| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4702 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Saúde Ocupacional e de Prevenção de Riscos do Servidor Público. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.702, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018. Institui o Programa Municipal de Saúde Ocupacional e de Prevenção de Riscos do Servidor Público. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Ocupacional e de Prevenção de Riscos dos Servidores Públicos, com o objetivo de estabelecer as diretrizes e normas para a gestão da segurança no trabalho e da promoção da saúde ocupacional dos servidores públicos municipais. Parágrafo único. O Programa Municipal de Saúde Ocupacional e de Prevenção de Riscos do Servidor Público possui por escopo a prevenção, o rastreamento e o diagnóstico precoce de agravos à saúde relacionados ao trabalho, bem como à constatação da existência de comportamentos ou atividades potencialmente geradoras de riscos de acidente ou casos de doenças profissionais e do trabalho ou danos irreversíveis à saúde dos servidores públicos municipais. Art. 2.° Para os efeitos deste Decreto consideram-se: I — Saúde Ocupacional do Servidor: valor social público, para o qual concorrem fatores) ambientais, sociais, psicológicos, políticos, econômicos, e organizacionais, que afetam o bem-estar dos servidores públicos municipais no ambiente de trabalho; II — Prevenção de Riscos do Servidor: conjunta de medidas tendentes à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do servidor. III — Público Alvo: servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo e em comissão, assim como os contratados por tempo determinado por excepcional interesse público, sujeitos ao regime de trabalho estatutário. IV — Risco Ocupacional: tem por base a frequência, o grau de probabilidade e as consequências da ocorrência de um determinado evento, por meio da ação de fatores de risco, isolados ou simultâneos, geradores de dano futuro itnediat •ou remoto à saúde do servidor, classificados, em função Processo Administrativo n.° 9050/2017; Decreto n.° 4.702/2018, Pág I Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS 1:12 Et IfrA A.nos ~rd 2. o o c.,...42r,e' e te•cisa. de sua natureza, concentração, intensidade e tempo de exposição, como físicos, químicos, biológicos, ergonômicos, mecânicos, psicológicos e sociais. V —Desempenho Global da Saúde Ocupacional: aferição de resultados imensuráveis, relativos ao controle dos riscos à saúde e à segurança no trabalho do servidor público municipal. VI — Vida Laborai Plena: compreende o período de tempo contado desde a data da admissão do servidor até a sua inatividade. Art. 3.° Ao Programa Municipal de Saúde Ocupacional do Servidor Público, visando atingir seus objetivos, princípios e metas, cabe: I — desenvolver e dar execução a um sistema de gestão da saúde ocupacional, visando reduzir e/ou eliminar os riscos aos quais os servidores públicos municipais possam estar expostos quando da realização das suas atividades, sejam os relativos à saúde como aos relativos a acidentes; II — implementar, manter e melhorar continuamente a gestão da saúde ocupacional dos servidores públicos municipais; — promover e preservar a saúde do conjunto dos servidores públicos municipais; IV — fomentar o comprometimento e as ações dos órgãos da administração pública municipal voltadas à melhoria da saúde ocupacional; V — integralizar as ações nas áreas de saúde ocupacional e segurança no trabalho; VI — promover a cooperação entre as diversas Secretarias e órgão da administração pública municipal, estimulando a busca de soluções consorciadas e compartilhadas; Vil—viabilizar e coordenar o conjunto de ações de segurança no trabalho; VIII— priorizar a proteção da saúde dos servidores públicos municipais; IX — promover a preservação e, dentro dos limites estruturais do Município, ações para recuperação e reabilitação física, psicológica, social e profissional; X — proporcionar orientação para a Equipe Multiprofissional de Saúde Ocupacional. Art. 4.° Compõem o Programa Municipal de Saúde Ocupacional do Servidor Público: I — os projetos e ações destinados à preservação de riscos e à promoção, recuperação e reabilitação da saúde ocupacional dos servidores; II — as medidas concretas implementadas visando atingir seus objetivos, princípios e metas. Art. 5.