| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4694 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | Determina horário especial de expediente nas repartições públicas municipais, em turno diferenciado, no período de 1º de dezembro de 2018 a 31 de janeiro de 2019. |
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ECI-111\4 ' Itia 1141 I R no s ottirste irt4nee eir Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 4,400 1, Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim—RS DECRETO N.° 4.694, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018. Determina horário especial de expediente nas repartições públicas municipais, em turno diferenciado, no período de 1.0 de dezembro de 2018 a 31 de janeiro de 2019. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o disposto no Art. 56, § 2.° da Lei n.° 3.443/2002 e suas alterações, e Lei n.° 6.533/2018, e considerando: que o rendimento dos serviços não sofre com a redução da carga horária, uma vez que o turno será ininterrupto, concentrando o atendimento e o desenvolvimento das atividades em um único turno; que as repartições públicas ficarão abertas no horário do meio-dia, possibilitando uma ampliação no horário de atendimento à população; DECRETA: Art. 1.0 Horário especial de expediente nas repartições públicas municipais, na Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais — AGER Erechim e no Instituto Erechinense de Previdência — IEP, em turno diferenciado, no período de 1.0 de dezembro de 2018 a 31 de janeiro de 2019. Parágrafo único. O horário, de que trata o capta' deste artigo, será das 07h3Omin às 13h30min, de segundas às sextas-feiras. Art. 2.° A Secretaria Municipal de Educação, as Escolas Públicas Municipais, o Centro de Educação de Jovens e Adultos — CEJA, a Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel e o Núcleo Tecnológico Municipal — NTM, terão o horário especial de expediente das 07h3Omin às 13h3Omin, a partir de 15 de dezembro de 2018 até 15 de fevereiro de 2019. § 1.0 A Biblioteca Pública Municipal Dr. Gladstone Osório Mársico e o Arquivo Histórico Municipal e do Museu Histórico Juarez Miguel Illa Font, funcionarão das 07h3Omin às 18 horas, ininterruptamente, durante o período de 15 de dezembro de 2018 a 15 de fevereiro de 2019. § 2.° O Centro Cultural 25 de Julho funcionará das 12 horas às 18 horas, durante o período de 15 de dezembro de 2018 a 15 de fevereiro de 2019. § 3.° Fica, a Secretaria Municipal de Educação, autorizada a elaborar escala de horário, nos termos do Art. 56 da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, para os servidores que forem necessários ao atendimento dos serviços de que trata o § 1.° deste artigo, também, pelo período de 15 de dezembro de 2018a 15 de fevereiro de 2019. Processo Administratnto n.°17800/2018: Decreto n.° 4.69412018. Pág. 1 Anos 042r,e,- P •fre.c.m,,v ewt, Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nas" Fone-54 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 3.° O Centro de Referência de Assistência Social — CRAS dos Bairros Progresso, Linho e Presidente Vargas e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS, ambos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, funcionarão das 07h3Omin às 17 horas, ininterruptamente, durante o período de 1.° de dezembro de 2018 a 31 de janeiro de 2019. Parágrafo único. A equipe de trabalho das unidades, de que trata o capuz deste artigo, será dividida em dois turnos com escala de 06 horas ininterruptas, sendo uma equipe das 07h3Omin às 13h3Omin e a outra das 11 horas às 17 horas. Art. 4.° A equipe administrativa e técnica do Abrigo Cidadão, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, trabalhará das 07h3Omin às 13h3Omin, durante o período de 1.0 de dezembro de 2018 a31 de janeiro de 2019. Parágrafo único. Os monitores do Abrigo Cidadão trabalharão em regime de escala de 12 horas com intervalo de 36 horas (escala 12 x 36). Art. 5.0 O horário especial de expediente, elencado no Art. 1.0 deste Decreto, não se aplica: I — Aos Agentes de Trânsito, aos Fiscais de Transporte de Passageiros e aos Operadores de Rádio e Telefonia, vinculados à Diretoria de Trânsito da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social; II — À Casa de Apoio da Capital do Estado, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde; III — Ao Conselho Tutelar, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social; 1V—Ao Setor de Telefonia, junto ao prédio da Prefeitura Municipal; V — À Procuradoria-Geral do Município; VI — À Ouvidoria. § 1.00 serviço administrativo da Diretoria de Trânsito trabalhará das 07h3Omin às 18 horas, ininterruptamente, dividida em dois turnos com escala de 06 horas, durante o período de 1.0 de dezembro de 2018 a 31 de janeiro de 2019. § 2.° Os demais setores da Diretoria de Trânsito trabalharão em escala de 06 horas conforme dispõe o Art. 1.0 deste Decreto. Art. 6.° O PROCON terá o horário de funcionamento, como sendo das 8h e 30min às 17 horas, ininterruptamente, durante o período de 1.0 de dezembro de 2018 a 31 de janeiro de 2019. § 1.0Fica, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, autorizada a elaborar escala de trabalho, nos termos do Art. 56 da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, para os servidores que forem necessários ao atendimento dos serviços mencionados no capuz deste artigo. Processo Administrativo n.° 17800/2018; Decreto n°4.694/2018. Pág. 2 CAr rite 2. o ol A nos .44.T.. ~ti alar Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nmd, Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim - RS § 2.