br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 4702/2018

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4702 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaInstitui o Programa Municipal de Saúde Ocupacional e de Prevenção de Riscos do Servidor Público.
native_id18075

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.702, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Institui o Programa Municipal de Saúde 
Ocupacional e de Prevenção de Riscos do 
Servidor Público. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Ocupacional e de Prevenção de 
Riscos dos Servidores Públicos, com o objetivo de estabelecer as diretrizes e normas para a gestão 
da segurança no trabalho e da promoção da saúde ocupacional dos servidores públicos municipais. 
Parágrafo único. O Programa Municipal de Saúde Ocupacional e de Prevenção de 
Riscos do Servidor Público possui por escopo a prevenção, o rastreamento e o diagnóstico precoce 
de agravos à saúde relacionados ao trabalho, bem como à constatação da existência de 
comportamentos ou atividades potencialmente geradoras de riscos de acidente ou casos de doenças 
profissionais e do trabalho ou danos irreversíveis à saúde dos servidores públicos municipais. 
Art. 2.° Para os efeitos deste Decreto consideram-se: 
I — Saúde Ocupacional do Servidor: valor social público, para o qual concorrem fatores) 
ambientais, sociais, psicológicos, políticos, econômicos, e organizacionais, que afetam o bem-estar dos 
servidores públicos municipais no ambiente de trabalho; 
II — Prevenção de Riscos do Servidor: conjunta de medidas tendentes à prevenção de 
acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho 
com a preservação da vida e a promoção da saúde do servidor. 
III — Público Alvo: servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo e em comissão, 
assim como os contratados por tempo determinado por excepcional interesse público, sujeitos ao regime de 
trabalho estatutário. 
IV — Risco Ocupacional: tem por base a frequência, o grau de probabilidade e as 
consequências da ocorrência de um determinado evento, por meio da ação de fatores de risco, isolados ou 
simultâneos, geradores de dano futuro itnediat •ou remoto à saúde do servidor, classificados, em função 
Processo Administrativo n.° 9050/2017; Decreto n.° 4.702/2018, Pág I 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
1:12 Et IfrA 
A.nos 
~rd 
2. o o 
c.,...42r,e' e te•cisa. 
de sua natureza, concentração, intensidade e tempo de exposição, como físicos, químicos, biológicos, 
ergonômicos, mecânicos, psicológicos e sociais. 
V —Desempenho Global da Saúde Ocupacional: aferição de resultados imensuráveis, relativos 
ao controle dos riscos à saúde e à segurança no trabalho do servidor público municipal. 
VI — Vida Laborai Plena: compreende o período de tempo contado desde a data da admissão 
do servidor até a sua inatividade. 
Art. 3.° Ao Programa Municipal de Saúde Ocupacional do Servidor Público, visando atingir 
seus objetivos, princípios e metas, cabe: 
I — desenvolver e dar execução a um sistema de gestão da saúde ocupacional, visando reduzir 
e/ou eliminar os riscos aos quais os servidores públicos municipais possam estar expostos quando da 
realização das suas atividades, sejam os relativos à saúde como aos relativos a acidentes; 
II — implementar, manter e melhorar continuamente a gestão da saúde ocupacional dos 
servidores públicos municipais; 
— promover e preservar a saúde do conjunto dos servidores públicos municipais; 
IV — fomentar o comprometimento e as ações dos órgãos da administração pública municipal 
voltadas à melhoria da saúde ocupacional; 
V — integralizar as ações nas áreas de saúde ocupacional e segurança no trabalho; 
VI — promover a cooperação entre as diversas Secretarias e órgão da administração pública 
municipal, estimulando a busca de soluções consorciadas e compartilhadas; 
Vil—viabilizar e coordenar o conjunto de ações de segurança no trabalho; 
VIII— priorizar a proteção da saúde dos servidores públicos municipais; 
IX — promover a preservação e, dentro dos limites estruturais do Município, ações para 
recuperação e reabilitação física, psicológica, social e profissional; 
X — proporcionar orientação para a Equipe Multiprofissional de Saúde Ocupacional. 
Art. 4.° Compõem o Programa Municipal de Saúde Ocupacional do Servidor Público: 
I — os projetos e ações destinados à preservação de riscos e à promoção, recuperação e 
