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norma nº 4694/2018

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4694 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaDetermina horário especial de expediente nas repartições públicas municipais, em turno diferenciado, no período de 1º de dezembro de 2018 a 31 de janeiro de 2019.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
4,400
1, Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim—RS 
DECRETO N.° 4.694, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018. 
Determina horário especial de expediente nas 
repartições públicas municipais, em turno 
diferenciado, no período de 1.0 de dezembro de 2018 a 
31 de janeiro de 2019. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o 
disposto no Art. 56, § 2.° da Lei n.° 3.443/2002 e suas alterações, e Lei n.° 6.533/2018, e considerando: 
que o rendimento dos serviços não sofre com a redução da carga horária, uma vez que o 
turno será ininterrupto, concentrando o atendimento e o desenvolvimento das atividades em um único 
turno; 
que as repartições públicas ficarão abertas no horário do meio-dia, possibilitando uma 
ampliação no horário de atendimento à população; 
DECRETA: 
Art. 1.0 Horário especial de expediente nas repartições públicas municipais, na Agência 
Reguladora dos Serviços Públicos Municipais — AGER Erechim e no Instituto Erechinense de 
Previdência — IEP, em turno diferenciado, no período de 1.0 de dezembro de 2018 a 31 de janeiro de 2019. 
Parágrafo único. O horário, de que trata o capta' deste artigo, será das 07h3Omin às 
13h30min, de segundas às sextas-feiras. 
Art. 2.° A Secretaria Municipal de Educação, as Escolas Públicas Municipais, o Centro de 
Educação de Jovens e Adultos — CEJA, a Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel e o Núcleo 
Tecnológico Municipal — NTM, terão o horário especial de expediente das 07h3Omin às 13h3Omin, a 
partir de 15 de dezembro de 2018 até 15 de fevereiro de 2019. 
§ 1.0 A Biblioteca Pública Municipal Dr. Gladstone Osório Mársico e o Arquivo Histórico 
Municipal e do Museu Histórico Juarez Miguel Illa Font, funcionarão das 07h3Omin às 18 horas, 
ininterruptamente, durante o período de 15 de dezembro de 2018 a 15 de fevereiro de 2019. 
§ 2.° O Centro Cultural 25 de Julho funcionará das 12 horas às 18 horas, durante o período 
de 15 de dezembro de 2018 a 15 de fevereiro de 2019. 
§ 3.° Fica, a Secretaria Municipal de Educação, autorizada a elaborar escala de horário, nos 
termos do Art. 56 da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, para os servidores que forem necessários 
ao atendimento dos serviços de que trata o § 1.° deste artigo, também, pelo período de 15 de dezembro de 
2018a 15 de fevereiro de 2019. 
Processo Administratnto n.°17800/2018: Decreto n.° 4.69412018. Pág. 1 
Anos 
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MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Nas" Fone-54 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 3.° O Centro de Referência de Assistência Social — CRAS dos Bairros Progresso, Linho 
e Presidente Vargas e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS, ambos 
vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, funcionarão das 07h3Omin às 17 horas, 
ininterruptamente, durante o período de 1.° de dezembro de 2018 a 31 de janeiro de 2019. 
Parágrafo único. A equipe de trabalho das unidades, de que trata o capuz deste artigo, será 
dividida em dois turnos com escala de 06 horas ininterruptas, sendo uma equipe das 07h3Omin às 
13h3Omin e a outra das 11 horas às 17 horas. 
Art. 4.° A equipe administrativa e técnica do Abrigo Cidadão, vinculado à Secretaria 
Municipal de Assistência Social, trabalhará das 07h3Omin às 13h3Omin, durante o período de 1.0 de 
dezembro de 2018 a31 de janeiro de 2019. 
Parágrafo único. Os monitores do Abrigo Cidadão trabalharão em regime de escala de 12 
horas com intervalo de 36 horas (escala 12 x 36). 
Art. 5.0 O horário especial de expediente, elencado no Art. 1.0 deste Decreto, não se aplica: 
I — Aos Agentes de Trânsito, aos Fiscais de Transporte de Passageiros e aos Operadores de 
Rádio e Telefonia, vinculados à Diretoria de Trânsito da Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Proteção Social; 
II — À Casa de Apoio da Capital do Estado, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde; 
III — Ao Conselho Tutelar, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social; 
1V—Ao Setor de Telefonia, junto ao prédio da Prefeitura Municipal; 
V — À Procuradoria-Geral do Município; 
VI — À Ouvidoria. 
§ 1.00 serviço administrativo da Diretoria de Trânsito trabalhará das 07h3Omin às 18 horas, 
ininterruptamente, dividida em dois turnos com escala de 06 horas, durante o período de 1.0 de dezembro 
de 2018 a 31 de janeiro de 2019. 
§ 2.° Os demais setores da Diretoria de Trânsito trabalharão em escala de 06 horas conforme 
dispõe o Art. 1.0 deste Decreto. 
Art. 6.° O PROCON terá o horário de funcionamento, como sendo das 8h e 30min às 17 
horas, ininterruptamente, durante o período de 1.0 de dezembro de 2018 a 31 de janeiro de 2019. 
§ 1.0Fica, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, autorizada a 
elaborar escala de trabalho, nos termos do Art. 56 da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, para os 
servidores que forem necessários ao atendimento dos serviços mencionados no capuz deste artigo. 
Processo Administrativo n.° 17800/2018; Decreto n°4.694/2018. Pág. 2 
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Nmd, Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
§ 2.° As escalas, de que trata o § 1.0 deste artigo, somente poderão ser alteradas por 
determinação do Secretário Municipal de Obras Públicas e Habitação, interino, cumulativamente, 
Secretário Municipal de Segurança Pública e Proteção Social. 
