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norma nº 4723/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4723 / 2019
Date 2019-01-24
EmentaAltera o Decreto n.° 4.503/2017, que "Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Erechim, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal n.° 13.019/2014 e alterações posteriores".
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
ERVE: VII A4 
A, ri os 
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DECRETO N.° 4.723, DE 24 DE JANEIRO DE 2019. 
Altera o Decreto n.° 4.503/2017, que "Regulamenta, no 
âmbito da Administração Pública do Município de 
Erechim, o regime jurídico das parcerias instituído 
pela Lei Federal n.° 13.019/2014 e alterações 
posteriores". 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas 
atribuições que lhe são conferidas, e tendo em vista as disposições da Lei Federal n.° 13.019/2014, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica alterado o § 2.° do Art. 23 do Decreto n.° 4.503, de 24 de julho de 2017, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 23. 
§ 2.° No caso de julgamento realizado após as diligências previstas no § 2.° do art. 22 
deste Decreto, que eventualmente não ocorra em sessão pública, todos os critérios utilizados pela 
Comissão de Seleção deverão ser formalmente documentados, com justificativa das notas ou 
pontos atribuídos aos quesitos de julgamento das propostas, devendo, posteriormente, realizar a 
divulgação deste ato em página do sítio oficial da Administração Direta ou Indireta na internei, 
disponibilizando toda a documentação para exame de quaisquer interessados. " (NR) 
Art. 2.° Fica incluído o Art. 32-A ao Decreto n.° 4.503, de 24 de julho de 2017, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 32-A. Nas hipóteses de Chamamento Público Dispensado, Dispensável e 
Inexigível, na etapa de verificação do cumprimento dos parâmetros para a celebração da parceria, 
a análise da documentação e requisitos listados no Art. 34 deste Decreto, será realizada pela 
Comissão Permanente de Análise e Execução dos Procedimentos de Parcerias, composta por 3 
(três) servidores efetivos, com relativo conhecimento das políticas públicas, orçamentárias, bem 
como a legislação aplicável às parcerias com as organizações da sociedade civil." (NR) 
Art. 3.° Fica alterado o Pa\ ágrafo único do Art. 33 do Decreto n.° 4.503, de 24 de julho 
k),
Processo Administrativo n.° 1140/2019. Decreto n°4.723/20)9. Pág. 1 
E R Ele 11-/114.4 
Anos 
ciostrid: or 41r ‘Inee6tY, 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
‘
WW WSS" Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 33. 
Parágrafo único. Os resultados de cada uma das etapas previstas neste artigo serão 
homologados e divulgados na página oficial da Administraç'ão Direta ou Indireta na internei, 
exceto no caso do inciso VII, que deverá também ser divulgado em jornal de circulação local." 
(NR) 
Art. 4.° Ficam revogados os §§ 3.° e 4.° do Art. 34 do Decreto n.° 4.503, de 24 de julho 
de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 34. 
§ 3.° Revogado. 
§ 4.° Revogado. "(NR) 
Art. 5.° Fica revogado o Art. 94 do Decreto n.° 4.503, de 24 de julho de 2017, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 94. Revogado." (NR) 
Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 24 de janeiro de 2019. 
Luiz FMncisco Schtnidt 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 1140/2019. Decreto n°4.723/2019. Pág. 2 

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