| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4723 / 2019 |
| Date | 2019-01-24 |
| Ementa | Altera o Decreto n.° 4.503/2017, que "Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Erechim, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal n.° 13.019/2014 e alterações posteriores". |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ERVE: VII A4 A, ri os cer4nel 1 too 1 cafre na}scset DECRETO N.° 4.723, DE 24 DE JANEIRO DE 2019. Altera o Decreto n.° 4.503/2017, que "Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Erechim, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal n.° 13.019/2014 e alterações posteriores". O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, e tendo em vista as disposições da Lei Federal n.° 13.019/2014, DECRETA: Art. 1.0 Fica alterado o § 2.° do Art. 23 do Decreto n.° 4.503, de 24 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 23. § 2.° No caso de julgamento realizado após as diligências previstas no § 2.° do art. 22 deste Decreto, que eventualmente não ocorra em sessão pública, todos os critérios utilizados pela Comissão de Seleção deverão ser formalmente documentados, com justificativa das notas ou pontos atribuídos aos quesitos de julgamento das propostas, devendo, posteriormente, realizar a divulgação deste ato em página do sítio oficial da Administração Direta ou Indireta na internei, disponibilizando toda a documentação para exame de quaisquer interessados. " (NR) Art. 2.° Fica incluído o Art. 32-A ao Decreto n.° 4.503, de 24 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32-A. Nas hipóteses de Chamamento Público Dispensado, Dispensável e Inexigível, na etapa de verificação do cumprimento dos parâmetros para a celebração da parceria, a análise da documentação e requisitos listados no Art. 34 deste Decreto, será realizada pela Comissão Permanente de Análise e Execução dos Procedimentos de Parcerias, composta por 3 (três) servidores efetivos, com relativo conhecimento das políticas públicas, orçamentárias, bem como a legislação aplicável às parcerias com as organizações da sociedade civil." (NR) Art. 3.° Fica alterado o Pa\ ágrafo único do Art. 33 do Decreto n.° 4.503, de 24 de julho k), Processo Administrativo n.° 1140/2019. Decreto n°4.723/20)9. Pág. 1 E R Ele 11-/114.4 Anos ciostrid: or 41r ‘Inee6tY, Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 ‘ WW WSS" Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 33. Parágrafo único. Os resultados de cada uma das etapas previstas neste artigo serão homologados e divulgados na página oficial da Administraç'ão Direta ou Indireta na internei, exceto no caso do inciso VII, que deverá também ser divulgado em jornal de circulação local." (NR) Art. 4.° Ficam revogados os §§ 3.° e 4.° do Art. 34 do Decreto n.° 4.503, de 24 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 34. § 3.° Revogado. § 4.° Revogado. "(NR) Art. 5.° Fica revogado o Art. 94 do Decreto n.° 4.503, de 24 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 94. Revogado." (NR) Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 24 de janeiro de 2019. Luiz FMncisco Schtnidt Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data Supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 1140/2019. Decreto n°4.723/2019. Pág. 2