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norma nº 4712/2018

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4712 / 2018
Date 2018-12-26
EmentaAltera o Decreto n.° 4.666/2018, que "Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham a função de Motorista de Ambulância junto à Unidade Básica de Saúde do Bairro Progresso, bem como a um servidor lotado no Setor de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde".
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tw Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
\stFone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.712, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Altera o Decreto n.° 4.666/2018, que "Determina escala 
de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os 
servidores que desempenham a função de Motorista de 
Ambulância junto à Unidade Básica de Saúde do Bairro 
Progresso, bem como a um servidor lotado no Setor de 
Transportes da Secretaria Municipal de Saúde". 
O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica alterado o Art. 4.° do Decreto n.° 4.666, de 11 de outubro de 2018, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art 4.° Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde a designação dos servidores que 
farão as escalas de trabalho de 6 (seis) horas ininterruptas, podendo serem alternados os profissionais, 
conforme cronograma do Setor e de acordo com a necessidade dos serviços. 
Parágrafo único. Aos servidores que executarem os serviços em turno ininterrupto de trabalho, 
não caberá o pagamento de horas extraordinárias." (NR) 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS 6 de dezembro de 2018. 
ONIO LANDO 
Prefeito Mu ipal em Exercício 
Registre-se e publique-se. 
Data supra. 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administraçào 
Processo Administrativo n.° 22807/2018, Decreto n.° 4.712/2018, Pág. 1 

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