| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4714 / 2018 |
| Date | 2018-12-26 |
| Ementa | Atualiza o valor venal dos imóveis urbanos para fins de cobrança do IPTU para o exercício de 2019. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM E It EC fl 1 1•1 'só] $ PREFEITURA MUNICIPAL 0.4744-‘ stepanfrn,.. cdre4 cot Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.714, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. Atualiza o valor venal dos imóveis urbanos para fins de cobrança do IPTU para o exercício de 2019. O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e considerando: - a necessidade de atualização dos valores venais para o exercício de 2019, sob pena de renúncia de receita; - que a mera reposição inflacionária em índice oficial não representa majoração de valores, nos termos da Súmula n.° 160, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); DECRETA: Art. 1.0 O valor venal dos imóveis urbanos (terrenos e benfeitorias), para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Exercício de 2019, fica atualizado em 4,05% (quatro vírgula zero cinco por cento), tendo como base os valores do metro quadrado, lançados no corrente Exercício. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.° de janeiro de 2019. Erechim/RS, 26 de dezembro de 2018. M C NTONIO LANDO Pref to Municipal em Exercício Registre-se e Publique-se Data Supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 23431/2018, Decreto n.° 4.714/2018, Pág. 1