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norma nº 15/2018

Tipo Ordem de Serviço do Executivo
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaProíbe a utilização de veículos próprios para a realização de atividades do cargo de Agente Comunitário de Saúde, dentro dos horários estabelecidos para a execução dos serviços inerentes ao cargo.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Ntst Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim—RS 
ORDEM DE SERVIÇO N.° 015, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Proíbe a utilização de veículos próprios para a 
realização de atividades do cargo de Agente 
Comunitário de Saúde, dentro dos horários 
estabelecidos para a execução dos serviços 
inerentes ao cargo. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas 
atribuições, e considerando: 
- o atendimento aos preceitos e descrição das atribuições do cargo de Agente 
Comunitário de Saúde; 
- a possível utilização de veículos de propriedade particular nas atividades próprias 
do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, sem a devida autorização; 
- a possível exposição dos servidores a eventuais transtornos de natureza patrimonial, 
como furtos e roubos, em horário de trabalho; 
- a possibilidade, mesmo que remota, da ocorrência de sinistro relacionado com a 
utilização de veículos, durante o horário de expediente; 
- o controle efetuado pelo Município de Erechim, a fim de evitar quaisquer pedidos 
indenizatórios ou compensatórios em razão da utilização de veículos particulares na execução 
dos trabalhos. 
ESTABELECE: 
Art. 1.0Fica proibida a utilização de veículos particulares na execução das 
atribuições de Agentes Comunitários de Saúde, nos horários em que estão exercendo as 
atividades próprias do cargo. 
Parágrafo único. Conforme a descrição das atribuições na Lei Municipal n.° 
3.919/2005, não existe a previsão de utilização de veículos oficiais no desenvolvimento das 
atividades de Agente Comunitário de Saúde, sendo, por analogia, não permitido o uso de 
veículos particulares para tanto. 
Processo Administrativo n.°22048/2018. Ordem de Serviço n.° 015/2018, Pág. I 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Nai Fone: (54) 3520 7000 
r, 99700-010 Erechim — RS 
Anos 
corani 
Art. 2.° Nos casos em que houver a desobediência a essa determinação, o servidor 
fica sujeito à aplicação das penas administrativas inerentes à insubordinação e desobediência às 
determinações superiores. 
Art. 10 Nos casos de desobediência às normativas destacadas na Lei Municipal, bem 
como nesta Ordem de Serviço, em ocorrendo qualquer sinistro com o próprio ou terceiros, o 
Município de Erechim não se responsabiliza, sob qualquer aspecto, pelo pagamento de danos ou 
multas provenientes do ato. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura. 
Erechim/RS, 07 de dezembro de 2018. 
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LUIZ F CISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Processo Administrativo n.° 22048/2018, Ordem de Serviço n.° 015/2018. Pág. 2 

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