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norma nº 4714/2018

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4714 / 2018
Date 2018-12-26
EmentaAtualiza o valor venal dos imóveis urbanos para fins de cobrança do IPTU para o exercício de 2019.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
E It EC fl 1 1•1 
'só] $ 
PREFEITURA MUNICIPAL 0.4744-‘ stepanfrn,.. cdre4 cot 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.714, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Atualiza o valor venal dos imóveis urbanos para fins 
de cobrança do IPTU para o exercício de 2019. 
O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e 
considerando: 
- a necessidade de atualização dos valores venais para o exercício de 2019, sob pena de 
renúncia de receita; 
- que a mera reposição inflacionária em índice oficial não representa majoração de 
valores, nos termos da Súmula n.° 160, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); 
DECRETA: 
Art. 1.0 O valor venal dos imóveis urbanos (terrenos e benfeitorias), para fins de 
lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Exercício de 2019, fica 
atualizado em 4,05% (quatro vírgula zero cinco por cento), tendo como base os valores do metro 
quadrado, lançados no corrente Exercício. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 
1.° de janeiro de 2019. 
Erechim/RS, 26 de dezembro de 2018. 
M C NTONIO LANDO 
Pref to Municipal em Exercício 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 23431/2018, Decreto n.° 4.714/2018, Pág. 1 

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