° As escalas, de que trata o § 1.0 deste artigo, somente poderão ser alteradas por determinação do Secretário Municipal de Obras Públicas e Habitação, interino, cumulativamente, Secretário Municipal de Segurança Pública e Proteção Social. Art. 7.0 As unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde terão os seguintes horários de expediente: I — Unidades Básicas de Saúde: das 07h3Omin às 17 horas, ininterruptamente, com escala de 06 horas em dois turnos; II — Unidade Básica de Saúde do Bairro Progresso, a Unidade Básica de Saúde do Bairro Centro e a Unidade Municipal de Referência em Saúde: das 07h3Omin às 19h3Omin, ininterruptamente, com escala de 06 horas em dois turnos; III — As Unidades Básicas de Saúde dos Distritos de Capoerê e Jaguaretê: das 07h3Omin às 13h3Omin, ininterruptamente; IV — Unidade Central — Sede da Secretaria Municipal de Saúde: das 07h3Omin às 17 horas, ininterruptamente, com escala de 06 horas em dois turnos; V — Centro de Apoio Psicossocial II (CAPS II) e Centro de Apoio Psicossocial — Álcool e Drogas (CAPS-AD): das 08 horas às 18 horas, ininterruptamente, com escala de 06 horas em dois turnos; VI — O Serviço de Controle de Vetores e Pragas Urbanas da Diretoria de Vigilância em Saúde: das 17 horas às 24 horas, ininterruptamente, com escala de 06 horas; VII — As demais Unidades e Serviços de Saúde, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, trabalharão em escala de 06 horas, das 07h3Omin às 13h3Omin. § 1.0 São considerados serviços essenciais em saúde, os quais terão atendimento em horário normal e habitual: I — SAMU/SALVAR; fi — Ambulância Cidadã; III — Pronto Atendimento da Unidade Municipal de Referência em Saúde (UMRS); IV — Plantão do Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde. § 2.° Permanece em vigência o Decreto n.° 4.666, de 11 de outubro de 2018, o qual "Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham a função de Motorista de Ambulância junto à Unidade Básica de Saúde do Bairro Progresso, bem como a um servidor lotado no Setor de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde". Art. 8.° Os serviços considerados essenciais não se suspenderão por efeito deste Decreto. § 1.0 São considerados serviços essenciais, prestados pelo Município, os serviços de zeladoria de bens públicos, os de assistência social, os de limpeza pública e os serviços cemiteriais. Processo Administrativo n.° 17800/2018; Decreto a° 4.694/2018. Pág. 3 EREC1-11".4 4" TI 0 E; c," 2f-st.e .2.43b;ber .6‘f Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 ‘Wir Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS § 2.° Fica estabelecido, pelo período de 1.0 de dezembro de 2018 a 31 de janeiro de 2019,0 horário de funcionamento dos Cemitérios Municipais Santa Cruz e Pio XII, como sendo das 7 horas às 19 horas, ininterruptamente. § 3.° Fica, a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação, autorizada a elaborar escala de horário, nos termos do Art. 56 da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, para os servidores que forem necessários ao atendimento dos serviços mencionados no § 2.° deste artigo, sendo que as escalas somente poderão ser alteradas por determinação do Secretário Municipal de Obras Públicas e Habitação. § 4.° Os Zeladores de Bens Públicos terão suas escalas adaptadas conforme a realidade do órgão para o qual prestam o serviço, ficando a cargo do Chefe da Divisão de Zeladoria elaborar essas escalas a fim de que o serviço não reste prejudicado. § 5.° Fica a cargo de cada Secretário Municipal, designar os servidores e/ou setores que atenderão os serviços essenciais, de que trata este artigo, no período em que está decretado o turno diferenciado. Art. 9.° Fica vedada a realização e o pagamento de horas extraordinárias aos servidores que exercerem a escala de 6 horas corridas, conforme prevê o Art. 59, § 4.° da Lei n.° 3.443/2002 e suas alterações. Art. 10. O desenvolvimento de 6 (seis) horas corridas de atividades é considerado como cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido no Art. 56, § 3.°, da Lei n.° 3.443/2002 e suas alterações. Art. 11. Os horários determinados neste Decreto serão de segundas-feiras à sextas-feiras, mantendo o atendimento de forma integral. Art. 12. Fica, a respectiva Secretaria Municipal, autorizada a elaborar escala de horário, nos termos do Art. 56 da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, para os servidores que forem necessários ao atendimento dos serviços que funcionarão por até 12 horas ininterruptas, também, pelo período de 1.0 de dezembro de 2018 a 31 de janeiro de 2019. § 1.0 As escalas mencionadas no caput serão de 6 (seis) horas corridas, conforme disposição do § 2.° do Art. 56 da Lei n° 3.443/2002, sendo consideradas como cumprimento integral do horário de trabalho previsto em Lei. § 2.° As escalas somente poderão ser alteradas por determinação do Secretário Municipal da pasta pertinente. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.° 4.641, de 15 de agosto de 2018; o Decreto n.° 4.580, de 12 de uarço de 2018; o Decreto n.° 4.568, de 10 de janeiro de Processo Administrativo n.° 17800/2018; Decreto n.° 4.694/2018. Pág. 4 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 flS"jr Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ri O O Anos C C.e st.,?.5 er enréeff 2018; o Decreto n.° 4.687, de I.° de novembro de 2018; o Decreto n.° 4.671, de 15 de outubro de 2018, e o Decreto n.° 4.619, de 04 de julho de 2018. Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.0 de dezembro de 2018. Erechim/RS, 23 de novembro de 2018. Luiz Fra isco Schmidt Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. Data supra. Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 17800/2018; Decreto n.° 4.694/2018. Pág. 5