| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4717 / 2019 |
| Date | 2019-01-02 |
| Ementa | Decreta os Pontos Facultativos, nas Repartições Públicas Municipais, para o ano de 2019. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.717, DE 02 DE JANEIRO DE 2019. Decreta os Pontos Facultativos, nas Repartições Públicas Municipais, para o ano de 2019. O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal n.° 3.942/2006, DECRETA: Art. 1.0 PONTO FACULTATIVO, nas Repartições Públicas Municipais, na Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Erechim — AGER Erechim e no Instituto Erechinense de Previdência — IEP, para o ano de 2019, as datas abaixo elencadas: I — Dias 04 e 05 de março, segunda-feira e terça-feira de Carnaval, respectivamente; II — Dia 15 de outubro, terça-feira, alusivo ao Dia do Professor, para os servidores da Secretaria Municipal de Educação, das Escolas do Sistema Público Municipal de Ensino, do Centro de Educação de Jovens e Adultos — CEJA, da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel e do Núcleo Tecnológico Municipal — NTM; III — Dia 28 de outubro, segunda-feira, alusivo ao Dia do Servidor Público; IV — Dia 24 de dezembro, terça-feira, no turno da tarde, véspera de Natal; V — Dia 31 de dezembro, terça-feira, no turno da tarde, véspera de Ano Novo. Parágrafo único. O horário de funcionamento das repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro, será das 07h3Omin às 11h3Omin. Art. 2.° Os serviços considerados essenciais não se suspenderão por efeito deste Decreto. § 1.0 São considerados serviços essenciais, prestados pelo Município, os serviços de zeladoria de bens públicos, de assistência social, de limpeza pública e os serviços cemiteriais. § 2.° São considerados serviços essenciais em saúde, os quais terão atendimento em horário normal e habitual: 1— SAMU/SALVAR; II — Ambulância Cidadã; Decreto n.°4.717/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS III — Pronto Atendimento da Unidade Municipal de Referência em Saúde (UMRS); IV — Plantão do Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3.° Ficará a cargo de cada Secretário Municipal designar os servidores e/ou setores que atenderão os serviços essenciais, na data decretada como ponto facultativo. Parágrafo único. Aos servidores que executarem os serviços essenciais não caberá pagamento de horas extraordinárias. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 02 de janeiro de 2019. 1.:14111 MARC G S AIN1 ONIO LANDO Prefeito unicipal em Exercício Registre-se e Publique-se Data Supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Decreto n°4.7/7/20/9, Pág. 2