| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4715 / 2018 |
| Date | 2018-12-26 |
| Ementa | Atualiza o valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para o exercício de 2019. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS 12 E C: Et I M ^st.' s cat&erd 1001 I I ca4r2frttS f oroty,' 5.ey DECRETO N.° 4.715, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. Atualiza o valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para o exercício de 2019. O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista as disposições do Art. 197, § 1.0 da Lei Municipal n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, e suas alterações, e considerando o índice de correção IPCA dos últimos 12 meses, que no período de dezembro de 2017 a novembro de 2018, chegou a 4,05% (quatro virgula zero cinco por cento); DECRETA: Art. 1.0 O valor da Unidade de Referência Municipal (URM), que serve de base para cobrança de Créditos, Tributos, Taxas, Serviços e outras receitas do Município, para o Exercício de 2019, é de R$ 4,14 (quatro reais e quatorze centavos). Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.0 de janeiro de 2019. Erechim/RS, 26 de dezembro de 2018. a 1i. k \Tia" MAR' OS TONIO LANDO Prefe•Municipal em Exercício Registre-se e Publique-se Data Supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 23429/2018, Decreto n.° 4.715/2018, Pág. 1