| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4692 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | Altera o Decreto n.° 4.503/2017, que "Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Erechim, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal n.° 13.019/2014 e alterações posteriores". |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E ie. E. C 14 1 SA O .1 Anos o as3 cif irreC rtil DECRETO N.° 4.692, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018. Altera o Decreto n.° 4.503/2017, que "Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Erechim, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal n.° 13.019/2014 e alterações posteriores". O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, e tendo em vista as disposições da Lei Federal n.° 13.019/2014, DECRETA: Art. 1.0 Fica alterado o § 5.° do Art. 14 do Decreto n.° 4.503, de 24 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. § 5.° A Comissão de Seleção deve ser constituída por, no mínimo, 05 (cinco) servidores efetivos, com conhecimento relativo às políticas públicas, orçamentárias, bem como da legislação aplicável às parcerias com as organizações da sociedade civil, sendo 03 (três) destes, os membros da Comissão Permanente de Análise e Execução dos Procedimentos de Parcerias, e os demais membros, deverão ser indicados pela Secretaria responsável. "(NR) Art. 2.° Fica alterado o Parágrafo único do Art. 17 do Decreto n.° 4.503, de 24 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17. Parágrafo único. Será emitido Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação pela Administração Pública, o qual deverá ser submetido à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, para homologação." (NR) Art. 3.° Fica alterado o § 2.° do Art. 19 do Decreto n.° 4.503, de 24 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. § 2.° Sempre que o chamamento público visar a celebração de Termo de Colabora4 Processo Administrativo n.°20864/2018. Decreto n."4.692'2018. P Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS 1121 Le* e" rzer,6,.ber at64ri o edital será instruído com formulário de plano de trabalho, elaborado com base nos requisitos dos artigos 37 e 38 deste Decreto, já contendo as diretrizes mínimas da política ou da ação pública que a Administração pretenda desenvolver em parceria, para orientar a elaboração das propostas das Organizações da Sociedade Civil. " (NR) Art. 4.° Ficam alterados os §§ 1.0 e 2.° do Art. 21 do Decreto n.° 4.503, de 24 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. § 1.0 O julgamento da impugnação apresentada será baseado em parecer jurídico, emitido pela Procuradoria-Geral do Município. § 2.0 Se a impugnação for provida pela Administração Pública Direta ou Indireta, o edital de chamamento público deverá ser retificado na parte pertinente e republicado na forma do art. 20 deste Decreto, devolvendo, integralmente, o prazo previsto no referido artigo. " (NR) Art. 5.° Fica alterado o § 2.° do Art. 23 do Decreto n.° 4.503, de 24 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 23. § 2.° No caso de julgamento realizado após as diligências previstas no § 2.0 do art 24 deste Decreto, que eventualmente não ocorra em sessão pública, todos os critérios utilizados pela Comissão de Seleção deverão ser formalmente documentados, com justificativa das notas ou pontos atribuídos aos quesitos de julgamento das propostas, devendo, posteriormente, realizar a divulgação deste ato em página do sítio oficial da Administração Direta ou Indireta na internet, bem como em jornal de circulação local, disponibilizando toda a documentação para exame de quaisquer interessados." (NR) Art. 6.° Fica alterado o caput do Art. 25 do Decreto n.° 4.503, de 24 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 25. Na etapa de avaliação das propostas, prevista no inciso III do art. 33 deste Decreto, serão analisadas e classificadas as propostas apresentadas conforme as regras estabelecidas no edital, com caráter eliminatório e classificatório, as quais deverão conter as seguintes informa çõe Processo Administrativo a°20864/20/8. Decreto n.° 4.692'2018, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS 1-; C ti 12.1 [100]Anos te'''. tet4 "(NR) Art. 7.° Fica alterado o § 1.° do Art. 35 do Decreto n.° 4.503, de 24 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 35. § I.° Na hipótese de atuação em rede, a Organização da Sociedade Civil celebrante deverá cumprir, além dos requisitos do Art. 34 deste Decreto, os seguintes: " (NR) Art. 8.° Fica alterado o inciso XIV do Art. 49 do Decreto n.° 4.503, de 24 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 49. XIV — a indicação do foro para dirimir dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriamente da prévia tentativa de resolutividade de forma administrativa, com a participação da Procuradoria-Geral do Município; (NR) Art. 9.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 07 de novembro de 2018. Erechim/RS, 14 de novembro de 2018. Luiz Fr cisco Schmidt Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data Supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 20864/2018, Decreto n°4.692/2018, Pág. .3