| Tipo | Ordem de Serviço do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | Proíbe a utilização de veículos próprios para a realização de atividades do cargo de Agente Comunitário de Saúde, dentro dos horários estabelecidos para a execução dos serviços inerentes ao cargo. |
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A ri os cefr, -toineg. ~cai Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Ntst Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim—RS ORDEM DE SERVIÇO N.° 015, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018. Proíbe a utilização de veículos próprios para a realização de atividades do cargo de Agente Comunitário de Saúde, dentro dos horários estabelecidos para a execução dos serviços inerentes ao cargo. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, e considerando: - o atendimento aos preceitos e descrição das atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde; - a possível utilização de veículos de propriedade particular nas atividades próprias do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, sem a devida autorização; - a possível exposição dos servidores a eventuais transtornos de natureza patrimonial, como furtos e roubos, em horário de trabalho; - a possibilidade, mesmo que remota, da ocorrência de sinistro relacionado com a utilização de veículos, durante o horário de expediente; - o controle efetuado pelo Município de Erechim, a fim de evitar quaisquer pedidos indenizatórios ou compensatórios em razão da utilização de veículos particulares na execução dos trabalhos. ESTABELECE: Art. 1.0Fica proibida a utilização de veículos particulares na execução das atribuições de Agentes Comunitários de Saúde, nos horários em que estão exercendo as atividades próprias do cargo. Parágrafo único. Conforme a descrição das atribuições na Lei Municipal n.° 3.919/2005, não existe a previsão de utilização de veículos oficiais no desenvolvimento das atividades de Agente Comunitário de Saúde, sendo, por analogia, não permitido o uso de veículos particulares para tanto. Processo Administrativo n.°22048/2018. Ordem de Serviço n.° 015/2018, Pág. I Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nai Fone: (54) 3520 7000 r, 99700-010 Erechim — RS Anos corani Art. 2.° Nos casos em que houver a desobediência a essa determinação, o servidor fica sujeito à aplicação das penas administrativas inerentes à insubordinação e desobediência às determinações superiores. Art. 10 Nos casos de desobediência às normativas destacadas na Lei Municipal, bem como nesta Ordem de Serviço, em ocorrendo qualquer sinistro com o próprio ou terceiros, o Município de Erechim não se responsabiliza, sob qualquer aspecto, pelo pagamento de danos ou multas provenientes do ato. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura. Erechim/RS, 07 de dezembro de 2018. c'ÇU LUIZ F CISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Processo Administrativo n.° 22048/2018, Ordem de Serviço n.° 015/2018. Pág. 2