Art. 7.0 As unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde terão os seguintes horários 
de expediente: 
I — Unidades Básicas de Saúde: das 07h3Omin às 17 horas, ininterruptamente, com escala de 
06 horas em dois turnos; 
II — Unidade Básica de Saúde do Bairro Progresso, a Unidade Básica de Saúde do Bairro 
Centro e a Unidade Municipal de Referência em Saúde: das 07h3Omin às 19h3Omin, ininterruptamente, 
com escala de 06 horas em dois turnos; 
III — As Unidades Básicas de Saúde dos Distritos de Capoerê e Jaguaretê: das 07h3Omin às 
13h3Omin, ininterruptamente; 
IV — Unidade Central — Sede da Secretaria Municipal de Saúde: das 07h3Omin às 17 horas, 
ininterruptamente, com escala de 06 horas em dois turnos; 
V — Centro de Apoio Psicossocial II (CAPS II) e Centro de Apoio Psicossocial — Álcool e 
Drogas (CAPS-AD): das 08 horas às 18 horas, ininterruptamente, com escala de 06 horas em dois turnos; 
VI — O Serviço de Controle de Vetores e Pragas Urbanas da Diretoria de Vigilância em 
Saúde: das 17 horas às 24 horas, ininterruptamente, com escala de 06 horas; 
VII — As demais Unidades e Serviços de Saúde, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, 
trabalharão em escala de 06 horas, das 07h3Omin às 13h3Omin. 
§ 1.0 São considerados serviços essenciais em saúde, os quais terão atendimento em horário 
normal e habitual: 
I — SAMU/SALVAR; 
fi — Ambulância Cidadã; 
III — Pronto Atendimento da Unidade Municipal de Referência em Saúde (UMRS); 
IV — Plantão do Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde. 
§ 2.° Permanece em vigência o Decreto n.° 4.666, de 11 de outubro de 2018, o qual 
"Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham a 
função de Motorista de Ambulância junto à Unidade Básica de Saúde do Bairro Progresso, bem como a 
um servidor lotado no Setor de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde". 
Art. 8.° Os serviços considerados essenciais não se suspenderão por efeito deste Decreto. 
§ 1.0 São considerados serviços essenciais, prestados pelo Município, os serviços de 
zeladoria de bens públicos, os de assistência social, os de limpeza pública e os serviços cemiteriais. 
Processo Administrativo n.° 17800/2018; Decreto a° 4.694/2018. Pág. 3 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 ‘Wir Fone: 54 3520 7000 
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§ 2.° Fica estabelecido, pelo período de 1.0 de dezembro de 2018 a 31 de janeiro de 2019,0 
horário de funcionamento dos Cemitérios Municipais Santa Cruz e Pio XII, como sendo das 7 horas às 19 
horas, ininterruptamente. 
§ 3.° Fica, a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação, autorizada a elaborar escala 
de horário, nos termos do Art. 56 da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, para os servidores que 
forem necessários ao atendimento dos serviços mencionados no § 2.° deste artigo, sendo que as escalas 
somente poderão ser alteradas por determinação do Secretário Municipal de Obras Públicas e Habitação. 
§ 4.° Os Zeladores de Bens Públicos terão suas escalas adaptadas conforme a realidade do 
órgão para o qual prestam o serviço, ficando a cargo do Chefe da Divisão de Zeladoria elaborar essas 
escalas a fim de que o serviço não reste prejudicado. 
§ 5.° Fica a cargo de cada Secretário Municipal, designar os servidores e/ou setores que 
atenderão os serviços essenciais, de que trata este artigo, no período em que está decretado o turno 
diferenciado. 
Art. 9.° Fica vedada a realização e o pagamento de horas extraordinárias aos servidores que 
exercerem a escala de 6 horas corridas, conforme prevê o Art. 59, § 4.° da Lei n.° 3.443/2002 e suas 
alterações. 
Art. 10. O desenvolvimento de 6 (seis) horas corridas de atividades é considerado como 
cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido no Art. 56, § 3.°, da Lei n.° 
3.443/2002 e suas alterações. 
Art. 11. Os horários determinados neste Decreto serão de segundas-feiras à sextas-feiras, 
mantendo o atendimento de forma integral. 
Art. 12. Fica, a respectiva Secretaria Municipal, autorizada a elaborar escala de horário, nos 
termos do Art. 56 da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, para os servidores que forem necessários 
ao atendimento dos serviços que funcionarão por até 12 horas ininterruptas, também, pelo período de 1.0 
de dezembro de 2018 a 31 de janeiro de 2019. 
§ 1.0 As escalas mencionadas no caput serão de 6 (seis) horas corridas, conforme disposição 
do § 2.° do Art. 56 da Lei n° 3.443/2002, sendo consideradas como cumprimento integral do horário de 
trabalho previsto em Lei. 
§ 2.° As escalas somente poderão ser alteradas por determinação do Secretário Municipal da 
pasta pertinente. 
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.° 4.641, de 15 de 
agosto de 2018; o Decreto n.° 4.580, de 12 de uarço de 2018; o Decreto n.° 4.568, de 10 de janeiro de 
Processo Administrativo n.° 17800/2018; Decreto n.° 4.694/2018. Pág. 4 
1 Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
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2018; o Decreto n.° 4.687, de I.° de novembro de 2018; o Decreto n.° 4.671, de 15 de outubro de 2018, e 
o Decreto n.° 4.619, de 04 de julho de 2018. 
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.0 de 
dezembro de 2018. 
Erechim/RS, 23 de novembro de 2018. 
Luiz Fra isco Schmidt 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se. 
Data supra. 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 17800/2018; Decreto n.° 4.694/2018. Pág. 5 

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