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norma nº 4703/2018

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4703 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaInstitui o COMITÊ GESTOR LOCAL do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde - COAPES
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.703, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Institui o COMITÊ GESTOR LOCAL do Contrato 
Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde - 
COAPES 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas, tendo em vista as disposições da Lei Municipal n.° 6.353, de 19 de 
Setembro de 2017, 
DECRETA: 
Art. 1.0Fica constituído, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, o COMITÊ 
GESTOR LOCAL do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde - COAPES, que tem 
por finalidade: 
I - garantir acesso a todos os estabelecimentos de saúde sob a responsabilidade do 
gestor da área da saúde como de práticas para a formação de estudantes no âmbito da graduação e 
da residência em saúde; 
II - estabelecer as responsabilidades das partes relacionadas ao funcionamento da 
integração entre ensino, serviço público e comunidade. 
Art. 2.° São atribuições do Comitê Gestor Local do COAPES: 
I - acompanhar, avaliar e monitorar o cumprimento dos COAPES; 
II - apoiar os gestores municipais no levantamento das unidades de saúde a serem 
ofertadas como cenários de prática, identificando sua capacidade operacional para receber os 
estudantes e/ou residentes da área da saúde; 
III - promover estudos e análise das redes de atenção à saúde, dos planos de 
qualificação dos serviços e dos planos de educação permanente dos servidores atuantes na 
Secretaria Municipal de Saúde, como forma de propor diretrizes que orientarão a construção dos 
Planos de Atividades e dos Planos de Contrapartida; 
Processo Administrativo n.° 18.048/2018, Decreto n."4.7032018, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
IV - analisar demandas de saúde dos diversos territórios do município e observar os 
planos de saúde de referência nacional, estadual e municipal, buscando compreender as prioridades 
e condições para a instalação de campos integrados de formação e prática de educação permanente 
em saúde; 
V - apoiar os gestores municipais e a instituição de ensino na construção e na 
articulação de atividades e nos Planos de Contrapartida; 
VI - acompanhar e avaliar permanentemente a execução dos Planos de Atividades e de 
Contrapartida firmados entre as partes procurando atualizar conforme calendário e governabilidade 
instalada; 
VII - manter-se como um observatório da Rede SUS para identificar as oportunidades e 
necessidades de integração ensino-serviço-comunidade, participando e promovendo atividades de 
pesquisa, debates e projetos de ação que coloquem em análise a situação da saúde no território; 
VIII - acompanhar a execução do Contrato em todas as etapas e auxiliar na implantação 
de políticas que resultem em garantias e avanços na formação do profissional em saúde; e 
IX - acompanhar e desenvolver indicadores específicos de monitoramento. 
Art. 3.° O Comitê Gestor Local dos COAPES será composto por 6 (seis) membros 
efetivos e seus respectivos suplentes integrantes, assim distribuídos: 
I — Secretário Municipal de Saúde e 01 membro suplente; 
II - 01 membro efetivo e 01 membro suplente representantes da Universidade Regional 
Integrada do Alto Uruguai e das Missões; 
III - 01 membro efetivo e 01 membro suplente representantes do Conselho Municipal 
de Saúde de Erechim; 
IV — Coordenador de Saúde/SMS/Coapes; 
V — Diretor de Ações e Serviços de Saúde; 
VI — Diretor das UBS. 
Art. 4.° O Comitê será nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante 
solicitação do Secretário Municipal de Saúde. 
§ 1° Os membros do Comitê não serão remunerados, sendo sua participação considerada 
serviço relevante interesse social; 
rocesso Administrativo n.° 18.048/2018, Decreto n.° 4.7032018, Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
§ 2.° O mandato dos membros do Comitê será de 2 (dois) anos, sendo permitida sua 
recondução mediante nova nomeação. 
Art. 5.° O Comitê Gestor Local dos COMES reunir-se-á periodicamente para discutir 
as linhas de atuações, bem como acompanhar o processo de implantação do COAPES. 
Art. 6.° O Comitê Gestor Local dos COAPES fica desde logo autorizado a praticar 
todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta 
autoridade prestar a colaboração necessária que lhes for requerida. 
Art. 7.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 8.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 05 de Dezembro de 2018. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Data Supra. 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal da Administração 
Processo Administrativo n.° 18.048/2018, Decreto n.° 4.7032018, Pág. 3 

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