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norma nº 4720/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4720 / 2019
Date 2019-01-16
EmentaConcede a isenção de taxas e licenças aos Vitivinicultores e às Agroindústrias, participantes da Comercialização da Uva 2019.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
\ 
S/ Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.720, DE 16 DE JANEIRO DE 2019. 
Concede a isenção de taxas e licenças aos 
Vitivinicultores e às Agroindústrias, participantes da 
Comercialização da Uva 2019. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas, tendo em vista as disposições do Parágrafo único do Art. 64 da Lei Municipal 
n.° 4.856, de 22 de Dezembro de 2010, e suas alterações, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica autorizada a isenção de taxas e licenças, relativas às atividades 
desenvolvidas junto à feira, aos Vitivinicultores e às Agroindústrias deste Município, bem como de 
outros Municípios, que participarem da Comercialização da Uva 2019, que realizar-se-á no período 
de 20 de janeiro de 2019 a 17 de fevereiro de 2019, junto ao prédio da Feira do Produtor, localizada 
na Rua Joaquim Brasil Cabral, n.° 220, Bairro Centro, no Município de Erechim. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 16 de janeiro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Data supra. 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 691/2019, Decreto n.° 4.720/2019, Pág. 1 

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