| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4719 / 2019 |
| Date | 2019-01-08 |
| Ementa | Determina que todas as aquisições de bens e serviços devem ser realizadas através de processo licitatório. |
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An ci s Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 n: Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS li Itne tiXVI to o oerrifot: •i! erarrrIr Cer6 C1/4" DECRETO N.° 4.719, DE 08 DE JANEIRO DE 2019. Determina que todas as aquisições de bens e serviços devem ser realizadas através de processo licitatório. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas, e considerando o alto índice de dispensas de licitação, ocorridas durante do ano de 2018, DECRETA: Art. 1.0 Todas e quaisquer aquisições de bens e serviços, por parte do Poder Executivo Municipal, devem ser precedidos de processo licitatório, respeitando as disposições da Lei Federal n.° 8.666/1993 e suas alterações. Art. 2.° Cada Secretário Municipal será responsável pela assinatura de todos os atos decorrentes dos processos de Dispensa de Licitação e Inexigibilidade, correspondentes a sua Secretaria. Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 08 de janeiro de 2019. LUIZ FRA CISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data Supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Decreto n°4719/20/9, Pág. 1