° Cabe ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, adotar mecanismos e práticas administrativas visando: rocesso Administrativo n.° 9050/2017; Decreto n.°4.702/2018, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM EU E: o 41 Anos PREFEITURA MUNICIPAL Q c,,..g2f4edre *24f56M, , eeterjrcear Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS I — proporcionar aos servidores públicos municipais condições salubres de trabalho e monitoramento dos ambientes, desde o início de suas atividades até a sua saída, visando reduzir ou eliminar o impacto dos riscos sobre sua saúde e relativamente aos acidentes no ambiente de trabalho; II — melhorar as condições de saúde ocupacional dos servidores públicos municipais; III — reduzir o absenteísmo; IV — prevenir acidentes em serviço, doenças profissionais e do trabalho, mediante ações preventivas e corretivas; V — adquirir e fornecer equipamentos de proteção, individual e coletiva de acordo com os riscos ocupacionais a que estão expostos os servidores, capacitando-os para o manejo e uso dos mesmos. Art. 6.° Cabe à Secretaria Municipal de Administração, através dos técnicos de segurança, executar as atividades de normatização, de coordenação, de supervisão, de regulação, de controle e de fiscalização relacionadas à saúde ocupacional e de proteção a acidentes no ambiente de trabalho dos servidores públicos municipais. Art. 7.0 Às demais Secretarias e órgãos da administração pública municipal, através das chefias imediatas, cabe efetivar as atividades de execução e operacionalização das ações de saúde ocupacional normatizadas e demais atribuições afins previstas na legislação. Art. 8.° A implementação da Saúde Ocupacional dos Servidores será efetuada com o estabelecimento e o desenvolvimento: I — de políticas, planos, programas, projetos e ações de segurança do trabalho; — da promoção e proteção da saúde; III — do controle e vigilância dos riscos advindos das condições, dos ambientes e dos processos de trabalho; IV — da prevenção e detecção de agravos; V — da adoção de práticas que incentivem a recuperação e reabilitação da saúde, da capacidade laborativa e da qualidade de vida do servidor público municipal. Art. 9.° As ações de Saúde Ocupacional do Servidor abrangem os seguintes aspectos: I — acompanhamento da saúde ocupacional do servidor público municipal na vida laborai plena; II — antecipação, identificação, mensuraçâo, análise, mapeamento, controle, redução e eliminação de riscos ocupacionais; Processo Administrativo n.° 9050/2017; Decreto n.° 4.702/2018, Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul É'. ft ki C '" 1-t 11%4 MUNICIPIO DE ERECHIM O la 1 1 A ri os PREFEITURA MUNICIPAL cyar2f.4.4d é" rt456.er. ingrece, Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS III — prestação de informações aos servidores públicos municipais sobre os riscos existentes no ambiente de trabalho e suas consequências para a saúde, bem como as medidas preventivas necessárias para o seu controle ou eliminação; IV — monitoração dos indicadores de segurança no trabalho e de saúde do servidor. Art. 10. No tocante ao exame periódico haverá convocação prévia do Servidor, sendo informado a hora, o dia e o local para o procedimento. § 1.0 O não comparecimento ao exame, sem justificativa, acarretará a instauração de Processo Administrativo Disciplinar ao servidor para aplicação de penalidade disciplinar, nos termos do Art. 159 da Lei n.° 3.443/2002. § 2.° Estando o servidor em férias, licença ou afastamento serão convocados no seu retorno. Art. 11. Os exames complementares ficarão arquivados no prontuário médico, sendo necessário a abertura de processo administrativo para o fornecimento de cópia ao servidor interessado. Art. 12. Caso o servidor seja considerado inapto para a atividade laborai, será instaurado processo administrativo próprio e encaminhado ao órgão competente para análise quando a readaptação prevista no Art. 26 da Lei n.° 3.443/2002, ou conforme o caso aposentadoria por invalidez permanente prevista no Art. 196 da Lei n.° 3.443/2002. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 04 de Dezembro de 2018. Luiz Fr e'sco Schmidt Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Data supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.°9050/2017; Decreto n.° 4.702/2018, Pág. 4