| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4732 / 2019 |
| Date | 2019-02-25 |
| Ementa | Prorroga o mandato dos membros da Junta Administrativa de Recursos Fiscais — JARF pelo prazo de 90 (noventa) dias. |
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IONne Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \Si Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.732 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019. E R 1-111 il. O la-1 Anos oire ire~ ele n(64E-ff Prorroga o mandato dos membros da Junta Administrativa de Recursos Fiscais — JARF pelo prazo de 90 (noventa) dias. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e considerando: - o disposto no Art. 191 da Lei n.° 4.86, de 22 de Dezembro de 2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal; o disposto no Art. 9.° do Anexo I do Decreto n.° 3.621, de 15 de Abril de 2011, que Aprova a Redação do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos Fiscais — JARF; - o disposto no Art. 6.° do do Decreto n.° 4.144, de 19 de Janeiro de 2015, que Regulamenta a Junta Administrativa de Recursos Fiscais —JARF do Município de Erechim e dá outras providências; o disposto no Decreto n.° 4.448, de 22 de Fevereiro de 2017, que nomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos Fiscais —JARF; - a necessidade de alteração da Lei n.° 4.856/2010, do Código Tributário Municipal, quanto à composição da JARF, as quais serão encaminhadas para deliberação plenária na Câmara Municipal: DECRETA: Art. 1.0 Fica prorrogado o mandato dos membros da Junta Administrativa de Recursos Fiscais — JARF, nomeados pelo Decreto n.° 4.448/2017, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 1.0 de Fevereiro de 2019. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.0 de Fevereiro de 2019. Erechim/RS, 25 de Fevereiro de 2019. Registre-se e publique-se. Da Supra. Valdir Farina Secretário Municipal de Administração LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Processo Administrativo n.° 4275/2019, Decreto tt.° 4.732/2019, Pág. 1