br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 4724/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4724 / 2019
Date 2019-01-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, bens móveis, doados por Círculos de Pais e Mestres de Escolas Municipais.
native_id18147

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
1.) o 8 
DECRETO N.° 4.724 DE 29 DE JANEIRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, 
através de doação sem encargos, bens móveis, 
doados por Círculos de Pais e Mestres de Escolas 
Municipais. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pelos Art. 6.°, inciso III, Art. 95, Art. 97 e Art. 170, inciso I, alínea "i" da 
Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, através de doação sem 
encargos, os seguintes bens móveis doados por Círculos de Pais e Mestres de Escolas Municipais: 
I — Círculo de Pais e Mestres da EMEI São Cristóvão: 
03 (três) bancos em concreto; 
01 (uma) escada residencial em alumínio, com 08 (oito) degraus. 
II — Círculo de Pais e Mestres da EMEI Dom João Aloísio Hoffmatut 
01 (um) armário em MD; 
01 (uma) caixa de som Inova, 8RMS, com cartão de memória e blutooth; 
01 (uma) caixa de som Inova, Maxx 3. 
Art. 2.° A doação dos bens móveis, de que trata esta Lei, é destinada ao uso das 
respectivas escolas ao qual estão associados os Círculos de Pais e Mestres doadores. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Processo Administrativo n.° 23682/2018, Decreto n.° 4.724/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
El( 
Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 29 de Janeiro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Data supra. 
OBERTO DIONÍSIO FABIAN' 
ecretário Municipal de Administração 
interino 
Processo Administrativo n.° 23682/2018, Decreto n.° 4.724/2019, Pág. 2 

open original →