| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4712 / 2018 |
| Date | 2018-12-26 |
| Ementa | Altera o Decreto n.° 4.666/2018, que "Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham a função de Motorista de Ambulância junto à Unidade Básica de Saúde do Bairro Progresso, bem como a um servidor lotado no Setor de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde". |
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1-:12 FC 1-11N4 1L titC I I Anos °arre" e ~tf atéeevir tw Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \stFone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.712, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera o Decreto n.° 4.666/2018, que "Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham a função de Motorista de Ambulância junto à Unidade Básica de Saúde do Bairro Progresso, bem como a um servidor lotado no Setor de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde". O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica alterado o Art. 4.° do Decreto n.° 4.666, de 11 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 4.° Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde a designação dos servidores que farão as escalas de trabalho de 6 (seis) horas ininterruptas, podendo serem alternados os profissionais, conforme cronograma do Setor e de acordo com a necessidade dos serviços. Parágrafo único. Aos servidores que executarem os serviços em turno ininterrupto de trabalho, não caberá o pagamento de horas extraordinárias." (NR) Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS 6 de dezembro de 2018. ONIO LANDO Prefeito Mu ipal em Exercício Registre-se e publique-se. Data supra. VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administraçào Processo Administrativo n.° 22807/2018, Decreto n.° 4.712/2018, Pág. 1