| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4724 / 2019 |
| Date | 2019-01-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, bens móveis, doados por Círculos de Pais e Mestres de Escolas Municipais. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS 1.) o 8 DECRETO N.° 4.724 DE 29 DE JANEIRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, bens móveis, doados por Círculos de Pais e Mestres de Escolas Municipais. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelos Art. 6.°, inciso III, Art. 95, Art. 97 e Art. 170, inciso I, alínea "i" da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, através de doação sem encargos, os seguintes bens móveis doados por Círculos de Pais e Mestres de Escolas Municipais: I — Círculo de Pais e Mestres da EMEI São Cristóvão: 03 (três) bancos em concreto; 01 (uma) escada residencial em alumínio, com 08 (oito) degraus. II — Círculo de Pais e Mestres da EMEI Dom João Aloísio Hoffmatut 01 (um) armário em MD; 01 (uma) caixa de som Inova, 8RMS, com cartão de memória e blutooth; 01 (uma) caixa de som Inova, Maxx 3. Art. 2.° A doação dos bens móveis, de que trata esta Lei, é destinada ao uso das respectivas escolas ao qual estão associados os Círculos de Pais e Mestres doadores. Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Processo Administrativo n.° 23682/2018, Decreto n.° 4.724/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS El( Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 29 de Janeiro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data supra. OBERTO DIONÍSIO FABIAN' ecretário Municipal de Administração interino Processo Administrativo n.° 23682/2018, Decreto n.° 4.724/2019, Pág. 2