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norma nº 4721/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4721 / 2019
Date 2019-01-18
EmentaEstabelece procedimentos para emissão de conhecimentos, lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos, bem como do ISSQN de autônomos, referentes ao exercício de 2019.
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Estado do Rio Grande do Sul 
1, ! MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Nekst Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Araos 
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DECRETO N.° 4.721, DE 18 DE JANEIRO DE 2019. 
Estabelece procedimentos para emissão de 
conhecimentos, lançamento e cobrança do Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de 
Serviços Urbanos, bem como do ISSQN de autônomos, 
referentes ao exercício de 2019. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições e 
em conformidade com o disposto na Lei Federal n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e na Lei 
Municipal n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, 
DECRETA: 
Art. I° A Secretaria Municipal da Fazenda fica autorizada a emitir os carnês de 
cobrança de tributos municipais, a partir do momento em que forem conhecidos a base de cálculo e 
os demais elementos necessários para este procedimento. 
Art. 2.° A obrigação do contribuinte, relativa ao pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) e ao pagamento da Taxa de Coleta e Destino Final do Lixo, poderá ser 
atendida nas seguintes condições: 
I — Pagamento em parcela única, sendo: 
A primeira opção, com 5% (cinco por cento) de desconto, para pagamento até 15 de 
maio de 2019; 
A segunda opção, com 3% (três por cento) de desconto, para pagamento até 15 de 
junho de 2019. 
II — Pagamento em 06 (seis) parcelas, pelo valor do lançamento, obedecidas as seguintes 
datas limites: 
1.a Parcela 15/06/2019; 
Ia Parcela 15/07/2019; 
3.8Parcela 15/08/2019; 
4.8Parcela 15/09/2019; 
5.8Parcela 15/10/2019; 
Processo Administrativo n.° 407/2019, Decreto n.° 4.721/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
E R E C: 11 1141 
o o I Art. o s 
cofrese ruefbá-er etr6 
Q6.a Parcela 15/11/2019. 
Art. 3.° De acordo com a Lei Municipal n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, a 
obrigação do contribuinte relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN de 
Profissionais Autónomos, no exercício de 2019, obedecerá aos seguintes prazos: 
1— Parcela única, com 5% (cinco por cento) de desconto, até 30 de março de 2019; 
II — Pagamento em 06 (seis) parcelas, pelo valor de lançamento, obedecidas as seguintes 
datas de vencimentos: 
La Parcela 30/03/2019; 
2.a Parcela 30/04/2019; 
3.a Parcela 30/05/2019; 
4.a Parcela 30/06/2019; 
5.a Parcela 30/07/2019; 
O 6.a Parcela 30/08/2019. 
Art. 4.0 Nos termos deste Decreto e do Art. 155 da Lei Municipal n.° 4.856/2010, ficam 
todos os contribuintes notificados do lançamento dos tributos supracitados, para todas as finalidades 
legais decorrentes da necessidade da intimação. 
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 18 de janeiro de 2019. 
oDp:„.1) 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 407/2019, Decreto n.° 4.721/2019, Pág. 2 

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