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norma nº 4717/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4717 / 2019
Date 2019-01-02
EmentaDecreta os Pontos Facultativos, nas Repartições Públicas Municipais, para o ano de 2019.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.717, DE 02 DE JANEIRO DE 2019. 
Decreta os Pontos Facultativos, nas Repartições 
Públicas Municipais, para o ano de 2019. 
O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, 
e com base na Lei Municipal n.° 3.942/2006, 
DECRETA: 
Art. 1.0 PONTO FACULTATIVO, nas Repartições Públicas Municipais, na Agência 
Reguladora dos Serviços Públicos de Erechim — AGER Erechim e no Instituto Erechinense de 
Previdência — IEP, para o ano de 2019, as datas abaixo elencadas: 
I — Dias 04 e 05 de março, segunda-feira e terça-feira de Carnaval, respectivamente; 
II — Dia 15 de outubro, terça-feira, alusivo ao Dia do Professor, para os servidores da 
Secretaria Municipal de Educação, das Escolas do Sistema Público Municipal de Ensino, do 
Centro de Educação de Jovens e Adultos — CEJA, da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo 
Engel e do Núcleo Tecnológico Municipal — NTM; 
III — Dia 28 de outubro, segunda-feira, alusivo ao Dia do Servidor Público; 
IV — Dia 24 de dezembro, terça-feira, no turno da tarde, véspera de Natal; 
V — Dia 31 de dezembro, terça-feira, no turno da tarde, véspera de Ano Novo. 
Parágrafo único. O horário de funcionamento das repartições públicas municipais nos 
dias 24 e 31 de dezembro, será das 07h3Omin às 11h3Omin. 
Art. 2.° Os serviços considerados essenciais não se suspenderão por efeito deste 
Decreto. 
§ 1.0 São considerados serviços essenciais, prestados pelo Município, os serviços de 
zeladoria de bens públicos, de assistência social, de limpeza pública e os serviços cemiteriais. 
§ 2.° São considerados serviços essenciais em saúde, os quais terão atendimento em 
horário normal e habitual: 
1— SAMU/SALVAR; 
II — Ambulância Cidadã; 
Decreto n.°4.717/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
III — Pronto Atendimento da Unidade Municipal de Referência em Saúde (UMRS); 
IV — Plantão do Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 3.° Ficará a cargo de cada Secretário Municipal designar os servidores e/ou 
setores que atenderão os serviços essenciais, na data decretada como ponto facultativo. 
Parágrafo único. Aos servidores que executarem os serviços essenciais não caberá 
pagamento de horas extraordinárias. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 02 de janeiro de 2019. 
1.:14111 
MARC G S AIN1 ONIO LANDO 
Prefeito unicipal em Exercício 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Decreto n°4.7/7/20/9, Pág. 2 

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