reabilitação da saúde ocupacional dos servidores; 
II — as medidas concretas implementadas visando atingir seus objetivos, princípios e metas. 
Art. 5.° Cabe ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, adotar 
mecanismos e práticas administrativas visando: 
rocesso Administrativo n.° 9050/2017; Decreto n.°4.702/2018, Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
EU E: 
o 41 Anos 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Q 
c,,..g2f4edre *24f56M, , eeterjrcear 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
I — proporcionar aos servidores públicos municipais condições salubres de trabalho e 
monitoramento dos ambientes, desde o início de suas atividades até a sua saída, visando reduzir ou 
eliminar o impacto dos riscos sobre sua saúde e relativamente aos acidentes no ambiente de trabalho; 
II — melhorar as condições de saúde ocupacional dos servidores públicos municipais; 
III — reduzir o absenteísmo; 
IV — prevenir acidentes em serviço, doenças profissionais e do trabalho, mediante ações 
preventivas e corretivas; 
V — adquirir e fornecer equipamentos de proteção, individual e coletiva de acordo com os 
riscos ocupacionais a que estão expostos os servidores, capacitando-os para o manejo e uso dos mesmos. 
Art. 6.° Cabe à Secretaria Municipal de Administração, através dos técnicos de segurança, 
executar as atividades de normatização, de coordenação, de supervisão, de regulação, de controle e de 
fiscalização relacionadas à saúde ocupacional e de proteção a acidentes no ambiente de trabalho dos 
servidores públicos municipais. 
Art. 7.0 Às demais Secretarias e órgãos da administração pública municipal, através das 
chefias imediatas, cabe efetivar as atividades de execução e operacionalização das ações de saúde 
ocupacional normatizadas e demais atribuições afins previstas na legislação. 
Art. 8.° A implementação da Saúde Ocupacional dos Servidores será efetuada com o 
estabelecimento e o desenvolvimento: 
I — de políticas, planos, programas, projetos e ações de segurança do trabalho; 
— da promoção e proteção da saúde; 
III — do controle e vigilância dos riscos advindos das condições, dos ambientes e dos 
processos de trabalho; 
IV — da prevenção e detecção de agravos; 
V — da adoção de práticas que incentivem a recuperação e reabilitação da saúde, da 
capacidade laborativa e da qualidade de vida do servidor público municipal. 
Art. 9.° As ações de Saúde Ocupacional do Servidor abrangem os seguintes aspectos: 
I — acompanhamento da saúde ocupacional do servidor público municipal na vida laborai 
plena; 
II — antecipação, identificação, mensuraçâo, análise, mapeamento, controle, redução e 
eliminação de riscos ocupacionais; 
Processo Administrativo n.° 9050/2017; Decreto n.° 4.702/2018, Pág. 3 
Estado do Rio Grande do Sul É'. ft ki C '" 1-t 11%4 
MUNICIPIO DE ERECHIM O la 1 1 A ri os 
PREFEITURA MUNICIPAL cyar2f.4.4d é" rt456.er. ingrece, 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
III — prestação de informações aos servidores públicos municipais sobre os riscos existentes 
no ambiente de trabalho e suas consequências para a saúde, bem como as medidas preventivas necessárias 
para o seu controle ou eliminação; 
IV — monitoração dos indicadores de segurança no trabalho e de saúde do servidor. 
Art. 10. No tocante ao exame periódico haverá convocação prévia do Servidor, sendo 
informado a hora, o dia e o local para o procedimento. 
§ 1.0 O não comparecimento ao exame, sem justificativa, acarretará a instauração de Processo 
Administrativo Disciplinar ao servidor para aplicação de penalidade disciplinar, nos termos do Art. 159 da 
Lei n.° 3.443/2002. 
§ 2.° Estando o servidor em férias, licença ou afastamento serão convocados no seu retorno. 
Art. 11. Os exames complementares ficarão arquivados no prontuário médico, sendo 
necessário a abertura de processo administrativo para o fornecimento de cópia ao servidor interessado. 
Art. 12. Caso o servidor seja considerado inapto para a atividade laborai, será instaurado 
processo administrativo próprio e encaminhado ao órgão competente para análise quando a readaptação 
prevista no Art. 26 da Lei n.° 3.443/2002, ou conforme o caso aposentadoria por invalidez permanente 
prevista no Art. 196 da Lei n.° 3.443/2002. 
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 04 de Dezembro de 2018. 
Luiz Fr e'sco Schmidt 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.°9050/2017; Decreto n.° 4.702/2018, Pág. 4 

open original →