| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4721 / 2019 |
| Date | 2019-01-18 |
| Ementa | Estabelece procedimentos para emissão de conhecimentos, lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos, bem como do ISSQN de autônomos, referentes ao exercício de 2019. |
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; Estado do Rio Grande do Sul 1, ! MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nekst Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Araos omiarInts 01.458.ey Cate& te .1 E K E C" 1-1 1 hl DECRETO N.° 4.721, DE 18 DE JANEIRO DE 2019. Estabelece procedimentos para emissão de conhecimentos, lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos, bem como do ISSQN de autônomos, referentes ao exercício de 2019. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e na Lei Municipal n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, DECRETA: Art. I° A Secretaria Municipal da Fazenda fica autorizada a emitir os carnês de cobrança de tributos municipais, a partir do momento em que forem conhecidos a base de cálculo e os demais elementos necessários para este procedimento. Art. 2.° A obrigação do contribuinte, relativa ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao pagamento da Taxa de Coleta e Destino Final do Lixo, poderá ser atendida nas seguintes condições: I — Pagamento em parcela única, sendo: A primeira opção, com 5% (cinco por cento) de desconto, para pagamento até 15 de maio de 2019; A segunda opção, com 3% (três por cento) de desconto, para pagamento até 15 de junho de 2019. II — Pagamento em 06 (seis) parcelas, pelo valor do lançamento, obedecidas as seguintes datas limites: 1.a Parcela 15/06/2019; Ia Parcela 15/07/2019; 3.8Parcela 15/08/2019; 4.8Parcela 15/09/2019; 5.8Parcela 15/10/2019; Processo Administrativo n.° 407/2019, Decreto n.° 4.721/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E R E C: 11 1141 o o I Art. o s cofrese ruefbá-er etr6 Q6.a Parcela 15/11/2019. Art. 3.° De acordo com a Lei Municipal n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, a obrigação do contribuinte relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN de Profissionais Autónomos, no exercício de 2019, obedecerá aos seguintes prazos: 1— Parcela única, com 5% (cinco por cento) de desconto, até 30 de março de 2019; II — Pagamento em 06 (seis) parcelas, pelo valor de lançamento, obedecidas as seguintes datas de vencimentos: La Parcela 30/03/2019; 2.a Parcela 30/04/2019; 3.a Parcela 30/05/2019; 4.a Parcela 30/06/2019; 5.a Parcela 30/07/2019; O 6.a Parcela 30/08/2019. Art. 4.0 Nos termos deste Decreto e do Art. 155 da Lei Municipal n.° 4.856/2010, ficam todos os contribuintes notificados do lançamento dos tributos supracitados, para todas as finalidades legais decorrentes da necessidade da intimação. Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 18 de janeiro de 2019. oDp:„.1) LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data Supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 407/2019, Decreto n.° 4.721/2019, Pág. 2