| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-11-21 |
| Ementa | A MESA DIRETORA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS, no uso de suas prerrogativas legais, conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, e com base no Art. 22, §2° da Lei Municipal n° 4.784, de 09 de Setembro de 2010, e suas alterações. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ERECHIM PODER LEGISLATIVO Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-000 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br ATO DA MESA DIRETORA N°. 005/2018 A MESA DIRETORA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS, no uso de suas prerrogativas legais, conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, e com base no Art. 22, §2° da Lei Municipal n° 4.784, de 09 de Setembro de 2010, e suas alterações, resolve expedir o seguinte: ATO DA MESA DIRETORA Art. 1° - Fica estabelecido Horário especial de expediente na Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, em turno único, no recesso parlamentar, compreendido o período de 18 de dezembro de 2018 a 15 de fevereiro de 2019. §1° O horário, de que trata o caput deste artigo, será das 7:30 às 13:30, de segundas às sextas-feiras. §2° Fica vedada a realização e o pagamento de horas extraordinárias aos servidores que exercerem a escala de seis horas corridas, conforme determina a legislação vigente. §3° O desenvolvimento de seis horas corridas de atividades é considerado como cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido na legislação vigente. Art. 2° - Ficará a cargo do Diretor Geral da Câmara designar os servidores que atenderão os serviços essenciais, no período do horário especial. Art. 3°- Os casos referentes ao Horário Especial não previstos neste Ato da Mesa Diretora serão resolvidos pela Mesa Diretora dos Trabalhos Legislativos. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5° - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Sala das essõ ,*1 de n vembro de 2018. O\LL&N3 AI Vereador RA AEL MART JNS AYUB Presidente dó Poder Legislativo Vereador ANDRO DAL ZOTTO Vereado ROSSETTO Prim Secr rio 1 e-Presidente Vereador SANDRA RE OZ)STROVSKI Segundo Secretário