o caso, de ausência de movimento por dependência ou por 
instituição. 
III — Módulo 3 — Informações Comuns ao Município, que contém: 
o Plano geral de contas comentado — PGCC; 
a Tabela de tarifas de serviços da instituição; 
a Tabela de identificação de serviços de remuneração variável. 
IV — Módulo 4— Demonstrativo das Partidas de Lançamentos Contábeis, que contém as 
informações das partidas dos lançamentos contábeis. 
§ 1.0 O Módulo 2 — Apuração Mensal do ISSQN da DES-IF representa a confissão de 
dívida do período informado, constituindo-se em instrumento hábil e suficiente para a exigência do 
crédito tributário que não tenha sido recolhido, resultante das informações prestadas pelo sujeito 
passivo. 
§ 2.° Para efeitos do disposto no § 1.0, o crédito tributário é constituído na data do 
vencimento do crédito confessado. 
§ 3.0 O Plano geral de contas comentado — PGCC — que integra o Módulo 3, deve 
apresentar todas as contas de modo analítico, descrevendo-as por suas funções de acordo com o 
Manual de Normas do Sistema Financeiro — COSIF, editado pelo Banco Central do Brasil. 
Art. 4.° Os prazos para geração e entrega dos módulos contidos na DES-IF são os 
seguintes: 
Processo Administrativo n.° 19.671/2018, Decreto n.°4.690/2018, Pág. 2 
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MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
\mut Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
I — Módulo 1: deve ser entregue anualmente ao Fisco até o dia 20 (vinte) do mês de 
julho do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados; 
II — Módulo 2: deve ser gerado mensalmente e entregue ao Fisco até o dia 20 (vinte) do 
mês seguinte ao de competência dos dados declarados; 
III — Módulo 3 — deve ser entregue anualmente ao Fisco até o dia 20 (vinte) do mês de 
fevereiro do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados ou por ocasião das alterações 
surgidas no PGCC ou nas tabelas descritas nas alíneas b e c do inciso III do Art. 2.'; 
IV — Módulo 4: deve ser gerado anualmente até o dia 20 do mês de julho do ano 
seguinte ao de competência dos dados declarados e entregue ao Fisco, mediante solicitação, em até 
15 (quinze) dias, contendo as informações das partidas de lançamentos contábeis. 
§ 1.0 O Fisco Municipal se reserva ao direito de solicitar outros dados e informações, 
com prazos diversos dos previstos neste artigo, sempre que entenda ser necessário para verificação 
de conformidade na homologação do ISSQN. 
Art. 5.° Todos os arquivos que compõem a DES-IF, inclusive o protocolo de entrega, 
devem ser guardados pelo contribuinte pelo prazo decadencial para lançamento do imposto. 
Art. 6? Cada instituição financeira ou assemelhada deve escolher um estabelecimento 
centralizador, dentre todas as suas agências, seus postos bancários ou seus outros tipos de 
estabelecimentos por qualquer forma denominados, situados no Município de Erechim, cuja 
inscrição municipal deve ser utilizada para apresentação da DES-IF e pagamento do ISSQN devido. 
§ 1.0 A Administração Tributária pode definir de oficio o estabelecimento centralizador 
entre os inscritos no cadastro municipal, caso a instituição financeira ou assemelhada não cumpra o 
disposto no caput. 
§ 2.° O disposto neste artigo não exclui a obrigatoriedade de cada agência bancária ou 
estabelecimento de instituição financeira ou assemelhada ter sua própria inscrição. 
Art. 7.° Os sujeitos passivos obrigados a apresentar a DES-IF, deverão entregar 
declaração retificadora de informações escrituradas em declaração já transmitida, nos seguintes 
casos: 
I — quando há substituição de declarações encaminhadas ao Banco Central, cujos dados 
tenham sido objeto de encaminhamento anterior ao Fisco; 
II — quando há erros ou omiss4eA na declaração anteriormente enviada, que não sejam 
rocesso Administrativo n.° 19.671/2018, Decreto n.° 4.690/2018. Pág. 3 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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objetos de substituição de declaração encaminhada ao Banco Central. 
§ 1.0 No caso disposto no inciso I, o declarante deve gerar e enviar uma nova declaração 
em substituição à anterior até o último dia do mês seguinte ao mês em que houver sido substituída a 
declaração enviada ao Banco Central. 
§ 2.° No caso disposto no inciso II, o declarante deve gerar e enviar uma nova 
declaração em substituição à anterior, até o último dia do mês seguinte ao mês previsto para 
transmissão da declaração original. 
§ 3.0 A retificação dos dados ou informações constantes da DES-IF realizada fora do 
prazo previsto neste artigo, sujeita o infrator à aplicação da penalidade estabelecida no Art. 2.°, § 3.0 
deste Decreto. 
§ 4.° A DES-IF não poderá ser retificada após iniciado o procedimento de auditoria 
fiscal, relacionado à verificação ou apuração do imposto devido. 
Art. 8.0 O Secretário Municipal da Fazenda fica autorizado a expedir normas 
complementares a este Decreto. 
Art. 9.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 
1.0 de janeiro de 2019. 
Erechim/RS, 05 de novembro de 2018. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se. 
Data Supra. 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 19.671/2018, Decreto n.° 4.690/2018, Pág. 4 

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