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norma nº 4732/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4732 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaProrroga o mandato dos membros da Junta Administrativa de Recursos Fiscais — JARF pelo prazo de 90 (noventa) dias.
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IONne Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
\Si Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.732 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019. 
E R 1-111 
il. O la-1 Anos 
oire ire~ ele n(64E-ff 
Prorroga o mandato dos membros da Junta 
Administrativa de Recursos Fiscais — JARF pelo 
prazo de 90 (noventa) dias. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe 
são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e considerando: 
- o disposto no Art. 191 da Lei n.° 4.86, de 22 de Dezembro de 2010, que Consolida a 
Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal; 
o disposto no Art. 9.° do Anexo I do Decreto n.° 3.621, de 15 de Abril de 2011, que Aprova a 
Redação do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos Fiscais — JARF; 
- o disposto no Art. 6.° do do Decreto n.° 4.144, de 19 de Janeiro de 2015, que Regulamenta a 
Junta Administrativa de Recursos Fiscais —JARF do Município de Erechim e dá outras providências; 
o disposto no Decreto n.° 4.448, de 22 de Fevereiro de 2017, que nomeia os membros da Junta 
Administrativa de Recursos Fiscais —JARF; 
- a necessidade de alteração da Lei n.° 4.856/2010, do Código Tributário Municipal, quanto à 
composição da JARF, as quais serão encaminhadas para deliberação plenária na Câmara Municipal: 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica prorrogado o mandato dos membros da Junta Administrativa de Recursos 
Fiscais — JARF, nomeados pelo Decreto n.° 4.448/2017, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar 
de 1.0 de Fevereiro de 2019. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 
1.0 de Fevereiro de 2019. 
Erechim/RS, 25 de Fevereiro de 2019. 
Registre-se e publique-se. 
Da Supra. 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Processo Administrativo n.° 4275/2019, Decreto tt.° 4.732/2019, Pág. 1 

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