| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4703 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | Institui o COMITÊ GESTOR LOCAL do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde - COAPES |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.703, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018. Institui o COMITÊ GESTOR LOCAL do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde - COAPES O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista as disposições da Lei Municipal n.° 6.353, de 19 de Setembro de 2017, DECRETA: Art. 1.0Fica constituído, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, o COMITÊ GESTOR LOCAL do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde - COAPES, que tem por finalidade: I - garantir acesso a todos os estabelecimentos de saúde sob a responsabilidade do gestor da área da saúde como de práticas para a formação de estudantes no âmbito da graduação e da residência em saúde; II - estabelecer as responsabilidades das partes relacionadas ao funcionamento da integração entre ensino, serviço público e comunidade. Art. 2.° São atribuições do Comitê Gestor Local do COAPES: I - acompanhar, avaliar e monitorar o cumprimento dos COAPES; II - apoiar os gestores municipais no levantamento das unidades de saúde a serem ofertadas como cenários de prática, identificando sua capacidade operacional para receber os estudantes e/ou residentes da área da saúde; III - promover estudos e análise das redes de atenção à saúde, dos planos de qualificação dos serviços e dos planos de educação permanente dos servidores atuantes na Secretaria Municipal de Saúde, como forma de propor diretrizes que orientarão a construção dos Planos de Atividades e dos Planos de Contrapartida; Processo Administrativo n.° 18.048/2018, Decreto n."4.7032018, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS IV - analisar demandas de saúde dos diversos territórios do município e observar os planos de saúde de referência nacional, estadual e municipal, buscando compreender as prioridades e condições para a instalação de campos integrados de formação e prática de educação permanente em saúde; V - apoiar os gestores municipais e a instituição de ensino na construção e na articulação de atividades e nos Planos de Contrapartida; VI - acompanhar e avaliar permanentemente a execução dos Planos de Atividades e de Contrapartida firmados entre as partes procurando atualizar conforme calendário e governabilidade instalada; VII - manter-se como um observatório da Rede SUS para identificar as oportunidades e necessidades de integração ensino-serviço-comunidade, participando e promovendo atividades de pesquisa, debates e projetos de ação que coloquem em análise a situação da saúde no território; VIII - acompanhar a execução do Contrato em todas as etapas e auxiliar na implantação de políticas que resultem em garantias e avanços na formação do profissional em saúde; e IX - acompanhar e desenvolver indicadores específicos de monitoramento. Art. 3.° O Comitê Gestor Local dos COAPES será composto por 6 (seis) membros efetivos e seus respectivos suplentes integrantes, assim distribuídos: I — Secretário Municipal de Saúde e 01 membro suplente; II - 01 membro efetivo e 01 membro suplente representantes da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões; III - 01 membro efetivo e 01 membro suplente representantes do Conselho Municipal de Saúde de Erechim; IV — Coordenador de Saúde/SMS/Coapes; V — Diretor de Ações e Serviços de Saúde; VI — Diretor das UBS. Art. 4.° O Comitê será nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante solicitação do Secretário Municipal de Saúde. § 1° Os membros do Comitê não serão remunerados, sendo sua participação considerada serviço relevante interesse social; rocesso Administrativo n.° 18.048/2018, Decreto n.° 4.7032018, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS § 2.° O mandato dos membros do Comitê será de 2 (dois) anos, sendo permitida sua recondução mediante nova nomeação. Art. 5.° O Comitê Gestor Local dos COMES reunir-se-á periodicamente para discutir as linhas de atuações, bem como acompanhar o processo de implantação do COAPES. Art. 6.° O Comitê Gestor Local dos COAPES fica desde logo autorizado a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade prestar a colaboração necessária que lhes for requerida. Art. 7.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 05 de Dezembro de 2018. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra. VALDIR FARINA Secretário Municipal da Administração Processo Administrativo n.° 18.048/2018, Decreto n.° 4.7032018, Pág. 3