| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4720 / 2019 |
| Date | 2019-01-16 |
| Ementa | Concede a isenção de taxas e licenças aos Vitivinicultores e às Agroindústrias, participantes da Comercialização da Uva 2019. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \ S/ Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.720, DE 16 DE JANEIRO DE 2019. Concede a isenção de taxas e licenças aos Vitivinicultores e às Agroindústrias, participantes da Comercialização da Uva 2019. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista as disposições do Parágrafo único do Art. 64 da Lei Municipal n.° 4.856, de 22 de Dezembro de 2010, e suas alterações, DECRETA: Art. 1.0 Fica autorizada a isenção de taxas e licenças, relativas às atividades desenvolvidas junto à feira, aos Vitivinicultores e às Agroindústrias deste Município, bem como de outros Municípios, que participarem da Comercialização da Uva 2019, que realizar-se-á no período de 20 de janeiro de 2019 a 17 de fevereiro de 2019, junto ao prédio da Feira do Produtor, localizada na Rua Joaquim Brasil Cabral, n.° 220, Bairro Centro, no Município de Erechim. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 16 de janeiro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data supra. VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 691/2019, Decreto n.° 4.720/2019, Pág. 1