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norma nº 5/2018

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-11-21
EmentaA MESA DIRETORA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS, no uso de suas prerrogativas legais, conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, e com base no Art. 22, §2° da Lei Municipal n° 4.784, de 09 de Setembro de 2010, e suas alterações.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ERECHIM 
PODER LEGISLATIVO 
Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
99700-000 — Telefone: (54) 2107-7100 
camaraPerechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
ATO DA MESA DIRETORA N°. 005/2018 
A MESA DIRETORA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS, no uso de suas 
prerrogativas legais, conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, e com base no Art. 22, 
§2° da Lei Municipal n° 4.784, de 09 de Setembro de 2010, e suas alterações, resolve expedir o 
seguinte: 
ATO DA MESA DIRETORA 
Art. 1° - Fica estabelecido Horário especial de expediente na Câmara Municipal de 
Vereadores de Erechim, em turno único, no recesso parlamentar, compreendido o período de 18 de 
dezembro de 2018 a 15 de fevereiro de 2019. 
§1° O horário, de que trata o caput deste artigo, será das 7:30 às 13:30, de segundas às 
sextas-feiras. 
§2° Fica vedada a realização e o pagamento de horas extraordinárias aos servidores que 
exercerem a escala de seis horas corridas, conforme determina a legislação vigente. 
§3° O desenvolvimento de seis horas corridas de atividades é considerado como 
cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido na legislação vigente. 
Art. 2° - Ficará a cargo do Diretor Geral da Câmara designar os servidores que atenderão os 
serviços essenciais, no período do horário especial. 
Art. 3°- Os casos referentes ao Horário Especial não previstos neste Ato da Mesa Diretora 
serão resolvidos pela Mesa Diretora dos Trabalhos Legislativos. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5° - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das essõ ,*1 de n vembro de 2018. 
O\LL&N3 AI 
Vereador RA AEL MART JNS AYUB 
Presidente dó Poder Legislativo 
Vereador ANDRO DAL ZOTTO Vereado ROSSETTO 
Prim Secr rio 1 e-Presidente 
Vereador SANDRA RE OZ)STROVSKI 
Segundo Secretário 

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